Costa Rica: requisitos médicos e de doadores
Resposta curta
As normas publicadas sobre FIV na Costa Rica tratam com mais clareza da FIV convencional e do uso de gametas de terceiros do que da gestação por substituição. O Decreto Executivo n.º 39210-MP-S descreve a FIV como fertilização fora do corpo seguida de transferência para o útero materno. Ele estabelece regras para determinados beneficiários, exames de doadores, consentimento escrito, registros e manejo de embriões. Essas regras não devem ser apresentadas como autorização completa para um programa com gestante substituta. A autorização da clínica para realizar um procedimento específico de FIV e a situação jurídica do acordo de gestação, dos pais intencionais e da criança são questões diferentes. As disposições médicas e sobre doadores, por si só, não resolvem essas questões mais amplas. [S1]
O que as fontes oficiais estabelecem e o que continua em aberto
O principal texto primário é o Decreto n.º 39210-MP-S. Os materiais oficiais também identificam uma norma técnica para estabelecimentos de FIV (Decreto n.º 39616-S) e uma norma separada de habilitação de estabelecimentos (Decreto n.º 39646-S). A página ministerial de consulta pública de 2025 listou uma proposta para alterar o item 4.1.1 e revogar os itens 4.3.5.16 e 4.3.5.17 dessa última norma. A versão consolidada atual no SINALEVI registra que os itens 4.3.5.16 e 4.3.5.17 foram revogados pelo artigo 2.º do Decreto Executivo n.º 45317, de 16 de outubro de 2025; não se sabe se a alteração separada proposta para o item 4.1.1 foi aprovada. Não se conhece lista atual de requisitos médicos e de doadores específica para a gestação por substituição, embora possam existir outras regras pertinentes. É necessário conferir localmente os textos consolidados atuais, publicações posteriores e decisões judiciais. [S1–S5, S11]
O que as decisões judiciais recentes decidem — e o que não decidem
A situação jurídica do Decreto Executivo n.º 39210-MP-S tem um histórico processual que não deve ser omitido. Em 3 de fevereiro de 2016, a Câmara Constitucional da Costa Rica declarou o decreto inconstitucional por motivos de legalidade formal. Em 26 de fevereiro de 2016, no procedimento de supervisão do cumprimento do caso Artavia Murillo, a Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu que a proibição da FIV não poderia continuar produzindo efeitos jurídicos e exigiu acesso imediato à FIV. Na resolução de supervisão de 2019, a Corte registrou que o Estado havia informado que o Decreto n.º 39210-MP-S continuava em vigor e não havia sido alterado. Essas decisões devem ser lidas em conjunto. Elas dizem respeito ao acesso à FIV, não a uma autorização geral para gestação por substituição. Antes de invocar o decreto em um caso concreto, um advogado costarriquenho deve confirmar seus efeitos atuais no direito interno. [S6–S8]
As decisões posteriores tratam de questões mais específicas. Na resolução n.º 15172-2025, de 20 de maio de 2025, a Câmara Constitucional determinou que a Caixa Costarriquenha de Seguro Social (CCSS) definisse e aprovasse diretrizes técnicas para o transporte seguro de embriões criopreservados. O caso tratava da transferência de embriões de uma unidade pública de FIV para uma clínica privada. A decisão não autoriza a gestação por substituição de forma geral nem estabelece exames obrigatórios para doadores. Na resolução n.º 13258-2026, de 21 de abril de 2026, a Câmara acolheu parcialmente um recurso relacionado à falta de entrega de informações sobre um embrião e à demora para decidir um pedido ligado à gestação por substituição altruísta. Determinou que o hospital fornecesse as informações solicitadas em 10 dias e decidisse o pedido em um mês. A decisão não autorizou o procedimento proposto quanto ao mérito nem criou uma via jurídica geral para a gestação por substituição. Antes de se apoiar nesses julgados, um advogado costarriquenho deve examinar as decisões completas e verificar orientações posteriores da CCSS/do Ministério e eventuais alterações normativas. [S9, S10]
Quem pode receber FIV pelo Decreto 39210-MP-S?
