Peru: requisitos médicos e de doadores na gestação por substituição
Em resumo: as fontes oficiais consultadas não permitem confirmar um regime nacional, claramente codificado, de seleção de doadores para gestação por substituição que possa ser reduzido com segurança a uma idade-limite, um painel de exames ou uma regra de anonimato. A principal questão jurídica é outra. O artigo 7 da Lei Geral de Saúde do Peru exige que a mãe genética e a mãe gestacional sejam a mesma pessoa e determina consentimento prévio por escrito. Por isso, um óvulo doado e uma gestante distinta criam um conflito jurídico real, não apenas uma questão de formulário clínico.
Este guia separa o texto legal vinculante, o raciocínio do Tribunal Constitucional e o protocolo médico próprio de uma clínica. Abrange óvulos, esperma, embriões doados e a pessoa que levará a gestação. Não decide a elegibilidade dos pais intencionais por nacionalidade ou estado familiar, a validade de contratos e pagamentos, o registro da filiação, a nacionalidade da criança ou os documentos de viagem: são questões jurídicas distintas. O fato de uma clínica oferecer o procedimento não prova sua legalidade nem a segurança jurídica da filiação resultante.
1. O ponto de partida legal vinculante
O artigo 7 da Lei n.º 26842, Lei Geral de Saúde, reconhece o acesso ao tratamento da infertilidade e às técnicas de reprodução assistida, mas determina que a mãe genética e a mãe gestacional sejam a mesma pessoa. Também exige consentimento prévio e por escrito dos «pais biológicos» para as técnicas de reprodução assistida. Essa é a redação constante do texto legislativo oficial e reproduzida na decisão do Tribunal Constitucional de 2025.
A redação importa especialmente quando as funções são separadas. Na doação de óvulos, a mulher que fornece o óvulo não é a que leva a gestação. Na gestação por substituição gestacional, a mãe intencional e a gestante também são pessoas diferentes. Uma leitura literal da exigência de identidade entre as duas funções cria um obstáculo sério para ambos os modelos. A falta de uma lei específica sobre gestação por substituição não autoriza automaticamente ignorar uma condição expressa da Lei Geral de Saúde.
O artigo 7 proíbe separadamente a fecundação de óvulos humanos para fins diferentes da procriação humana e a clonagem de seres humanos. Essas proibições expressas não equivalem a um regime completo de doação: o texto, por si só, não fixa idade de doador, painel nacional de exames infecciosos, lista de testes genéticos, limite de famílias por doador, regra de compensação ou regime uniforme de anonimato.
O consentimento prévio por escrito é uma exigência expressa da lei, mas não está esclarecida por completo sua aplicação prática a um ciclo com gametas de terceiros. No caso de 2025 analisado abaixo, o Tribunal afirmou expressamente que a questão do consentimento não foi suscitada nem decidida. Como medida de segurança, obtenha consentimentos escritos separados e específicos para o procedimento de todos os participantes relevantes; ainda assim, um advogado peruano deve determinar quem é legalmente obrigado a assinar e quais efeitos os formulários realmente produzem.
2. O que o Tribunal Constitucional decidiu em 2025
Em 30 de junho de 2025, o Tribunal Constitucional do Peru proferiu a Pleno Sentencia 176/2025 no processo Exp. n.º 01367-2019-PA/TC. Os autos descreviam o casal que pretendia ser pai e mãe como incapaz de procriar com os próprios gametas; o procedimento utilizou óvulo e espermatozoides doados, e uma terceira mulher gestou a criança. A parte dispositiva anulou decisões da RENIEC que impediam o registro da criança como filha da mãe intencional e ordenou a correção do sobrenome materno da criança.
Esse resultado é relevante, mas não constitui autorização geral para qualquer arranjo de doação ou gestação por substituição. A medida dizia respeito a uma criança e a uma disputa registral específica. A fundamentação principal interpretou o artigo 7 como restrição à doação de óvulos e à gestação por substituição quando a infertilidade é tratável ou quando a reprodução assistida permite procriar sem separar a maternidade genética da gestacional; apontou que a infertilidade absoluta e irreversível não estava expressamente regulamentada. Os votos separados divergiram quanto ao sentido do artigo 7 e à gestação por substituição. Não transforme o resultado de um caso concreto em regra universal.
