Costa Rica · Elegibilidade dos pais pretendidos

Ilustração editorial: arquivos de caso anonimizados e fluxograma de decisão em branco sobre uma mesa de consulta.

Costa Rica: elegibilidade dos pais intencionais para gestação por substituição

Resposta curta: não se conhece regime de elegibilidade específico para gestação por substituição

Em 26 de outubro de 2026, não há regime legislativo costarriquenho completo que determine quais pais intencionais podem recorrer à gestação por substituição gestacional. O texto do artigo 2 do Decreto n.º 39210-MP-S lista categorias gerais de destinatários da FIV, mas não fica claro se elas se aplicam aos pais intencionais, à gestante substituta ou a ambos. Também não se conhece regra específica de elegibilidade para gestação por substituição baseada na nacionalidade estrangeira ou na residência na Costa Rica. Isso não prova que todas as categorias sejam permitidas nem que alguma esteja automaticamente excluída. Antes de pagar, criar ou transferir embriões ou iniciar tratamento, obtenha um parecer escrito sobre o caso concreto conforme o direito costarriquenho vigente e o de cada país relevante para filiação e viagens.

O que significa “elegibilidade” neste caso

A elegibilidade é apenas uma das questões jurídicas. Ela deve ser separada da autorização para a clínica realizar o procedimento médico, da exigibilidade do contrato, de quem será considerado pai ou mãe legal no nascimento, do registro de nascimento e da obtenção de nacionalidade e documentos de viagem da criança. Uma resposta favorável a uma questão não resolve as demais. Este artigo trata da triagem inicial dos pais intencionais: nacionalidade estrangeira, residência e estado familiar determinam o acesso à gestação por substituição na Costa Rica? As normas e decisões oficiais citadas abaixo foram consultadas, mas isto não é uma auditoria exaustiva de todos os processos administrativos, judiciais ou práticas não publicadas.

Marco regulatório: a FIV não constitui um regime de gestação por substituição

O Decreto Executivo n.º 39210-MP-S é o marco da FIV e da transferência embrionária. O procedimento descrito consiste em fertilizar um óvulo fora do corpo e transferir o embrião para o útero de uma mulher. O decreto estabelece um marco para a FIV, mas não cria, por si só, um programa separado de gestação por substituição com critérios de elegibilidade para pais intencionais, regras para estrangeiros, período mínimo de residência ou teste de estado civil. Portanto, uma norma sobre FIV não deve ser citada como se autorizasse expressamente todas as formas de gestação por substituição, especialmente quando o embrião seria transferido para uma mulher que não pretende criar a criança.

A história jurídica do decreto é incomum. Na Resolução n.º 2016-001692, de 3 de fevereiro de 2016, a Câmara Constitucional da Costa Rica declarou o Decreto n.º 39210-MP-S inconstitucional por motivos formais. Contudo, em 26 de fevereiro de 2016, ao supervisionar o cumprimento da sentença Artavia Murillo, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou que o decreto permanecesse em vigor até a adoção de legislação posterior; o preâmbulo do Decreto n.º 39616-S registra essa determinação, e decisões judiciais costarriquenhas posteriores continuam citando o Decreto n.º 39210-MP-S como marco da FIV. Diante dessa interação incomum entre uma decisão constitucional interna e uma ordem internacional, um advogado costarriquenho deve confirmar o efeito jurídico atual e o texto consolidado antes de confiar no decreto. O Decreto n.º 39616-S estabelece normas técnicas para estabelecimentos de FIV, enquanto o Decreto n.º 39646-S define requisitos de habilitação sanitária. Nenhum dos dois cria um regime separado de elegibilidade para pais intencionais em gestação por substituição gestacional.

A decisão judicial de 2022 distingue FIV de gestação por substituição

Na Resolução n.º 00943-2022, de 5 de maio de 2022, a Primeira Câmara da Suprema Corte analisou a FIV e distinguiu a gestação por substituição parcial e completa. O resumo oficial informa que a decisão Artavia Murillo, de 2012, da Corte Interamericana de Direitos Humanos tratou do acesso à FIV, e não de um direito de acesso a um útero substituto; a Primeira Câmara não considerou que aquela decisão estabelecesse um direito humano geral à gestação por substituição. Assim, o direito a tratamentos reprodutivos não pode ser convertido automaticamente na conclusão de que qualquer modelo de substituição está disponível. A decisão, contudo, não cria critérios legais detalhados para pais estrangeiros, residentes, casados ou solteiros.

A decisão de 2025 sobre transferência de embriões tem alcance mais restrito

A Resolução n.º 15172-2025 da Câmara Constitucional, de 20 de maio de 2025, tratou de pessoas que faziam FIV em hospital público e queriam transferir embriões criopreservados para um centro privado para continuar o tratamento. A Câmara ordenou à Caixa Costarriquenha de Seguro Social que definisse diretrizes técnicas para uma transferência segura, observadas as regras de FIV aplicáveis. A decisão trata da transferência de embriões dentro de um tratamento de FIV. Não é uma autorização geral para gestação por substituição, não aprova um contrato de substituição e não declara que pais intencionais estrangeiros atendem a requisitos de elegibilidade.