O artigo 2 do Decreto n.º 39210-MP-S identifica como beneficiários da FIV um casal adulto quando pelo menos uma pessoa tem infertilidade e nenhuma delas foi declarada incapaz judicialmente, ou uma mulher adulta sem parceiro com infertilidade que não tenha sido declarada incapaz judicialmente. Em princípio, outros tratamentos médicos para a infertilidade devem ter sido esgotados, salvo parecer médico expresso de que não são viáveis. Esses são critérios para os beneficiários da FIV descrita no decreto. Por si só, não formam um teste completo de elegibilidade dos pais intencionais em uma gestação por substituição nem definem o status médico ou jurídico da gestante. [S1]
Requisitos do doador terceiro
Para a FIV heteróloga, o artigo 4 descreve o doador terceiro como maior de idade e usa a expressão espanhola “en libertad de estado”. O artigo 5 também exige que o doador seja maior de idade e não tenha sido declarado incapaz judicialmente. O decreto ainda relaciona a FIV heteróloga à impossibilidade biológica de usar a modalidade homóloga e ao caso de mulher sem parceiro. O significado e a aplicação atuais de “en libertad de estado” devem ser confirmados por advogado costarriquenho. Não confie em tradução aproximada, resumo de agência ou explicação verbal da clínica. Uma regra de doação prevista para o modelo de FIV do decreto não é automaticamente uma regulamentação completa para todas as estruturas de gestação por substituição. O artigo 4 também estabelece que, na FIV heteróloga, o doador não adquire direitos nem obrigações inerentes à filiação ou à paternidade em razão dessa técnica. Essa regra diz respeito à situação do doador no modelo de FIV previsto pelo decreto; ela não determina quem será reconhecido como pai ou mãe legal de uma criança nascida por gestação por substituição. [S1]
Avaliação médica de doadores de gametas
O artigo 5 exige exames físicos e diagnósticos do doador suficientes para garantir que ele não porte doenças capazes de afetar a receptora ou a descendência. Trata-se de uma obrigação vinculante de proteção à saúde, formulada conforme sua finalidade. O artigo 5 não apresenta, por si só, uma lista completa de exames laboratoriais, um painel genético universal, uma idade máxima única para doadores ou um prazo geral de validade dos resultados. Outras normas técnicas vigentes, protocolos ministeriais e procedimentos clínicos medicamente justificados podem acrescentar exigências. Como o anexo consolidado atual do Decreto n.º 39646-S e o resultado da consulta de 2025 precisam ser conferidos, nenhum painel específico deve ser tratado como lista legal definitiva. [S1, S3, S4]
Registros de doadores e confidencialidade
O artigo 5 exige que cada estabelecimento autorizado mantenha um registro de doadores e que o Ministério da Saúde mantenha um registro nacional. Os artigos 5 e 13 tratam da proteção e confidencialidade das informações de doadores e prontuários clínicos; o artigo 5 menciona a Lei n.º 8968 de proteção de dados pessoais. Confidencialidade não significa garantia absoluta de anonimato em todas as circunstâncias. Pergunte quais dados são coletados, por quanto tempo amostras e registros são guardados, quem pode acessá-los, se a identidade do doador pode ser revelada e quais regras se aplicam se uma criança ou um tribunal solicitar informações posteriormente. A clínica deve responder com base na lei vigente e em seu protocolo real de gestão de registros, não apenas prometer anonimato permanente. [S1]
Consentimento informado e revogação
O artigo 15 exige informação completa e clara e consentimento escrito, livre, voluntário e informado antes da FIV. Se os beneficiários forem um casal, cada integrante deve consentir individualmente. Na FIV heteróloga, o doador terceiro também deve consentir de forma informada com a doação. O decreto permite a revogação por ato expresso. Antes de assinar, obtenha todos os formulários em idioma compreendido por cada pessoa e pergunte como a revogação funciona em cada etapa: antes da coleta, depois da coleta, após a fertilização, durante o armazenamento e antes da transferência. Não presuma que a revogação tenha as mesmas consequências práticas para gametas não utilizados e embriões; solicite explicação escrita e orientação jurídica específica. [S1]
Autorização da clínica e normas técnicas