3. Compare a configuração médica antes de prosseguir
Use esta matriz como lista de perguntas para levar a um advogado peruano, não como garantia de que a clínica aceitará o ciclo ou de que a filiação será reconhecida. A resposta pode depender dos fatos médicos específicos, de quem fornece cada gameta, de quem leva a gestação e da interpretação da jurisprudência aplicável.
| Configuração médica | Leitura jurídica e próxima medida |
|---|---|
| A mãe intencional fornece o óvulo e leva a gestação. | É a configuração mais próxima da redação do artigo 7, que exige que as duas funções recaiam sobre a mesma pessoa. Ainda são necessários consentimento prévio por escrito, aptidão clínica e análise separada de registro e filiação; o texto, por si só, não garante um resultado juridicamente seguro. |
| Uma doadora fornece o óvulo; a mãe intencional leva a gestação. | A maternidade genética e a gestacional ficam com duas mulheres distintas. Isso entra em conflito com a leitura literal do artigo 7; a decisão de 2025 não tornou essa via geralmente autorizada. É necessária análise jurídica específica antes de qualquer tratamento. |
| A mãe intencional fornece o óvulo, mas outra mulher leva a gestação. | É gestação por substituição gestacional, mesmo que a mãe intencional tenha vínculo genético com a criança. A condição do artigo 7 sobre a mesma pessoa continua sendo um problema relevante. O vínculo genético, sozinho, não resolve legalidade, validade contratual ou filiação. |
| Uma doadora fornece o óvulo e outra mulher leva a gestação. | Há combinação de doação de óvulos e gestação por substituição. O caso de 2025 tinha configuração factual semelhante, mas a medida registral ficou restrita àquele processo e não criou um código geral médico ou de doadores. A incerteza jurídica é alta. |
| Apenas o esperma é doado; a mãe intencional fornece o óvulo e leva a gestação. | As funções genética e gestacional da mãe podem permanecer com uma pessoa, mas o consentimento escrito previsto no artigo 7 e o status jurídico do doador exigem análise separada. A ausência de proibição expressa da doação de esperma no artigo 7 não significa que exista um regime completo de doação. |
| Óvulo e esperma são doados, e uma terceira pessoa leva o embrião. | As funções genética, parental intencional e gestacional ficam separadas. O caso de 2025 envolvia óvulo e esperma doados e uma gestante, mas o Tribunal não resolveu todas as configurações semelhantes nem estabeleceu regras gerais de elegibilidade, anonimato ou consentimento dos doadores. |
4. O que está — e o que não está — definido para doadores
Nas fontes nacionais oficiais, não consegui verificar uma lista legal abrangente e geralmente aplicável de todos os critérios de elegibilidade de doadores. Em particular, não confirmei uma idade-limite nacional, painel obrigatório de testes infecciosos ou genéticos, regra universal sobre identidade do doador, limite de utilizações, regra de remuneração, prazo de retenção de registros ou mecanismo uniforme de retirada do consentimento. Isso é uma limitação das informações disponíveis, não prova de que não existam outras normas, regras profissionais ou exigências administrativas vinculantes. As regras atuais devem ser verificadas antes do tratamento.
A avaliação médica continua sendo essencial. O ponto é distinguir segurança clínica de um critério jurídico de elegibilidade. Conforme a função do doador e o procedimento planejado, o especialista pode exigir histórico médico, exame físico, testes infecciosos, revisão do histórico familiar, espermograma ou outros exames. Esses requisitos podem ter justificativa clínica ou integrar o protocolo da clínica, mas não devem ser apresentados como uma lista legal nacional do Peru sem a indicação do instrumento vinculante específico.
