Gestação por substituição na Costa Rica: o que a lei estabelece e o que permanece indefinido
Resposta curta: não há um marco legal claro e completo
Em 26 de outubro de 2026, as fontes primárias oficiais examinadas não demonstram a existência de uma lei costarriquenha abrangente que autorize e regulamente especificamente a gestação por substituição gestacional ou tradicional, nem de um procedimento jurídico completo para os pais intencionais, a pessoa gestante, as clínicas e os intermediários. No caso de 21 de abril de 2026, o hospital público declarou, em resposta reproduzida na decisão, que não havia legislação ou regulamentação nacional específica sobre gestação por substituição. A Sala Constitucional não decidiu, por si, que a prática é lícita ou ilícita em geral: reconheceu violações processuais na tramitação daquele pedido individual e determinou a entrega de informações completas e uma decisão dentro dos prazos fixados, mas não a aprovação do procedimento.
A descrição mais segura é a de uma lacuna regulatória com consequências relevantes, não uma afirmação de que todos os acordos são proibidos nem uma garantia de que sejam permitidos. A ausência de lei específica não resolve automaticamente responsabilidade penal, exigibilidade contratual, filiação, registro de nascimento ou reconhecimento no exterior. O caráter altruísta não elimina essas incertezas, e um pagamento não comprova, por si só, um crime. Antes de iniciar um programa, obtenha parecer escrito, atual e individualizado de advogado independente na Costa Rica e confirmação das autoridades médicas e registrais competentes.
Quais regras realmente se aplicam?
A Costa Rica possui um marco regulatório para fertilização in vitro e transferência de embriões (FIV), incluindo os Decretos Executivos n.º 39210-MP-S, n.º 39616-S e n.º 39646-S. Eles tratam da autorização da FIV, dos padrões técnicos e operacionais e da habilitação de estabelecimentos de saúde. O julgamento Artavia Murillo da Corte Interamericana de Direitos Humanos tratou da antiga proibição geral da FIV e dos direitos à autonomia reprodutiva, à vida familiar e à igualdade afetados por essa proibição. A supervisão de cumprimento abordou as medidas necessárias para restabelecer o acesso à FIV.
Essas fontes são relevantes, mas não devem ser ampliadas além de seu objeto. A FIV é uma técnica médica; a gestação por substituição acrescenta um acordo pelo qual uma pessoa leva a gravidez para os pais intencionais. As regras sobre criação, armazenamento ou transferência de embriões e os padrões das clínicas não determinam, por si sós, a filiação ao nascimento, a exigibilidade do contrato, os pagamentos permitidos ou os documentos da criança. A autorização para uma clínica realizar FIV não comprova autorização para organizar um programa de gestação por substituição.
Cronologia jurídica e um erro comum
Em 2016, a Sala Constitucional da Costa Rica anulou o Decreto Executivo n.º 39210-MP-S porque a matéria exigia regulação por lei formal, segundo o princípio da reserva legal. Na resolução de supervisão de 26 de fevereiro de 2016 no caso Artavia Murillo, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou que o decreto permanecesse em vigor, sem prejuízo de legislação posterior compatível com sua decisão. A Costa Rica desenvolveu depois regras técnicas adicionais para estabelecimentos que realizam FIV. As fontes oficiais examinadas, incluindo decisões costarriquenhas posteriores e o parecer da Procuraduría General de 2025, continuam descrevendo o regime de FIV por meio desses decretos.
Por isso, seria incorreto resumir a história como “o decreto foi anulado, então a FIV é ilegal” ou “o decreto está em vigor, então a gestação por substituição é legal”. A decisão internacional posterior e a prática administrativa são essenciais para compreender a FIV, mas não substituem uma lei específica sobre gestação por substituição.
O que os tribunais decidiram — e o que não decidiram
Na resolução n.º 000943-F-S1-2022, de 5 de maio de 2022, a Primeira Câmara da Suprema Corte explicou que a decisão Artavia Murillo, de 2012, tratou da FIV, e não do acesso a uma gestante substituta. Portanto, não reconheceu um direito humano à gestação por substituição que fundamentasse o pedido de indenização examinado. Isso limita o argumento de que a decisão sobre FIV, por si só, garante acesso à gestação por substituição. Contudo, não constitui uma proibição legislativa abrangente de todos os acordos possíveis.