O artigo 3 limita a FIV a estabelecimentos médicos que cumpram os requisitos do Ministério da Saúde. O artigo 6 atribui ao Ministério poderes de autorização, inspeção e controle nos termos da Lei Geral de Saúde. Os materiais oficiais identificam o Decreto n.º 39616-S como norma técnica para estabelecimentos que realizam FIV e transferência embrionária, e o Decreto n.º 39646-S como norma separada de habilitação. Verifique diretamente com o Ministério a autorização atual da clínica e confirme que seu escopo abrange o procedimento proposto, os serviços laboratoriais e o manuseio de gametas. Confira o registro profissional e as credenciais em medicina reprodutiva do especialista responsável. Uma licença médica geral, um site atraente ou a afirmação de que a clínica trabalha com gestantes não substitui a verificação da autorização específica e de sua base jurídica. [S1–S4]
Por que a gestante precisa de avaliação jurídica e clínica separada
Não trate os pais intencionais e a gestante como a mesma pessoa jurídica ou clínica. O artigo 9 atribui ao Ministério a definição dos exames clínicos e diagnósticos anteriores à FIV para os beneficiários; o artigo 12 prevê atendimento interdisciplinar para proteger a saúde física e psicológica da mulher. Porém, a definição de FIV do decreto descreve a transferência para o útero materno; o texto analisado não estabelece um fluxo completo de avaliação específico para a gestante. Ela pode precisar de avaliações obstétricas, médicas e psicológicas individuais e consentimento separado, mas os exames obrigatórios exatos e sua base jurídica precisam ser verificados, não presumidos. Peça à clínica que diferencie por escrito exigências legais, norma técnica vigente, julgamento médico profissional e política interna. [S1–S4]
Transferência e manejo de embriões
O artigo 16 determina que não mais de dois óvulos fertilizados podem ser transferidos para a cavidade uterina da mulher em um ciclo reprodutivo; o máximo só é permitido se a equipe profissional responsável o considerar tecnicamente apropriado. O número de óvulos a fertilizar deve ser o mínimo necessário conforme os padrões científicos. O artigo 19 lista proibições relativas a óvulos fertilizados, incluindo descarte, comercialização, experimentação, seleção genética, divisão, alteração genética, clonagem e destruição; também trata de inseminação ou transferência post mortem sem consentimento informado expresso. Essas disposições dizem respeito à FIV regulada pelo decreto. Elas não bastam, isoladamente, para presumir como cada regra se aplica à gestação por substituição. Solicite a política escrita de armazenamento e destinação de embriões e uma análise jurídica específica. [S1]
Matriz de decisão: direito, dúvidas e próximos passos
A matriz abaixo é um ponto de partida, não um parecer jurídico definitivo. O texto analisado estabelece maioridade do doador, dever de exames, consentimento escrito, registros e supervisão ministerial. Contudo, não responde a todas as questões operacionais sobre a gestante e não oferece um painel universal de testes para doadores. Existem normas técnicas e de habilitação separadas; em 2025, o Ministério publicou uma proposta de alteração de alguns itens, cujo status jurídico final precisa ser conferido. Separe quatro categorias: (1) lei ou decreto; (2) norma técnica ou protocolo oficial vigente; (3) política interna da clínica; e (4) julgamento médico individual documentado. A clínica pode exigir triagem mais rigorosa baseada em evidências, mas não deve apresentar sua própria política como obrigação legal. [S1–S4]
| Questão | Mínimo legal confirmado | O que ainda verificar |
|---|---|---|
| Elegibilidade do doador | Maior de idade; não declarado incapaz judicialmente; o artigo 4 também usa “en libertad de estado”. | Significado atual da expressão sobre estado civil e requisitos adicionais vigentes. |
| Exames médicos do doador | Exames físicos e diagnósticos para prevenir doenças que afetem a receptora ou a descendência. | Lista exata, validade, critérios etários e protocolos genéticos/infecciosos. |
| Consentimento e registros | Consentimento informado escrito; consentimento do doador; registros local e nacional; confidencialidade. | Revogação em cada etapa, divulgação da identidade, retenção e uso de amostras. |
| Clínica | Deve cumprir requisitos ministeriais; o Ministério pode autorizar e inspecionar. | Escopo atual da autorização, especialista responsável e norma técnica vigente. |
| Gestante | O decreto de FIV não contém lista completa conhecida específica para a gestante. | Base jurídica específica, avaliação da gestante, contrato e caminho de filiação. |
Documentos a solicitar antes do tratamento
Antes do tratamento ou pagamento, use a lista abaixo para documentar a base de cada etapa médica e jurídica.