A decisão de 2026 exige resposta, não aprovação

Na Resolução n.º 13258-2026, de 21 de abril de 2026, a Câmara Constitucional acolheu parcialmente um recurso sobre acesso a informações de um embrião criopreservado e demora para decidir um pedido de uso ou transferência no contexto de gestação por substituição altruísta. O hospital foi obrigado a fornecer as informações solicitadas em 10 dias e a decidir o pedido em um mês. A decisão não autorizou o procedimento nem definiu uma categoria geral de pais elegíveis. Ela registra a posição do hospital de que a Costa Rica não possuía legislação ou regras nacionais específicas sobre gestação por substituição; porém, as medidas ordenadas tratavam de informação e decisão administrativa tempestiva. A lição prática é que o pedido deve ser decidido em tempo hábil, não que precise ser aprovado.

Nacionalidade estrangeira e residência na Costa Rica

Não se conhece regra que admita estrangeiros, os exclua ou exija determinado período de residência. Também não se conhece visto, autorização de residência ou caminho de permanência mínima específico para gestação por substituição. O direito de entrar ou permanecer na Costa Rica é distinto da autorização para a clínica realizar o tratamento e da possibilidade de estabelecer a filiação. Entrada como turista, residência temporária ou permanente não equivale à aprovação da gestação por substituição. Se um prestador disser que aceita estrangeiros, peça a base jurídica e esclareça se a afirmação se refere apenas à admissão médica ou a todo o processo e suas consequências legais.

Casamento, pessoas solteiras e tipo de relacionamento

Não se conhece regra específica que permita ou proíba a gestação por substituição conforme os solicitantes sejam casados, não casados, solteiros ou formem casal do mesmo sexo ou de sexos diferentes. Seria imprudente prometer que todas essas categorias são elegíveis; também seria imprudente afirmar uma proibição geral sem fonte jurídica atual. Peça a um advogado costarriquenho que analise o estado civil exato e o caminho previsto para estabelecer a filiação, inclusive documentos estrangeiros de casamento ou parceria. A política interna de uma clínica pode ser mais restritiva que a lei, mudar e não prova, por si só, um requisito legal de elegibilidade.

O texto do artigo 2 do Decreto n.º 39210-MP-S lista duas categorias gerais de destinatários da FIV: (1) um casal formado por duas pessoas adultas, quando pelo menos uma tenha infertilidade e nenhuma tenha sido declarada judicialmente incapaz; e (2) uma mulher adulta sem parceiro, com infertilidade e que não tenha sido declarada judicialmente incapaz. São categorias gerais de FIV, não uma regra clara de elegibilidade para gestação por substituição. Não está claro se esses critérios devem ser cumpridos pelos pais intencionais, pela gestante substituta ou por ambos quando o embrião é transferido para uma gestante. Não presuma que homens solteiros, casais não casados ou do mesmo sexo, ou requerentes estrangeiros estejam automaticamente incluídos ou excluídos; obtenha uma interpretação escrita e atual para o caso específico.

Matriz de decisão: o que é possível concluir

Use a matriz como ferramenta de triagem inicial, não como substituto de um parecer jurídico. Ela separa as regras estabelecidas das questões que permanecem em aberto.

Fator O que a lei estabelece Próximo passo
Nacionalidade Não se conhece critério de elegibilidade baseado na nacionalidade. Não presuma que estrangeiros são automaticamente aceitos ou excluídos.
Residência Não se conhece prazo de residência ou caminho migratório específico para a gestação por substituição. Verifique separadamente a situação migratória e a elegibilidade para tratamento.
Estado familiar Não se conhece critério baseado em casamento, condição de solteiro ou tipo de casal. Obtenha análise do caso concreto e diferencie política da clínica e lei.
Embrião e procedimento As regras de FIV e transferência não estabelecem, por si, um caminho para gestação por substituição. Identifique o procedimento, a origem do embrião e o caminho de armazenamento/transferência.

Nota de interpretação: a ausência de um critério específico confirmado para gestação por substituição não significa que as categorias gerais de destinatários da FIV sejam irrelevantes. O parecer escrito deve esclarecer expressamente se o artigo 2 se aplica aos pais intencionais, à gestante substituta, a ambos ou a nenhum deles na estrutura proposta.

