Geórgia: contratos de gestação por substituição, agências e pagamentos — regras e riscos
Resposta prática
A Geórgia reconhece uma via de fertilização in vitro com gestação por substituição prevista em lei, mas isso não torna automaticamente lícitos ou exigíveis todos os pacotes de agências, promessas de pagamento ou cláusulas contratuais. É preciso separar três questões: os requisitos especiais para o registro do nascimento foram cumpridos? Uma cláusula específica de pagamento ou serviço é válida segundo o direito contratual geral? O país de residência dos pais intencionais reconhecerá a filiação e os documentos? O contrato notarial é importante para o registro, mas não garante o resultado de qualquer disputa. Este guia trata de contratos na Geórgia, clínicas, intermediários, pagamentos e riscos de inadimplemento. As informações refletem a situação em 24 de outubro de 2026; confirme localmente a versão georgiana vigente da lei e os fatos de cada caso.
O que a lei realmente estabelece
O artigo 143 da Lei da Geórgia sobre Saúde permite fertilização in vitro em circunstâncias determinadas e exige consentimento escrito do casal quando, na ausência de útero da mulher, o embrião é transferido para o útero de outra mulher. Se a criança nascer dentro dessa via legal, o casal é considerado pai/mãe e o doador ou a gestante não pode ser reconhecido como genitor. O artigo 143 não fixa tarifa de agência, remuneração padrão da gestante, cronograma obrigatório de pagamentos nem contrato-modelo completo. O Código Civil permite que as partes negociem cláusulas dentro dos limites legais, mas é nulo o negócio contrário à lei, à ordem pública ou à moral. A autorização do procedimento médico não resolve automaticamente toda disputa financeira. Há uma ressalva importante: o artigo 19(3) da Ordem n.º 18 prevê diferentes configurações para o registro dos pais: os pais genéticos, um dos pais genéticos junto com a outra pessoa indicada no contrato, ou o casal. Já o artigo 143(2) da lei se refere ao casal. Este guia não resolve a relação entre essas disposições em um caso concreto; antes da criação do embrião, obtenha confirmação por escrito de advogado georgiano e do órgão de registro sobre a configuração parental pretendida.
Contrato específico: forma e partes
O texto oficial georgiano acessível da Ordem n.º 18 do ministro da Justiça, artigo 19, exige, para a via de registro pertinente, contrato autenticado por ato notarial público. As partes necessárias dependem da genética e da doação: gestante e casal que são os genitores genéticos; ou gestante, genitor genético do casal, segundo genitor intencional não genético e doador; ou gestante, casal e um ou mais doadores. Um contrato de serviços com a agência, documento assinado de forma comum, assinatura digitalizada ou recibo não substitui esse instrumento específico. Nomes, documentos de identidade, dados sobre doação e ato notarial devem corresponder ao certificado médico da clínica e aos anexos. A Ordem n.º 71, artigo 54¹, acrescenta formalidades: todas as partes assinam um único ato perante o mesmo notário; a gestante deve comparecer pessoalmente e o doador deve apresentar certificado de instituição médica que confirme a doação. O notário deve recusar a autenticação se faltarem documentos exigidos ou se eles não forem confiáveis.
Prazo de assinatura, situação do casal e embriões congelados
Para um embrião criado para o programa, o contrato específico deve ser firmado antes da criação do embrião. Há uma exceção limitada para embriões congelados: se os documentos comprovarem a criopreservação após a criação e não tiverem passado mais de 10 anos entre criação e implantação, o contrato pode ser assinado antes da implantação; também é necessário apresentar certificado emitido antes do congelamento que identifique os pais intencionais. Não presuma que a exceção abrange embrião com mais de 10 anos. O artigo 19 limita o casal intencional a uma mulher e um homem que pretendam criar a criança e estejam casados há pelo menos um ano ou convivam há pelo menos um ano. A convivência deve ser comprovada perante o notário. Confira a redação vigente antes de confiar nessa regra.