- Obtenha a autorização atual e peça ao Ministério que confirme seu escopo. Solicite as versões consolidadas atuais dos decretos 39210-MP-S, 39616-S e 39646-S e qualquer alteração final publicada após a consulta de 2025.
- Peça listas médicas separadas para pais intencionais, doadora de óvulos, doador de esperma e gestante. Para cada exame, registre se decorre de lei, norma/protocolo oficial, política da clínica ou julgamento médico individual.
- Reúna antes da estimulação, coleta, fertilização ou transferência todos os consentimentos, registros do doador, resultados, políticas de privacidade/armazenamento, procedimento de revogação e instruções sobre embriões.
- Peça a um advogado costarriquenho que examine a legalidade do acordo específico, seus efeitos, a filiação da criança, o registro de nascimento, a nacionalidade e os documentos de saída/viagem em todos os países relevantes.
Sinais de alerta nas explicações da clínica
As afirmações a seguir são sinais de alerta porque misturam questões jurídicas distintas ou apresentam material não verificado como direito vinculante.
- “A FIV está disponível, portanto a gestação por substituição está autorizada.” A definição de FIV e os critérios de beneficiários não provam essa conclusão.
- “O doador não tem direitos parentais, então os pais intencionais serão automaticamente pais legais.” O status do doador e a filiação de uma criança nascida de gestante são questões distintas.
- “Estes exames são exigidos por lei” sem artigo ou norma técnica vigente. Pergunte se é lei, protocolo oficial, política clínica ou julgamento médico individual.
- “A clínica é autorizada” sem prova atual de que a autorização cobre FIV-TE e o manuseio proposto de gametas/embriões.
- Um projeto de lei ou consulta de 2025 é apresentado como direito vigente. Verifique a publicação final e a data de entrada em vigor no diário oficial.
Sequência prudente de providências
A sequência prudente é: primeiro, obter parecer jurídico costarriquenho atual sobre a legalidade do acordo específico de gestação e a aplicação das regras à gestante, aos doadores e aos pais intencionais. Segundo, verificar de forma independente a autorização da clínica e as versões atuais dos decretos 39210-MP-S, 39616-S e 39646-S, inclusive a decisão final após a consulta de 2025. Terceiro, obter o plano de exames e separar requisitos vinculantes de política clínica e julgamento médico individual. Quarto, revisar consentimento, privacidade, armazenamento e revogação antes de assinar. Quinto, obter orientação separada sobre filiação, registro civil, nacionalidade e viagens no país de nascimento e em cada país onde se busque reconhecimento ou entrada. Não inicie etapas clínicas irreversíveis nem pagamentos elevados não reembolsáveis enquanto a via jurídica permanecer indefinida. [S1–S5]
Conclusão
A conclusão defensável é limitada: o decreto costarriquenho de FIV contém regras expressas sobre elegibilidade de doadores, exames para doenças, consentimento, registros, supervisão de clínicas e manejo de embriões. Essas regras são importantes, mas não demonstram, por si só, que um programa com gestante seja permitido, que uma lista específica de exames seja completa ou que os pais intencionais sejam automaticamente reconhecidos como pais legais. A versão consolidada atual no SINALEVI confirma que os itens 4.3.5.16 e 4.3.5.17 foram revogados pelo Decreto n.º 45317, de 16 de outubro de 2025; contudo, ainda é necessário verificar o anexo consolidado completo e o status da alteração proposta para o item 4.1.1. Considere este texto um guia de decisão baseado em pesquisa, não uma liberação jurídica. Antes do início, um advogado costarriquenho deve confirmar os textos vigentes e aplicá-los ao plano médico exato, aos participantes e ao resultado pretendido quanto à filiação. [S1–S5, S11]
Fontes oficiais consultadas
- [S1] Decreto Ejecutivo No. 39210-MP-S, Autorización para la realización de la técnica de reproducción asistida de fecundación in vitro y transferencia embrionaria — Texto do diário oficial utilizado para as principais disposições sobre FIV e doadores.