Fatos que podem mudar a avaliação

A resposta pode depender do procedimento e dos documentos, não apenas dos passaportes. É necessário esclarecer se a modalidade é gestacional ou tradicional; a origem do óvulo e do esperma; o uso de gametas de doadores; o local da fertilização e do armazenamento do embrião; se a instituição é pública ou privada; se haverá transferência entre instituições; se a gestante recebeu orientação independente e deu consentimento informado; e em qual país os pais pretendem obter reconhecimento da filiação. Esses fatos não tornam automaticamente o processo legal; eles definem as questões que o advogado deve resolver antes do tratamento.

Documentos para uma análise jurídica preliminar

Monte um dossiê factual; esta é uma lista prática para análise preliminar, não uma lista oficial de documentos exigidos por lei. Inclua documentos de identidade e passaportes dos pais intencionais; comprovantes de situação migratória, se relevantes; certidões de casamento, divórcio ou parceria; resumo médico que explique a proposta; informações sobre os contribuintes genéticos e sobre origem, situação e local de armazenamento do embrião; consentimentos vigentes para gametas, embriões e tratamento; e minuta de contrato ou proposta escrita da clínica ou agência. Peça a autorização sanitária costarriquenha vigente da instituição e a base jurídica exata de cada etapa. A lista fornecida por uma clínica não é uma lista oficial de elegibilidade.

Sequência segura antes de assinar ou pagar

Primeiro, descreva por escrito o plano: pais intencionais, gestante, material genético, local de armazenamento do embrião, clínica, estrutura de pagamentos e local previsto do nascimento. Depois, obtenha parecer escrito de advogado na Costa Rica que analise os fatos concretos, cite fontes primárias atuais e indique as incertezas restantes. Solicite análise separada sobre filiação, imigração e nacionalidade no país dos pais. Peça à clínica confirmação por escrito de que aceita o caso do ponto de vista médico e da base jurídica de cada etapa. Planeje como lidar com recusa, atraso, complicações na gravidez, desacordo, retirada do consentimento e problemas documentais da criança. Evite depósitos não reembolsáveis e transferência embrionária antes dessa análise.

Instituições públicas e privadas não são equivalentes

O caso decidido em 2026 envolvia pedido relacionado a hospital público e embrião armazenado no sistema público. A decisão sobre prazo de resposta não resolve todas as questões de uma clínica privada. Órgãos públicos estão sujeitos ao princípio da legalidade e podem precisar de base jurídica clara para agir. A disposição de um prestador privado em prosseguir não prova, por si só, que o procedimento é autorizado, que o contrato é exigível ou que os pais intencionais serão reconhecidos. Verifique a autorização sanitária real da instituição para os serviços de reprodução assistida pertinentes, sem confundir autorização para FIV com permissão expressa para gestação por substituição.

Filiação, registro de nascimento e viagem são questões distintas

Mesmo que uma clínica aceite o tratamento, isso não define quem será considerado pai ou mãe legal no nascimento. Também não garante que o registro de nascimento indique os pais intencionais, que um registro estrangeiro reconheça o documento, que a criança adquira determinada nacionalidade ou que passaporte e autorização de saída sejam emitidos rapidamente. Podem incidir o direito de família e de registro civil da Costa Rica, o direito do país dos pais e regras de conflito de leis. Antes do tratamento, obtenha um plano escrito separado para filiação, registro de nascimento, reconhecimento no exterior, nacionalidade e documentos de viagem. Não confie na promessa de que cidadania ou saída da criança serão “automáticas”.

Se uma autoridade ou prestador atrasar ou negar

Guarde o pedido completo, comprovante de protocolo, registros médicos, todas as respostas escritas e uma cronologia com datas. Em caso de negativa, peça a base jurídica, a autoridade competente, os documentos faltantes e a via de revisão disponível. Se um órgão público não responder, pode ser apropriado apresentar pedido específico de informação e decisão fundamentada; a Resolução n.º 13258-2026 mostra que demora injustificada e falta de entrega de documentos podem suscitar questões constitucionais distintas. Porém, aquele caso tratava do processamento de um pedido concreto. Não garante resultado favorável sobre elegibilidade para gestação por substituição, e o procedimento e os prazos devem ser verificados para cada caso.

Conclusão prática e limites deste guia

A conclusão confiável é limitada, mas útil: as fontes oficiais consultadas não contêm uma lista legal clara de critérios de elegibilidade para pais intencionais na gestação por substituição na Costa Rica, nem confirmam que nacionalidade, residência ou estado civil, isoladamente, determinem o acesso. A jurisprudência distingue a substituição da FIV e não transforma o direito à FIV em um direito geral à gestação por substituição. A decisão de 2026 exigiu informações e uma decisão tempestiva, não a aprovação do procedimento. Antes de prosseguir, obtenha orientação costarriquenha atualizada e análise separada da filiação e das consequências transfronteiriças.

O texto do marco geral da FIV lista categorias de destinatários, mas não esclarece como se aplicam quando uma gestante carrega o embrião.

Fontes oficiais consultadas

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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