Peru · Clínicas, agências, contratos e pagamentos

Documentos contratuais e cronograma de pagamentos sobre uma mesa; ilustração editorial, não uma clínica ou documento jurídico real.
Ilustração editorial. Não retrata uma clínica, agência, licença ou contrato aprovado reais.

Gestação por substituição no Peru: contratos, agências e pagamentos

Resposta curta

No Peru, os futuros pais não devem tratar um contrato assinado de gestação por substituição como garantia confiável de cumprimento, filiação ou devolução do dinheiro. O artigo 7 da Lei Geral de Saúde n.º 26842 condiciona as técnicas de reprodução assistida à coincidência entre mãe genética e mãe gestacional e exige consentimento prévio e escrito dos pais biológicos. Essa redação cria um risco jurídico importante quando a mulher que gesta não é a mãe genética.

A decisão do Tribunal Constitucional de 2025 no processo n.º 01367-2019-PA/TC protegeu o registro de uma criança em uma situação familiar específica, mas não criou um regime abrangente para programas comerciais, licenciamento de agências, compensações ou execução contratual. Antes de assinar ou transferir quantias relevantes, um advogado peruano independente deve avaliar o modelo médico, a finalidade de cada pagamento, as partes e a via prevista para estabelecer a filiação.

O que diz o artigo 7 e o que continua sem solução

O artigo 7 da Lei n.º 26842 exige que a mãe genética e a mãe gestacional sejam a mesma pessoa e requer consentimento prévio por escrito dos pais biológicos. Também proíbe a fecundação de óvulos humanos para fins diferentes da procriação e a clonagem humana. Contudo, não é uma lei detalhada sobre gestação por substituição: não estabelece um procedimento completo para contratos com a gestante, serviços de intermediação, compensação, conta de garantia, cancelamento ou reembolso.

Essa distinção é importante porque o julgamento não estabeleceu uma interpretação do artigo 7 plenamente compartilhada. O voto condutor interpretou o artigo 7 como restrição à gestação por substituição para pessoas que não têm infertilidade, cuja infertilidade pode ser tratada clinicamente ou que podem conceber por si mesmas por meio de técnicas de reprodução assistida; afirmou que a infertilidade absoluta e irreversível não estava expressamente regulada. Outros votos divergiram, inclusive sobre se o artigo 7 proíbe a gestação por substituição em geral. Essa interpretação deve ser tratada como fundamentação controvertida, não como regra geral consolidada nem como autorização. A decisão de uma clínica de oferecer o tratamento ou a publicidade de um programa não elimina a incerteza jurídica.

O que o Tribunal Constitucional decidiu em 2025

No dispositivo do Acórdão Plenário 176/2025, processo n.º 01367-2019-PA/TC, o Tribunal Constitucional anulou as decisões da RENIEC que impediam o registro da criança como filha da mãe intencional e determinou a correção do sobrenome materno. O voto condutor também propôs instar o Congresso a legislar sobre reprodução assistida, mas essa exortação não obteve os quatro votos necessários para integrar o dispositivo. O voto condutor descreveu a mãe intencional como tendo esterilidade absoluta e irreversível; também já havia uma relação familiar estabelecida com a criança.

A decisão é relevante para avaliar uma possível medida de proteção do registro da criança, mas não representa aprovação geral de contratos comerciais de gestação por substituição. O dispositivo tratou de um caso específico e os votos separados revelam divergências reais sobre o artigo 7 e a validade dos acordos. O acórdão não define comissão permitida para agências, faixa de compensação, regras de reembolso ou sistema de licenças. Um resultado favorável em um caso não garante o mesmo desfecho para outra família.

Exigibilidade do contrato: a assinatura não resolve tudo

Um acordo privado pode registrar o que as partes prometeram, mas não afasta normas obrigatórias, não determina sozinho a filiação, não pode impor tratamento médico nem garante ordem judicial para entrega de uma criança. Um voto separado no caso de 2025 sustentou que contratos de gestação por substituição seriam nulos por contrariar a ordem pública e os bons costumes; outros votos adotaram interpretação diferente. Como não foi criado um regime contratual completo e geral, a exigibilidade permanece incerta e depende dos fatos.

Analise separadamente ao menos três relações: o contrato de serviços médicos com a clínica, o contrato de serviços de agência ou coordenação e o acordo com a gestante. Um contrato de serviços médicos específicos não prova que todo o programa ou cada cláusula de pagamento seja válido. Cláusulas de reembolso, solução de controvérsias, lei aplicável ou arbitragem podem ajudar em disputas comuns de serviços, mas não garantem a filiação nem corrigem uma finalidade potencialmente ilícita.