Uma decisão distinta da Sala Constitucional, n.º 2025-015172, de 20 de maio de 2025, tratou de um casal que pretendia transferir seus próprios embriões criopreservados de um hospital público para uma clínica privada autorizada, a fim de continuar uma FIV homóloga. A Corte ordenou à Caja Costarricense de Seguro Social (CCSS) que definisse e aprovasse diretrizes técnicas em até 15 dias úteis contados da notificação da sentença e realizasse a transferência entre clínicas nos 15 dias úteis seguintes à aprovação das diretrizes, respeitando as proibições e condições dos Decretos n.º 39210-MP-S e n.º 39616-S. Essa decisão individual dizia respeito ao tratamento de FIV do próprio casal, e não ao uso de embrião em gestação por substituição; não é uma autorização geral para essa prática. Não se sabe se as diretrizes foram implementadas depois; confirme seu estado atual.
A resolução n.º 2026-013258, de 21 de abril de 2026, tratou de outra questão: um pedido de informações sobre embrião criopreservado e de decisão sobre seu uso ou transferência em um projeto altruísta. A Câmara acolheu parcialmente o recurso devido à falta de informações completas e à demora em decidir aquele pedido específico. Ordenou que o hospital fornecesse as informações completas em 10 dias, contados da notificação da sentença, e decidisse o pedido em um mês a partir dessa mesma notificação. O tribunal não ordenou a aprovação do programa nem estabeleceu um direito geral à gestação por substituição.
Modelos comercial e altruísta
A gestação por substituição altruísta normalmente significa que a pessoa gestante não recebe remuneração com finalidade lucrativa, embora possa haver reembolso de despesas comprovadas. O modelo comercial normalmente inclui compensação além do reembolso de custos. Essas categorias descrevem a estrutura econômica, mas não substituem uma regra costarriquenha que defina quais pagamentos são permitidos, quais serviços de intermediação podem ser prestados, como documentar o consentimento e quais efeitos jurídicos o contrato terá. As fontes primárias examinadas não mostram um regime legislativo completo que autorize expressamente um modelo e proíba o outro.
Não presuma que um acordo altruísta esteja autorizado apenas porque não há intenção de lucro. A finalidade e o destinatário do pagamento, os comprovantes e a relação com serviços médicos ou colocação da criança podem ser relevantes. Tampouco classifique todo pagamento como crime sem identificar a infração e seus elementos. Separe honorários de agência, despesas médicas, seguro, perda de renda, viagens, hospedagem e apoio após o nascimento. A distinção é importante, mas não elimina a lacuna regulatória.
Contrato, consentimento e filiação são questões distintas
Um contrato escrito pode registrar intenções e distribuir responsabilidades práticas, mas não cria efeitos jurídicos que a lei imperativa não reconhece. Antes de assinar, analise separadamente: se o procedimento médico pode ser realizado; se o contrato e seus pagamentos são exigíveis; como a filiação será determinada após o nascimento; e se será possível obter o registro de nascimento, documentos de nacionalidade e autorização de saída. Uma resposta positiva a uma questão não resolve as demais.
O contrato não deve prometer que a pessoa gestante renunciará irrevogavelmente a todos os direitos, que os pais intencionais serão automaticamente inscritos na certidão de nascimento ou que um tribunal ou consulado estrangeiro reconhecerá o acordo. Esses resultados não decorrem apenas de vínculo genético, nacionalidade das partes ou participação de clínica privada. É necessário aconselhamento atualizado em direito de família costarriquenho e análise separada da lei de cada país relevante para nacionalidade, residência ou viagem. Gametas de doador, um único pai intencional, casal do mesmo sexo ou nacionalidade estrangeira exigem análise específica.