O anonimato do doador e o direito da criança de conhecer suas origens genéticas são questões especialmente sensíveis. A decisão de 2025 aborda as dificuldades ligadas à identidade do doador, ao anonimato e aos direitos de pessoas concebidas com gametas doados; um voto separado observa que essas questões não foram resolvidas de forma abrangente. Não se conhece regime nacional completo sobre anonimato, revelação futura da identidade, acesso a prontuários, prazo de retenção ou retirada do consentimento pelo doador. Peça por escrito quais dados são coletados e preservados, quem pode acessá-los, quando e com qual fundamento jurídico.
5. Regras médicas da clínica não são lei nacional
Os critérios de aceitação de uma clínica são regras operacionais daquela instituição ou programa. Podem ser mais rigorosos que o mínimo legal, depender dos serviços disponíveis ou mudar quando as orientações clínicas forem atualizadas. Por outro lado, a prática habitual ou a disposição da clínica de realizar um procedimento não revoga o artigo 7 nem vincula a RENIEC ou um tribunal. Peça que cada requisito seja identificado como (1) lei ou regulamento vinculante, (2) decisão judicial, (3) diretriz clínica oficial ou (4) protocolo interno ou avaliação médica.
Para contextualizar, o Instituto Nacional Materno Perinatal (INMP) publicou diretrizes de medicina reprodutiva aprovadas em 2021. O percurso de FIV descrito nelas incluía, entre outros, estes critérios: idade até 40 anos, reserva ovariana adequada, ausência de HIV, sífilis, hepatite B e hepatite C, ausência de indicação para doação de óvulos naquele percurso e ausência de patologia que ameaçasse a vida da paciente grávida. São critérios do percurso de FIV dessa instituição tal como descritos nas diretrizes de 2021, não uma lei nacional sobre doadores nem prova de elegibilidade para gestação por substituição.
Uma resolução posterior do INMP, datada de 7 de agosto de 2026, aparece como aprovação de procedimentos técnicos para seu serviço de medicina reprodutiva. O texto integral vigente exige confirmação; não estão confirmados quais critérios procedimentais de 2021 continuam vigentes ou se o novo documento os alterou. Quem depender da prática do INMP deve solicitar diretamente o protocolo completo e atual e verificar a data de aprovação e o âmbito de aplicação.
6. Perguntas sobre triagem médica a documentar por escrito
Uma avaliação médica adequada deve estabelecer o diagnóstico de infertilidade, a técnica planejada, a saúde da pessoa que levará a gestação e os riscos relevantes para ela ou para a futura criança. Conforme o caso, a clínica pode avaliar histórico reprodutivo, anatomia uterina, reserva ovariana, parâmetros do sêmen, riscos infecciosos e histórico genético pertinente. A lista exata de exames é clínica e específica para cada caso; não se deve presumir que todo exame seja exigido pela lei peruana ou que um protocolo geral de FIV regule automaticamente a gestação por substituição ou a seleção de doadores.
Antes de coletar ou utilizar uma amostra, peça o protocolo escrito de elegibilidade e triagem dos doadores de gametas. Ele deve indicar as perguntas sobre histórico médico e familiar, testes infecciosos e genéticos, tratamento de resultados anormais ou inconclusivos, identificação e armazenamento das amostras, registro do consentimento e conduta diante de um risco à saúde descoberto posteriormente. Pergunte o que é exigência legal, padrão profissional ou política interna e solicite a fonte exata de qualquer limite apresentado como jurídico.
7. Documentos a obter antes do tratamento
Antes de pagar ou iniciar o tratamento, solicite: o protocolo clínico atual para a técnica exata; os cronogramas de triagem do doador e da gestante; procedimentos laboratoriais e de rastreabilidade das amostras; formulários de consentimento escrito dos pais intencionais, da gestante e dos doadores, conforme aplicável; política sobre identidade do doador e acesso futuro aos registros; regras para armazenamento, utilização ou descarte de gametas ou embriões não utilizados; e explicação escrita de como a clínica aborda o artigo 7. Peça a revisão dos documentos a um advogado peruano independente, e não apenas à clínica ou ao intermediário.
8. Uma sequência de decisão mais segura
- Etapa 1 — Faça um mapa claro das funções. Registre quem fornece o óvulo, quem fornece o esperma, se será usado um embrião doado e quem levará a gestação e dará à luz. Não use apenas a expressão genérica «programa com doador»: a questão jurídica muda entre doação de óvulos, de esperma, de embriões e gestação por substituição gestacional.
