Polônia · Regime jurídico e modelos

Livros jurídicos abertos e notas de pesquisa em um escritório com vista para uma praça histórica polonesa
Ilustração editorial; não representa caso real nem documento jurídico.

Gestação por substituição na Polônia: situação jurídica, proibições e pagamentos

O direito polonês não prevê um procedimento legal de gestação por substituição que transfira a filiação por contrato. Entenda a regra sobre a mãe que dá à luz, a adoção, os riscos penais e os próximos passos.

Resposta breve

Em 21 de outubro de 2026, a legislação polonesa não oferece um procedimento nacional regulamentado de gestação por substituição pelo qual os pais intencionais se tornem pais legais apenas porque o contrato assim determina. A regra central está no Código da Família e da Tutela: mãe é a mulher que dá à luz. Paternidade, adoção, reprodução assistida e crimes são tratados por normas distintas. Por isso, seria impreciso dizer que “a gestação por substituição é legal” ou que “toda gestação por substituição é crime”. O contrato não transfere, por si só, a maternidade; a adoção é um processo judicial separado; e certas formas de organizar adoções ou explorar pessoas podem gerar risco penal. Importam os fatos, os pagamentos, os participantes, o local do nascimento e as medidas já tomadas.

O que estabelece o quadro jurídico atual

A Polônia não tem lei específica que estabeleça um programa nacional de gestação por substituição, critérios de elegibilidade, decisão judicial de filiação, modelo de remuneração ou procedimento padrão de autorização. A ausência de regulamentação não significa permissão nem cria uma exceção segura. Devem ser analisados o direito geral de família e civil, a Lei sobre Tratamento da Infertilidade, o procedimento de adoção e o Código Penal. Cada conjunto de normas responde a uma questão diferente: quem é a mãe legal, como se estabelece a paternidade, que efeitos um contrato pode produzir, quais atividades médicas são reguladas e quando uma conduta constitui crime. A autorização de uma clínica para realizar uma técnica de reprodução assistida não significa que o acordo de gestação por substituição ou o status dos pais intencionais seja reconhecido pelo direito de família polonês.

Em 28 de agosto de 2025, a Comissão de Codificação do Direito de Família do Ministério da Justiça afirmou que o direito familiar polonês não prevê a gestação por substituição como forma de estabelecer a filiação, citando especialmente o artigo 61⁹ do Código da Família e da Tutela. Trata-se de posição oficial de especialistas, não de lei ou decisão judicial. A lista atual do Ministério também registra um grupo de trabalho sobre gestação por substituição, criado em 15 de dezembro de 2025 para analisar a necessidade de ampliar a regulamentação. Um grupo de trabalho ou debate legislativo não altera, por si só, a lei vigente.

Maternidade, pais intencionais e contratos

O artigo 61⁹ estabelece: “A mãe de uma criança é a mulher que a deu à luz”. A norma vigora desde 13 de junho de 2009. A posição da Comissão de 2025 explica que ela foi introduzida, entre outros motivos, para esclarecer questões de maternidade diante de fenômenos como a gestação por substituição. Quando o nascimento ocorre na Polônia, o registro civil indica como mãe a mulher que deu à luz, independentemente de as partes terem assinado um acordo na Polônia ou no exterior. A regra trata da maternidade jurídica, não apenas da genética. O vínculo genético entre a mãe intencional e a criança não afasta, por si só, a regra da mulher que deu à luz nem transfere automaticamente a filiação.

Para a mãe intencional que não deu à luz, isso significa que o contrato, a origem genética do embrião ou uma promessa privada da gestante não substituem uma via de filiação reconhecida pela legislação polonesa. Não se deve presumir que pagar despesas, usar os próprios óvulos ou constar em documento estrangeiro a tornará automaticamente mãe segundo o direito polonês. Qualquer caminho posterior eventualmente disponível, inclusive a adoção se os requisitos legais forem atendidos, precisa ser analisado de forma independente e conforme o interesse da criança. Não decorre automaticamente do contrato e não pode ser garantido antecipadamente por agência ou clínica.