O registro de nascimento é um procedimento separado
O contrato dá suporte ao procedimento jurídico e administrativo, mas não conclui sozinho o registro do nascimento. O artigo 19 também exige o certificado de FIV da clínica, emitido no momento da implantação do embrião ou, no máximo, no dia útil seguinte, além dos demais documentos exigidos pela lei georgiana. O artigo 19(5) exige, em regra, requerimento de ambos os pais; se um deles falecer após a assinatura do contrato e antes do nascimento, ou for reconhecido como pessoa que recebe apoio, o outro poderá apresentar o requerimento sozinho. Os documentos devem ser apresentados e a taxa aplicável paga em até 7 dias corridos contados da data em que a certidão médica de nascimento é apresentada ao registro. Se os documentos não forem apresentados ou a taxa não for paga nesse prazo, a Ordem n.º 18 exige a recusa do registro com os dados dos pais pretendidos: os pais não serão indicados no registro de nascimento, e o nome e o sobrenome da criança serão lançados mediante solicitação do órgão de tutela. Isso tem uma consequência direta para a saída do país: o artigo 49¹ da Lei da Geórgia sobre a Situação Jurídica dos Estrangeiros e Apátridas prevê que uma criança nascida na Geórgia por gestação por substituição só pode sair da Geórgia se os dados de ambos os pais constarem do registro de nascimento. O artigo 19(8) prevê uma regra específica para natimorto: se existir o contrato notarial exigido, o nascimento será registrado com os dados dos pais mesmo que outros requisitos do artigo 19 não tenham sido cumpridos; se o contrato não for apresentado no prazo, o registro seguirá o procedimento geral sem os dados dos pais. Se o certificado de FIV da clínica estiver incorreto ou incompleto, ou faltarem documentos comprobatórios, o registro concede à clínica 15 dias úteis para corrigir a falha; se ela não for corrigida, aplica-se a mesma consequência. Com os documentos exigidos apresentados, a regra prevê prazo de registro de 5 dias úteis. Confirme com o registro, antes do nascimento, o marco inicial do prazo e a lista de documentos; não planeje viagem nem pagamento final supondo que o registro seja automático.
Pagamentos e remuneração: o que se sabe e o que não
As normas primárias não fixam remuneração legal da gestante, percentual de comissão da agência, preço universal do programa nem calendário obrigatório de parcelas. Essa lacuna não prova que todo pagamento comercial seja permitido ou que toda cláusula de remuneração seja exigível. O ato notarial não comprova a legalidade de qualquer valor em todas as circunstâncias nem garante êxito em pedido de reembolso. Antes de pagar, identifique o que cada valor remunera, quem o recebe, qual comprovante libera o pagamento, quais fundos são destinados a terceiros e o que acontece se o tratamento falhar, atrasar ou for interrompido. Peça a um advogado georgiano que avalie remuneração, comissão, bônus, multa e depósito não reembolsável à luz da lei atual e dos limites de ordem pública.
Serviços da clínica, consentimento e prontuários
Os serviços médicos da clínica devem ser documentados separadamente dos serviços de coordenação do intermediário e do contrato de gestação. A Lei georgiana sobre Direitos do Paciente exige consentimento informado por escrito para fertilização extracorpórea. O paciente deve receber informações claras sobre tratamento, riscos, alternativas, custos e formas de pagamento; os prestadores devem preservar a confidencialidade. O consentimento médico da gestante não é apenas uma etapa de pagamento e não deve ser tratado como renúncia a direitos obrigatórios do paciente. Peça plano de tratamento assinado, preços detalhados, regras de cancelamento, identidade e autorizações pertinentes da clínica, credenciais dos especialistas e procedimento de acesso aos prontuários. Esclareça quais decisões cabem à paciente e quais serviços a clínica realmente se compromete a prestar.
O que uma agência pode prometer
Uma agência pode coordenar contatos, tradução, logística ou administração, mas a publicidade não comprova poderes legais, competência médica nem capacidade de vincular a clínica, a gestante ou o doador. Use contrato de serviços separado, que identifique o prestador real e esclareça se o intermediário é parte contratual, representante com poderes documentados ou apenas coordenador. Verifique a pessoa jurídica, os dados de registro, os poderes do signatário, o titular da conta bancária e o contato direto da clínica. Se a agência receber dinheiro em nome de terceiros, exija autorização escrita, obrigação de prestar contas e rastreabilidade dos pagamentos. Não permita alteração silenciosa de clínica, partes, destinatário ou regras de reembolso. Não se conhece licença específica para agências de gestação por substituição; qualquer licença especial alegada deve ser verificada no registro oficial atual e em sua base legal.
Cláusulas para negociar antes de assinar
O contrato deve identificar todas as partes e representantes, explicar os papéis do doador, da clínica e da agência e indicar qual documento prevalece em caso de conflito. Especifique serviços, entregas, etapas, moeda, impostos e tarifas bancárias, faturas, vencimentos, destinatários autorizados e comprovantes de pagamento. Separe honorários da clínica e da agência, pagamentos ligados à gestante, medicamentos, acompanhamento da gravidez, parto, cuidados do recém-nascido, viagens e documentos, em vez de ocultar tudo num preço único de pacote. Regule ciclo sem sucesso, ausência de implantação, aborto espontâneo, gestação múltipla, complicações, atrasos, mudança de clínica, morte ou separação dos pais intencionais e encerramento dos serviços. Defina valores reembolsáveis e não reembolsáveis e provas para descontos. Inclua confidencialidade, acesso a prontuários, reclamações, lei aplicável, foro e idioma prevalente. Nenhuma cláusula deve comprar uma decisão médica nem garantir filiação estrangeira, nacionalidade ou autorização de saída.