- Etapa 2 — Obtenha um relatório médico atualizado. Ele deve explicar o diagnóstico, se a infertilidade é tratável ou absoluta e irreversível, por que a técnica proposta é clinicamente indicada e quais são os riscos da gravidez para a pessoa gestante. A distinção entre infertilidade tratável e absoluta e irreversível foi relevante na fundamentação principal da decisão de 2025, mas não constitui, por si só, um certificado de elegibilidade jurídica.
- Etapa 3 — Peça a um advogado peruano uma análise escrita da configuração exata à luz do artigo 7 e do processo Exp. 01367-2019-PA/TC. O parecer deve distinguir o texto legal, a parte dispositiva da decisão de 2025, sua fundamentação principal e os votos separados. Deve indicar quais conclusões estão assentadas, quais continuam discutíveis e quais riscos práticos permanecem para a clínica, os participantes e a criança.
- Etapa 4 — Resolva o consentimento e os registros do doador antes da criação ou transferência do embrião. Confirme quem assina cada formulário, se o doador será anônimo ou identificável, quais dados serão preservados, se a criança poderá solicitá-los no futuro e como serão tratados a retirada do consentimento ou uma amostra não utilizada. Não presuma que um contrato possa afastar uma norma imperativa ou determinar sozinho a filiação jurídica.
- Etapa 5 — Verifique diretamente com a clínica escolhida o protocolo médico vigente. Solicite a versão, a data de aprovação, o âmbito de aplicação e as atualizações posteriores a 2021. Se a instituição citar orientações do INMP ou de outra instituição pública, obtenha o documento original e confira se ele se aplica à mesma técnica, grupo de pacientes e função do doador.
- Etapa 6 — Suspenda o processo se a justificativa se limitar à publicidade, a uma mensagem do intermediário ou à garantia oral de que «todo mundo faz». Antes do tratamento, obtenha por escrito a posição jurídica e o protocolo médico, identifique a alternativa caso a clínica ou o registro civil recuse o procedimento e avalie separadamente as consequências para filiação e viagem. Uma gravidez bem-sucedida não corrige automaticamente falhas de consentimento, filiação ou registro.
Se a clínica afirmar que o procedimento é legal
Se a clínica afirmar que o tratamento com doadores ou a gestação por substituição é «legal no Peru», peça a lei, o artigo, a decisão judicial vinculante e as condições factuais que sustentam a afirmação. Pergunte se a conclusão cobre exatamente a combinação de origem do óvulo, origem do esperma e gestante. A referência à prática comum, a um caso anterior bem-sucedido ou a uma opinião jurídica genérica não substitui uma análise fundamentada das suas circunstâncias.
Conclusão prática
Em termos práticos, o ponto de partida é a redação do artigo 7 sobre a identidade entre mãe genética e gestante, além da exigência de consentimento escrito. A decisão do Tribunal Constitucional de 2025 oferece uma solução limitada aos fatos daquele caso, mas deixa divergências importantes e lacunas regulatórias. As fontes oficiais consultadas não demonstram um regime nacional abrangente de triagem de doadores. Trate os critérios da clínica como exigências médicas enquanto não for indicada uma fonte jurídica vinculante e, antes de prosseguir, obtenha documentação médica atualizada e revisão jurídica independente no Peru.
Fontes oficiais consultadas
- Congresso da República do Peru, Lei n.º 26842, Lei Geral de Saúde (texto oficial)
- Tribunal Constitucional do Peru, Pleno Sentencia 176/2025, Exp. n.º 01367-2019-PA/TC (decisão oficial e votos separados)
- Instituto Nacional Materno Perinatal, diretrizes clínicas e procedimentais de medicina reprodutiva, aprovadas pela RD n.º 139-2021-DG-INMP/MINSA
- Instituto Nacional Materno Perinatal, RD n.º 208-2026-DG-INMP/MINSA (confira o texto integral)
Não constitui opinião médica nem aconselhamento jurídico individual.