A paternidade também é determinada por regras legais, e não apenas pela intenção das partes. Conforme os fatos, podem ser relevantes a presunção de paternidade do marido da mãe, o reconhecimento de paternidade ou uma decisão judicial. O artigo 73 prevê o reconhecimento pelo homem de quem a criança descende, confirmado pela mãe; o registro civil deve recusar a declaração se o reconhecimento for inadmissível ou houver dúvidas sobre a filiação. O artigo 86 permite ao promotor ajuizar ação para estabelecer ou contestar a paternidade ou questionar a eficácia do reconhecimento, quando isso for exigido pelo interesse da criança ou pelo interesse público. O vínculo genético pode ser prova importante, mas não substitui o procedimento adequado nem a análise do estado civil da mãe e dos demais fatos.

Um contrato de gestação por substituição não deve ser apresentado como instrumento capaz de impor a transferência da maternidade, eliminar o status jurídico da mulher que deu à luz ou predeterminar uma adoção. O artigo 58 do Código Civil prevê a nulidade de negócio jurídico contrário à lei, destinado a contorná-la ou contrário aos princípios de convivência social. Aplicar essa regra geral a cada cláusula de um contrato específico exige análise jurídica; sem examinar o texto e os fatos, não se deve afirmar que todas as cláusulas são automaticamente nulas. É claro, porém, que um acordo privado não pode afastar regras obrigatórias de filiação nem vincular o tribunal que analisar uma adoção futura. Pagamentos, despesas, decisões médicas, confidencialidade, desistência e disputas devem ser avaliados separadamente.

Modelos comercial e altruísta

Pergunta Situação jurídica atual Significado prático
Existe uma via legal regulamentada para estabelecer a filiação por gestação por substituição? Não; o contrato não transfere legalmente a maternidade. Não dependa apenas do contrato para estabelecer a filiação dos pais intencionais.
Um acordo altruísta muda a maternidade? Não. O artigo 61⁹ continua identificando a mulher que dá à luz. Um acordo não comercial ou limitado ao reembolso de despesas não altera a regra que considera mãe a mulher que dá à luz.
Qualquer pagamento é automaticamente crime? Não; os crimes específicos têm elementos legais definidos. Antes de pagar, avalie finalidade, destinatário, adoção, controle e provas.
A autorização da clínica resolve a filiação? Não. Autorização médica e filiação são questões distintas. Verifique separadamente a clínica e a filiação jurídica.
Um programa no exterior garante reconhecimento na Polônia? Não há garantia automática. Obtenha orientação coordenada para cada jurisdição e documento.

As expressões “comercial” e “altruísta” não constituem, por si só, um critério jurídico completo no direito polonês. As normas analisadas não estabelecem uma tabela de despesas reembolsáveis específica para a gestação por substituição nem uma proteção automática pelo simples fato de um pagamento ser chamado de “despesas”, “presente” ou “reembolso”. Na análise penal, é preciso distinguir o destinatário e a finalidade de cada transferência da conduta de eventuais intermediários: o art. 211a § 1 trata da organização, com finalidade de ganho material, de uma adoção contrária à lei; os §§ 2–3 tratam de condutas específicas ligadas ao consentimento para adoção, incluindo benefício ocultado ou contorno do procedimento de adoção. Nem o valor nem o nome dado ao pagamento resolvem a questão por si sós. Antes de pagar, peça uma análise independente, à luz do direito polonês, do acordo escrito e do papel dos intermediários; guarde recibos discriminados, comprovantes bancários, faturas e comunicações que expliquem fielmente cada pagamento.