Matriz da situação jurídica
A matriz abaixo é uma ferramenta de decisão, não uma declaração de que o programa está autorizado. Ela separa as conclusões com base legal clara das questões em aberto e indica o que deve ser verificado antes de pagar ou iniciar o tratamento.
| Questão | O que mostram as fontes | Próxima verificação prática |
|---|---|---|
| Lei abrangente sobre gestação por substituição | A decisão de 2026 reproduz a declaração do hospital de que não havia regras nacionais específicas; o julgamento tratou de violações processuais. | Não interpretar o silêncio como autorização automática nem proibição universal; obter orientação atual para o caso concreto. |
| FIV e embriões | Normas executivas separadas regulam a FIV e os estabelecimentos de saúde. | Verifique procedimento e habilitação; autorização de FIV não autoriza sub-rogação. |
| Transporte de embriões entre clínicas para FIV própria | Naquele caso individual, a decisão de 2025 determinou que a CCSS aprovasse diretrizes técnicas em até 15 dias úteis da notificação e transferisse os próprios embriões do casal para FIV homóloga nos 15 dias úteis seguintes à aprovação das diretrizes. | Verificar o cumprimento e as diretrizes atuais; não estender a decisão à gestação por substituição. |
| Modelo altruísta | Não foi identificada exceção legal geral. | Documente reembolsos e obtenha parecer antes da concepção. |
| Modelo comercial | Não se conhece regra abrangente para todos os pagamentos e serviços de intermediação. | Revise cada pagamento e atividade com advogado; evite promessas publicitárias categóricas. |
| Filiação e registro | Não se conhece via específica de filiação por sub-rogação. | Obtenha plano escrito de filiação e registro antes de começar. |
| Pedido a hospital público | Em 2026, foi ordenado fornecer informações completas em até 10 dias da notificação e decidir o pedido específico em até um mês da mesma notificação; não houve aprovação geral da gestação por substituição. | Separe o pedido de informação do pedido de autorização e guarde o protocolo. |
| Acolhimento pré-natal | A Lei n.º 10506 regula procedimento distinto e sua intermediação. | Não a use como substituto de aconselhamento sobre sub-rogação; analise os fatos. |
Acolhimento pré-natal não é uma lei de gestação por substituição
A Lei costarriquenha n.º 10506, Ley de Acogimiento Prenatal, estabelece um procedimento de acolhimento pré-natal quando a mulher grávida não pretende cuidar da criança após o nascimento. Atribui uma função ao Patronato Nacional de la Infancia (PANI) e proíbe a intermediação em pedidos referentes a esse procedimento específico. Trata-se de mecanismo jurídico distinto, não de um regime de gestação por substituição nem de um caminho para validar automaticamente uma entrega previamente combinada.
A gestação por substituição costuma ser planejada antes da concepção e inclui um acordo reprodutivo; o acolhimento pré-natal se refere ao procedimento previsto para uma gestante que não pretende assumir os cuidados após o parto. Não se deve confundir os institutos apenas porque a criança pode ficar sob os cuidados de outras pessoas. Se houver acordo para entregar a criança a pessoa ou casal específico, agência, dinheiro ou plano anterior à concepção, um advogado costarriquenho deve examinar a Lei n.º 10506, a proibição de intermediação, o Código Penal alterado e a legislação de proteção à infância. Isso justifica análise, mas não prova que toda gestação por substituição esteja automaticamente abrangida.
Instituições públicas e a decisão de 2026
A decisão de 2026 ilustra a diferença entre um dever processual e uma autorização de mérito. Um tribunal pode obrigar a autoridade a fornecer documentos e decidir um pedido no prazo, sem declarar lícito o procedimento proposto nem exigir sua aprovação.
Em situação semelhante, guarde o pedido inicial, comprovante de protocolo, cartas de acompanhamento, registros médicos, termos de consentimento e todas as respostas. Especifique se solicita informações, transferência de embrião, uso em procedimento concreto ou decisão administrativa fundamentada. São pedidos distintos. O recurso disponível depende do ato ou omissão, da autoridade responsável e do resultado solicitado. Uma ordem judicial para responder não deve ser descrita como autorização judicial para gestação por substituição.
Verificações antes de assumir um compromisso
Não pague depósito não reembolsável a uma agência, não comece medicação, não crie nem transfira embriões e não assine o contrato definitivo supondo que a gestação por substituição é legal. Primeiro obtenha parecer escrito de advogado independente na Costa Rica com experiência em direito de família, reprodução assistida e regulação administrativa. Peça a identificação das normas e decisões vigentes, a distinção entre direito vinculante e política interna da clínica e a análise do modelo comercial ou altruísta concreto. Solicite à autoridade sanitária e à clínica confirmação escrita da habilitação, dos procedimentos autorizados e de que realizarão a gestação por substituição específica, e não apenas a FIV.