Clínicas, agências e intermediários

Não presuma que uma agência está autorizada a organizar gestação por substituição apenas porque está registrada, tem site ou endereço local, ou encaminha clientes a uma clínica. As fontes não demonstraram uma licença peruana específica que, por si só, autorize a intermediação e garanta a validade do programa. Isso não prova que inexistam regras gerais empresariais, sanitárias ou profissionais; elas precisam ser verificadas separadamente.

Antes de pagar, verifique a clínica e os médicos nos registros peruanos de saúde e profissionais pertinentes; confirme a identidade jurídica e fiscal de cada parte e quem realmente presta cada serviço. Peça notas detalhadas, escopo exato dos serviços da agência, dados de subcontratados, canais de reclamação, informações sobre seguro e regras escritas de cancelamento. Promessas como “totalmente legal”, “bebê garantido”, “certidão de nascimento garantida” ou “passaporte garantido” são sinais de alerta se não forem confirmadas de forma independente.

Matriz de risco dos pagamentos

Não se conhece tabela oficial geral nem regime automaticamente seguro para pagamentos à gestante ou a intermediários. A tabela é uma ferramenta prática de avaliação, não uma declaração de legalidade de um pagamento específico. Exija justificativa escrita e documentação rastreável para cada transferência.

Pagamento ou cláusula Risco principal Abordagem de revisão mais segura
Fatura da clínica por serviços médicos identificados Um pacote pode ocultar quem recebeu o dinheiro e quais serviços foram prestados. Peça detalhamento, dados do prestador, consentimentos e recibos; pague diretamente ao prestador quando possível.
Taxa de agência ou coordenação Escopo, subcontratação, reembolso ou função jurídica podem ser pouco claros. Defina entregas, etapas, terceiros, cancelamento e devolução por trabalho não realizado.
Compensação ou “despesas” da gestante A classificação jurídica e a exigibilidade podem ser contestadas; o rótulo não determina a finalidade real. Obtenha orientação independente e separe despesas documentadas da gravidez de valores ligados ao nascimento ou entrega da criança.
Pagamento condicionado à entrega ou às características da criança Conforme os fatos, pode haver riscos de ordem pública, coerção, exploração, venda de crianças ou tráfico. Não use bônus pela entrega, penalidades por decisões médicas ou cláusulas que tratem a criança como produto.
Dinheiro em espécie, conta pessoal ou transferência opaca Riscos de prova, tributação, fraude, rastreabilidade e possíveis consequências criminais. Use conta rastreável da parte contratante, verifique o beneficiário, guarde comprovantes e não esconda a finalidade do pagamento.

Quando pagamentos ou transferência podem gerar risco criminal

O Acordo Plenário n.º 04-2023/CIJ-112 da Suprema Corte trata da venda de crianças e da adoção irregular como finalidades do tráfico de pessoas. No cenário de adoção irregular, identifica critérios como contornar os procedimentos legais de adoção, haver uma compensação econômica e ter o objetivo de estabelecer uma relação análoga à filiação. O acordo não trata especificamente da gestação por substituição nem determina a legalidade de um pagamento específico à gestante ou a um intermediário.

Isso não significa que todo reembolso de despesas, cobrança de clínica ou pagamento relacionado à gestação por substituição constitua tráfico de pessoas: é necessário avaliar todos os elementos legais do crime à luz dos fatos. Pagamentos ligados à transferência informal de uma criança, à tentativa de contornar procedimentos de adoção, à coação, exploração, documentos falsificados ou ocultação da finalidade real podem gerar sério risco criminal. Não oculte o destinatário nem a finalidade do pagamento, não disfarce uma compensação, não compre a entrega de uma criança e não contorne procedimentos obrigatórios. Se houver esses indícios, suspenda a transação e obtenha orientação criminal independente.

Antes de assinar ou pagar: lista prática

Use esta lista antes de pagar sinal ou assinar o programa. Ela reduz incertezas evitáveis, mas não torna válido um acordo juridicamente duvidoso.