Tratamento médico e riscos penais

A Lei de 25 de junho de 2015 sobre Tratamento da Infertilidade regula determinados aspectos da reprodução assistida, incluindo gametas e embriões, procedimentos médicos e funcionamento de centros e bancos de células reprodutivas e embriões. Ela não cria um mecanismo legal completo para transferir a maternidade da mulher que carrega a gestação aos pais intencionais. Portanto, exigências clínicas e autorizações devem ser separadas da questão familiar de quem é o genitor legal. Antes do tratamento, peça por escrito qual procedimento a clínica propõe, qual autorização possui para essa atividade, qual legislação rege cada etapa e se o uso previsto de gametas e embriões está em conformidade com a lei. Publicidade, ficha de paciente ou autorização médica não equivalem a uma decisão polonesa de filiação nem resolvem a validade do contrato.

A gestação por substituição comercial não possui na Polônia uma via legal de autorização. O artigo 211a § 1 do Código Penal pune quem organiza adoções de crianças em desacordo com a lei com o objetivo de obter benefício financeiro; a pena é de prisão de 3 meses a 5 anos. O crime se refere à organização de adoção ilegal visando ganho financeiro, não a uma regra independente segundo a qual qualquer pagamento ligado a qualquer acordo de gestação por substituição constitui automaticamente esse crime. É preciso verificar se a conduta e sua finalidade preenchem os elementos legais, inclusive a organização de adoção contrária à lei. Comissões de agência, recrutamento, entrega planejada após o nascimento, fluxo de dinheiro e uso pretendido da adoção podem ser relevantes, mas nem o nome do programa nem o valor pago resolvem a análise isoladamente.

O artigo 211a §§ 2–3 trata de outras condutas no contexto da adoção. A mesma pena se aplica quando uma pessoa com responsabilidade parental consente que outra pessoa adote a criança para obter benefício financeiro ou pessoal, ocultando essa finalidade do tribunal, ou contornando o processo de adoção; a norma também abrange quem concorda em adotar nessas circunstâncias. O artigo 586 § 2 do Código de Processo Civil, alterado em 2019, exige que os participantes sejam alertados sobre essas disposições penais e sobre o dever de revelar oportunamente a finalidade financeira ou pessoal relevante. Por isso, é arriscado usar a adoção como entrega comercial previamente combinada. Isso não significa que toda gestante, pai intencional ou intermediário seja automaticamente responsável criminalmente sem análise dos fatos.

O artigo 189a do Código Penal criminaliza o tráfico de pessoas; o artigo 115 § 22 define a infração por meio de atos e meios específicos dirigidos à exploração. Conforme as circunstâncias, a definição inclui recrutamento, transporte, transferência ou recebimento de uma pessoa mediante violência, ameaças, engano, abuso de dependência ou vulnerabilidade, ou certos benefícios pagos a quem controla outra pessoa, com finalidade de exploração. Há regra especial para menores. A Comissão de Codificação afirmou que o artigo 189a pode se aplicar a determinadas condutas relacionadas à gestação por substituição em circunstâncias específicas; não declarou que toda gestação por substituição é tráfico de pessoas. É necessário avaliar os elementos do crime, as provas, os participantes e a finalidade. “Tráfico de pessoas” não deve ser usado como sinônimo geral de gestação por substituição ou de qualquer compensação.

A adoção não transfere a filiação automaticamente

A adoção continua sendo um procedimento jurídico independente, não uma etapa final contratual. Nos termos do artigo 114 § 1 do Código da Família e da Tutela, um menor só pode ser adotado em seu benefício. O artigo 114¹ estabelece requisitos de aptidão pessoal, parecer do centro de adoção e treinamento, ressalvadas exceções legais. A posição da Comissão de 2025 enfatiza a análise judicial individual e o interesse da criança; alerta contra o uso da adoção para contornar regras de filiação ou obter benefício financeiro ou pessoal. O tribunal analisa o pedido e as provas concretas. Vínculo genético, casamento com o pai genético ou cuidados de fato não conferem automaticamente direito à adoção. Um advogado polonês deve avaliar os requisitos e os fatos antes de prometer um resultado.