- [S2] Decreto Ejecutivo No. 39616-S, Norma para establecimientos de salud que realizan FIV-TE — Norma técnica oficial para estabelecimentos de FIV; não é tratada como lista completa de exames de doadores.
- [S3] Ministerio de Salud de Costa Rica, Legislación sanitaria— Página ministerial que lista o Decreto 39646-S; a referência foi verificada, não o anexo atual completo.
- [S4] Ministerio de Salud de Costa Rica, Consulta pública de normativa 2025— Página oficial da consulta sobre a proposta de 2025; o texto consolidado agora confirma a revogação dos itens 4.3.5.16 e 4.3.5.17, enquanto a aprovação da alteração separada do item 4.1.1 continua sem confirmação.
- [S5] Ministerio de Salud de Costa Rica, Memoria institucional 2016 — Relatório ministerial sobre o procedimento de cumprimento perante a Corte Interamericana em 2016; confirmação apenas histórica.
- [S6] Sala Constitucional de Costa Rica, Resolución n.º 2016-001692 (3 de febrero de 2016) — Decisão nacional oficial que declarou inconstitucional o Decreto n.º 39210-MP-S por motivos de legalidade formal; deve ser lida em conjunto com a decisão posterior da Corte Interamericana.
- [S7] Corte Interamericana de Derechos Humanos, Caso Artavia Murillo y otros vs. Costa Rica, Resolución de supervisión de cumplimiento (26 de febrero de 2016) — Resolução oficial de supervisão que exige acesso imediato à FIV e afirma que a proibição não poderia continuar produzindo efeitos jurídicos; não decide sobre gestação por substituição.
- [S8] Corte Interamericana de Derechos Humanos, Casos Artavia Murillo y Gómez Murillo vs. Costa Rica, Resolución de supervisión de cumplimiento (22 de noviembre de 2019) — Resolução oficial de supervisão que registra a informação do Estado de que o Decreto n.º 39210-MP-S permanecia em vigor e não havia sido alterado.
- [S9] Sala Constitucional de Costa Rica, Resolución n.º 15172-2025 (20 de mayo de 2025) — Decisão oficial sobre a transferência de embriões de uma unidade pública de FIV para uma clínica privada; exige diretrizes técnicas de segurança, mas não autoriza a gestação por substituição em geral.
- [S10] Sala Constitucional de Costa Rica, Resolución n.º 13258-2026 (21 de abril de 2026) — Decisão oficial sobre registros de embrião e demora na análise de pedido ligado à gestação por substituição altruísta; concede tutela processual, não autorização de mérito.
- [S11] Sistema Costarricense de Información Jurídica (SCIJ/SINALEVI), versión vigente y consolidada del Decreto Ejecutivo n.º 39646-S — O registro consolidado atual da base jurídica indica que os itens 4.3.5.16 e 4.3.5.17 foram revogados pelo Decreto 45317; não se conhece aprovação da alteração proposta para o item 4.1.1.