  1. Obtenha parecer escrito de advogado peruano independente, não remunerado pela clínica ou agência, sobre o artigo 7, a decisão de 2025 e o modelo genético/gestacional exato.
  2. Identifique cada parte por nome legal, número de registro, endereço, poderes do signatário e função. Verifique separadamente clínica, médicos, agência e subcontratados.
  3. Peça orçamentos separados e detalhados para tratamento, agência, despesas da gestante, seguro, viagens, assessoria jurídica e etapas pós-nascimento. Não aceite valor único sem explicação “tudo incluído”.
  4. Vincule parcelas a serviços definidos e à prova de execução, não às características da criança, à renúncia de direitos ou à promessa incondicional de entrega.
  5. Esclareça reembolsos se a triagem falhar, o tratamento for cancelado, não houver transferência embrionária, a gravidez terminar, uma parte desistir ou o prestador ficar indisponível. Verifique quem guarda o dinheiro.
  6. Confirme aconselhamento jurídico independente para a gestante, consentimento informado, privacidade e liberdade de decisões médicas. Rejeite cláusulas que imponham tratamento, aborto, redução embrionária ou renúncia à autonomia corporal.
  7. Exija plano escrito para filiação, registro de nascimento, documentos, nacionalidade e saída do Peru. Identifique autoridades competentes e provas necessárias em cada etapa.
  8. Guarde versões assinadas, alterações, faturas detalhadas, recibos, registros bancários, consentimentos e mensagens. Não dependa de promessas verbais ou capturas de publicidade.

Se o programa falhar ou surgir uma disputa

A Casação n.º 563-2011, Lima, surgiu de um arranjo de reprodução assistida/gestação por substituição seguido de um processo de adoção excepcional. Os autos trataram de pagamentos durante a gestação, de uma controvérsia sobre o consentimento da mulher que deu à luz e de alegações de ameaças e conduta irregular. O Supremo Tribunal rejeitou o recurso de cassação e manteve a adoção, atribuindo peso, naquelas circunstâncias específicas, à vida familiar já estabelecida da criança e ao seu melhor interesse. A decisão é relevante para disputas relacionadas à gestação por substituição, mas não estabelece que todo contrato privado de gestação por substituição ou toda cláusula de pagamento seja exigível; o objeto era a adoção, não uma ação contratual geral. A orientação jurídica deve distinguir processos de adoção ou filiação de pedidos de reembolso e de alegações de coação ou crime, identificando a via adequada conforme as partes, as provas e o órgão competente.

A Casação n.º 563-2011, Lima, tratou de uma disputa específica envolvendo criança, dinheiro, adoção e filiação. A Suprema Corte priorizou o melhor interesse da criança naquele contexto. Isso não constitui aprovação geral da gestação por substituição remunerada nem garante a recuperação de valores pagos sob contrato privado. As vias civil, consumerista, disciplinar e criminal dependem das partes, dos pedidos, das provas e do órgão competente.

Filiação, registro e viagem internacional são questões separadas

Um contrato não torna automaticamente os pais intencionais pais legais no registro peruano de nascimento. Uma decisão judicial sobre registro também não resolve automaticamente nacionalidade, passaporte, situação migratória ou autorização para sair do Peru. São questões distintas que podem envolver autoridades peruanas e a lei do país de nacionalidade ou residência dos pais intencionais.

Antes de iniciar o tratamento, obtenha um plano escrito por jurisdição: registro de nascimento esperado, procedimento de filiação, documentos e traduções, pedido de nacionalidade, documentos de viagem e requisitos de saída. Planeje o que fazer se o registro for recusado, a filiação atrasar ou outro Estado não reconhecer a relação. Não confie na promessa da agência de que certidão, cidadania ou passaporte são automáticos.

Conclusão e limites deste guia

A conclusão sustentável é limitada: o texto legal peruano e os entendimentos divergentes na decisão constitucional de 2025 geram incerteza relevante, especialmente quando mãe genética e gestante são pessoas diferentes. As fontes primárias verificadas não estabelecem um modelo comercial universalmente seguro e exigível, comissão autorizada para agências ou regra geral de compensação. A solução registral de um caso não responde a essas questões.

Antes de comprometer fundos, peça a advogado peruano que verifique a legislação consolidada vigente e decisões posteriores, avalie o arranjo e os fluxos de pagamento concretos e emita opinião escrita sobre validade civil, regulação e risco criminal. As fontes legislativas e judiciais estão listadas abaixo; confira também o histórico completo de alterações e eventuais regras administrativas.

Fontes legislativas e judiciais primárias

  1. Ley N.° 26842, Ley General de Salud — official Congress legislative record
  2. Tribunal Constitucional, Pleno. Sentencia 176/2025, Exp. N.° 01367-2019-PA/TC
  3. Corte Suprema de Justicia de la República, Sala Civil Permanente, Casación N.° 563-2011, Lima
  4. Corte Suprema de Justicia de la República, Acuerdo Plenario N.° 04-2023/CIJ-112

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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