Inadimplemento, multas, reembolsos e medidas
Pelo Código Civil, as obrigações devem ser cumpridas adequadamente, de boa-fé e no tempo e lugar acordados. Conforme o contrato e os fatos, o inadimplemento pode dar direito a indenização; o atraso no pagamento pode gerar juros pactuados. O Código admite cláusula penal por escrito, mas o tribunal pode reduzir penalidade desproporcionalmente alta. Esses remédios gerais não tornam exigível toda obrigação ligada à gestação por substituição: a cláusula deve respeitar a forma exigida, a lei e a ordem pública, e o caso concreto importa. A cláusula de reembolso deve distinguir fundos não usados, despesas de terceiros comprovadas, serviços já prestados e perdas causadas pelo inadimplemento. Antes de rescindir ou reter pagamento, confira notificações, prazos para sanar a falha, regras de solução de disputas e risco de interromper atendimento médico.
Documentos para conferir antes de assinar
Obtenha o projeto completo e todos os anexos antes de transferir dinheiro. Peça o projeto do ato notarial público, documentos de identidade de todas as partes necessárias, dados sobre o papel do doador, prova de casamento ou convivência de pelo menos um ano e registros do embrião pertinentes ao caso. Confira se as datas de criação, congelamento e implantação e os dados dos pais intencionais coincidem em todos os documentos. Solicite orçamento escrito da clínica, contrato de serviços, formulários de tratamento e consentimento, política de reembolso, contrato da agência, faturas e instruções de pagamento. Verifique empresa e clínica de forma independente e ligue para a clínica usando contatos encontrados por você. Guarde recibos e extratos bancários de cada transferência. Um advogado georgiano independente deve revisar o contrato antes da assinatura, não depois do conflito.
Próximos passos seguros e limites
Antes de assinar, peça a um advogado georgiano que confirme a redação consolidada vigente das Ordens n.º 18 e n.º 71, as alterações posteriores, a forma notarial e a composição das partes exigidas, bem como a legalidade e a exigibilidade da remuneração e das comissões de intermediação propostas diante dos fatos concretos. O PDF oficial acessível da Ordem n.º 18 inclui alterações até 2020, inclusive a Ordem n.º 598. A Ordem oficial n.º 614, de 21 de setembro de 2020, acrescentou o artigo 54¹ à Ordem n.º 71; porém, a página pública básica da Ordem n.º 71 não exibe, por si só, uma versão consolidada atual, e as alterações posteriores a 2020 devem ser conferidas separadamente. Um guia profissional datado de 10 de outubro de 2026 confere o quadro jurídico, mas é fonte secundária. O artigo 143(2) se refere ao casal como pais, enquanto o artigo 19(3) da Ordem n.º 18 lista várias configurações para o registro dos pais; a relação entre essas disposições deve ser confirmada no caso concreto antes da criação do embrião. Peça à clínica confirmação por escrito do tratamento, do processo de consentimento, dos custos detalhados e dos documentos que emitirá. O contrato de gestação por substituição, o contrato da clínica e o contrato da agência devem ser separados, mas coerentes; não pague todo o programa sem comprovação das etapas e mecanismo documentado de reembolso. Obtenha orientação separada sobre a lei do país de residência dos pais intencionais quanto ao reconhecimento da filiação, nacionalidade, documentos de viagem e saída/reentrada. Um projeto separado de Lei sobre Reprodução Assistida, n.º 07-2/299/10, contém dispositivo proposto segundo o qual a lei se aplicaria apenas a cidadãos georgianos. Uma carta oficial do Parlamento, de 30 de abril de 2025, informa que as consultas ainda estavam em andamento e recomenda prorrogar por três meses o prazo de análise; a situação processual posterior do projeto não é conhecida. Não trate o projeto como lei vigente. Se algum dos futuros pais não for cidadão georgiano, verifique a situação parlamentar atual e eventuais regras de transição antes de comprometer valores.
Fontes e limites da verificação
- Law of Georgia on Health Care, Article 143 (official English consolidated text; latest listed version 10 June 2026)
- Civil Code of Georgia (official English consolidated text; latest listed version 25 June 2026)
- Order No. 18 on Registration of Civil Acts, Article 19 (official Georgian PDF; accessible consolidated text includes amendments through 2020)
- Law of Georgia on Patient Rights (official English consolidated text; current final version reviewed)
- Order No. 71 on Notarial Acts
- Order No. 598 of 25 August 2020 amending Order No. 18 (official Georgian amendment text on couple eligibility, cohabitation evidence, frozen embryos and IVF-certificate timing)
- Order No. 614 of 21 September 2020 amending Order No. 71 (official Georgian amendment text adding Article 54¹ on notarising surrogacy contracts)
- Surrogacy and IVF Law in Georgia: A Legal Guide (secondary practitioner source, updated 10 October 2026)
- Law of Georgia on the Legal Status of Aliens and Stateless Persons, Article 49¹ (official consolidated text; departure rule for children born through surrogacy; amendment list includes 25 June 2026)
- Draft Law of Georgia on Assisted Reproduction, Bill No. 07-2/299/10 (official parliamentary draft; proposed Article 1(3) on scope)
- Official Parliament letter of 30 April 2025 on Bill No. 07-2/299/10 (consultations and recommended three-month extension; not confirmation of current status)