Programas em outro país

Um programa no exterior acrescenta outra camada de questões, mas não elimina o problema do direito polonês. A lei do país do tratamento ou nascimento pode regular a clínica, o acordo com a gestante ou os documentos de filiação; ainda assim, autoridades polonesas podem precisar avaliar o status da criança conforme o direito familiar polonês e as regras de conflito de leis. Certidão estrangeira, decisão judicial ou contrato não garantem automaticamente reconhecimento na Polônia, registro polonês, cidadania, passaporte ou autorização de viagem. Cada resultado depende de regras e documentos distintos, cujos detalhes estão fora deste artigo. Antes de viajar ou pagar, obtenha orientação coordenada de um advogado polonês de família e de um advogado no outro país, por escrito, explicando o que é reconhecido em cada jurisdição.

Medidas práticas antes de agir

Antes de assinar, transferir dinheiro ou iniciar o tratamento, peça uma opinião escrita específica para o caso polonês que aborde pelo menos: (1) quem será registrada como mãe no nascimento; (2) qual via de determinação da paternidade se aplica, incluindo eventual presunção decorrente do estado civil da mulher que dá à luz e a possibilidade de reconhecimento ou determinação judicial; (3) validade do contrato e cláusulas incertas; (4) finalidade e destinatário de cada pagamento, inclusive comissões de agência e intermediários; (5) se o plano depende de adoção e se respeita o procedimento e o Código Penal; (6) autorização exata da clínica e status jurídico dos atos médicos; (7) documentos e status da criança se nascer no exterior; e (8) o que fazer se alguém desistir, a gravidez ou o parto diferir do plano ou uma autoridade recusar um documento. Peça que o advogado identifique normas, condições, questões pendentes e consequências práticas, e não apenas diga que o programa é “possível”. Guarde contratos, registros clínicos, consentimentos, comprovantes de pagamento e comunicações. Não faça declarações falsas, não antedate documentos e não oculte a finalidade dos pagamentos.

Se o acordo já estiver em andamento, não presuma que um novo contrato ou outro nome para o pagamento corrigirá o problema. Quando possível, suspenda novos compromissos e obtenha orientação polonesa independente antes da próxima etapa jurídica ou financeira. Se a criança já nasceu, priorize os cuidados imediatos, a representação legal, o registro do nascimento e um status jurídico estável; procure orientação urgente sobre o procedimento judicial ou administrativo disponível e as provas necessárias. Preserve registros verdadeiros sobre tratamento, nascimento, genética, consentimentos, pagamentos e comunicações. Uma entrega informal não substitui os procedimentos legais. Recusas ou disputas devem seguir a via administrativa ou judicial correta depois de verificar decisão, motivos, prazos e legitimidade. O interesse da criança é central, mas não garante que o tribunal valide o plano inicial dos pais intencionais.

Fontes e limites deste guia

Este guia utiliza o texto consolidado oficial do Código da Família e da Tutela com estado jurídico em 19 de fevereiro de 2026, o texto consolidado atual do Código Penal com estado jurídico em 27 de setembro de 2026, o Código Civil, o texto consolidado do Código de Processo Civil (situação jurídica em 25 de março de 2026) quanto ao art. 586 § 2, a posição oficial da Comissão de 2025, o texto oficial da lei de tratamento da infertilidade e a lista atual do grupo de trabalho ministerial. A posição da Comissão é uma opinião especializada, não uma norma vinculante; o grupo de trabalho não é uma alteração legislativa aprovada. A lei de infertilidade é usada apenas para descrever seu âmbito, não para afirmar que a gestação por substituição está autorizada. A ELI lista atos modificativos posteriores; por isso, o art. 586 § 2 deve ser conferido novamente antes de agir.

Fontes e leituras complementares

Legislação e materiais governamentais oficiais.

Guias: Polônia

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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