Antes da concepção, estabeleça um plano de filiação e documentos: quem serão os pais legais, qual é a situação da pessoa gestante e de eventual doador, como ocorrerá o registro de nascimento e quais autoridades emitirão identidade, nacionalidade e autorização de saída. Confira também a lei do país de residência, pois um documento costarriquenho não determina automaticamente filiação ou nacionalidade no exterior. Discrimine pagamentos, reembolsos, seguro, custos médicos, consentimento, complicações, perda gestacional e solução de conflitos. Se uma questão essencial continuar sem resposta, suspenda o programa até esclarecê-la.
Se o programa já começou
Se o contrato já foi assinado, há embriões armazenados, um intermediário foi pago, a gravidez começou ou a criança nasceu, não confie em afirmações genéricas de que o acordo é “válido” ou “inválido”. Preserve contratos, comprovantes de pagamento, comunicações com a clínica, consentimentos, prontuários e documentos de registro civil. Peça a um advogado que avalie a etapa atual, prazos médicos urgentes, decisões administrativas disponíveis e possíveis caminhos para filiação e documentos de viagem. Não transfira embriões, altere registros nem faça novas declarações às autoridades sem verificar as consequências jurídicas e médicas.
Todo pedido a uma autoridade deve indicar claramente o que se pretende e conservar prova da data de protocolo. A decisão de 2026 mostra que a falta de informação ou a demora para decidir um pedido específico pode ser contestada, mas não garante resultado favorável quanto ao mérito. Se a criança já nasceu, as prioridades são cuidado legal, registro civil correto e plano realista para documentos de identidade e viagem. A lei estrangeira deve ser verificada antes de viajar ou pedir reconhecimento.
Conclusão
As fontes sustentam uma conclusão limitada, mas útil. A Costa Rica regula a FIV e os estabelecimentos de saúde, mas os materiais examinados não mostram uma lei abrangente que resolva a legalidade e os efeitos da gestação por substituição como acordo distinto. A decisão da Suprema Corte de 2022 não permite apresentar Artavia Murillo como garantia de acesso à gestação por substituição. A decisão constitucional de 2026 protege direitos processuais em um pedido específico, mas não cria autorização geral. A Lei n.º 10506 trata de acolhimento pré-natal, não de um programa de gestação por substituição. A decisão de 2025 sobre a transferência dos próprios embriões de um casal para FIV homóloga limita-se àquele caso individual e não resolve a questão da gestação por substituição.
Assim, as provas não permitem afirmar que a gestação por substituição comercial seja permitida nem que toda forma altruísta seja proibida. É necessário parecer escrito e atual sobre o modelo concreto, pagamentos, procedimento médico, filiação, registro e consequências transfronteiriças, além de confirmação das autoridades costarriquenhas competentes.
Fontes primárias oficiais consultadas (os links abrem os originais)
- Sala Constitucional, resolución n.º 2026-013258 (21 April 2026) — Pedido individual sobre gestação por substituição altruísta; sem autorização geral.
- Sala Primera, resolución n.º 000943-F-S1-2022 (5 May 2022) — Distingue FIV de gestação por substituição; não é proibição legislativa abrangente.
- Sala Constitucional, resolución n.º 2025-015172 (20 May 2025) — Disputa sobre transferência de embriões na FIV; não autoriza a gestação por substituição.
- Ley n.º 10506, Ley de Acogimiento Prenatal (published 12 September 2024) — Lei de acolhimento pré-natal e regras de intermediação desse procedimento.
- Corte Interamericana de Derechos Humanos, caso Artavia Murillo y otros vs. Costa Rica, supervisión de cumplimiento (26 de febrero de 2016) — Ato oficial que mantém em vigor o Decreto 39210-MP-S para a fertilização in vitro, ressalvada legislação posterior. Não decide sobre gestação por substituição.
- Procuraduría General de la República, dictamen PGR-C-237-2025 (8 December 2025) — Parecer oficial sobre o quadro técnico da FIV, não sobre gestação por substituição.








