Geórgia: requisitos para os pais intencionais na gestação por substituição
Resposta curta
Para os pais intencionais que consideram a gestação por substituição na Geórgia, as regras se concentram na situação do casal e na prova do relacionamento. A cidadania georgiana e um período mínimo de residência não aparecem como requisitos autônomos nas disposições centrais. A via contratual é prevista para um homem e uma mulher que pretendem criar a criança e estejam casados há pelo menos um ano ou vivam efetivamente juntos como casal durante, no mínimo, o último ano. Esta é uma leitura das normas vigentes, não uma garantia de aceitação por clínica, tabelião, registro civil ou outro país.
Quais regras orientam a análise?
As normas centrais são o artigo 143 da Lei de Saúde da Geórgia e o artigo 19 da Ordem n.º 18 do ministro da Justiça sobre registro de atos civis. A Ordem n.º 448, de 21 de outubro de 2019, estabeleceu a regra geral de celebrar o contrato antes da criação do embrião; a Ordem n.º 598, de 25 de agosto de 2020, acrescentou o requisito de um ano de relacionamento e a exceção para embriões congelados. O procedimento notarial está no artigo 54¹, incluído na Ordem n.º 71 pela Ordem n.º 614, de 21 de setembro de 2020. O texto oficial georgiano disponível da Ordem n.º 18 e as alterações conhecidas estão refletidos aqui, mas a versão consolidada atualmente vigente deve ser confirmada. A Ordem n.º 1219, de 19 de junho de 2026, alterou apenas o artigo 4, sobre conservação de registros, e não os critérios de elegibilidade do artigo 19. Antes de um caso concreto, confirme em georgiano a versão consolidada vigente da Ordem n.º 18 e eventuais alterações intermediárias, bem como a versão consolidada vigente da Ordem n.º 71 e as alterações posteriores à Ordem n.º 614.
Nacionalidade e residência
As disposições centrais examinadas não estabelecem expressamente a cidadania georgiana como condição para usar essa via contratual. Um projeto do governo sobre reprodução medicamente assistida, apresentado em 14 de junho de 2023 sob o n.º 07-2/299/10, propunha restringir o acesso de estrangeiros. Um registro oficial do Parlamento datado de 5 de junho de 2026 trata de um pedido de prorrogação de 90 dias do prazo de análise. Um comentário jurídico georgiano de 10 de outubro de 2026 informa que o projeto não havia sido aprovado até aquela data; trata-se, porém, de fonte secundária, não de confirmação oficial do status final. Imediatamente antes de assinar ou pagar, confira a tramitação parlamentar atualizada e qualquer texto aprovado e em vigor; a apresentação de um projeto não o transforma em norma vigente.
As disposições centrais examinadas não estabelecem período mínimo de residência na Geórgia nem exigem expressamente residência permanente. A conclusão se limita às regras de gestação por substituição estudadas; a legislação migratória é separada. Entrada no país, visto e prazo de permanência, presença física em consultas ou perante o notário e admissão legal de pacientes estrangeiros pela clínica devem ser verificados separadamente. Cumprir o critério do casal não garante automaticamente direito de entrada ou permanência nem permite necessariamente realizar todas as etapas à distância.
O vínculo do casal é o principal critério
Segundo o artigo 19(1¹) da Ordem n.º 18, as partes do contrato podem ser um casal formado por uma mulher e um homem que pretendem criar a criança nascida por fertilização extracorpórea. É necessário cumprir uma alternativa: (1) estar casados e ter decorrido pelo menos um ano desde o casamento; ou (2) viver efetivamente juntos como casal durante, no mínimo, o último ano. As alternativas são disjuntivas; o texto não exige casamento e convivência simultaneamente. Uma pessoa solteira ou um casal do mesmo sexo não se enquadra na definição de “casal” para essa via contratual e registral específica. Não amplie essa conclusão para todas as formas de reprodução assistida ou todos os temas de direito de família.
Se os requerentes não forem casados e dependerem da convivência, ela deverá ser comprovada perante o notário. A Ordem n.º 18 cita comprovante de registro no mesmo endereço, extrato do Registro Público que demonstre copropriedade de bem de uso comum, documento de casamento religioso ou outro documento público que comprove a convivência. A lista é aberta, mas isso não significa que uma declaração privada impossível de verificar será suficiente. Pergunte ao notário quais documentos públicos do país de origem serão aceitos e se demonstram todo o ano anterior, não apenas um endereço comum atual.
Como comprovar um ano de convivência
Prepare os documentos estrangeiros com antecedência. Não presuma que um documento emitido no exterior possa ser usado sem formalidades adicionais: pergunte ao notário georgiano escolhido se cada documento exige apostila, legalização consular ou tradução para o georgiano, considerando o país emissor, o tipo de documento e eventuais exceções previstas em tratado ou norma específica. Uma declaração particular, contrato de aluguel, conta bancária conjunta ou histórico de viagens em conjunto não comprova automaticamente a convivência pelo padrão exigido para documento público. Apresente exemplos ao notário antes de confiar neles e guarde os originais e os comprovantes de autenticação.
Indicação médica e consentimento por escrito
O artigo 143(1)(b) da Lei de Saúde da Geórgia descreve a fertilização in vitro com transferência de embrião para uma gestante quando a mulher não tem útero e exige o consentimento por escrito do casal. O artigo 143(1)(a) trata separadamente da FIV no contexto da infertilidade e do risco de transmissão de doença genética, mas não descreve expressamente a transferência para uma gestante. Sem confirmação à luz do direito georgiano, não se deve presumir que o item 1(a) amplie a via específica de gestação por substituição prevista no item 1(b). O texto legal não deve ser estendido a todo diagnóstico, circunstância social ou impossibilidade de levar uma gravidez adiante. Obtenha avaliação médica por escrito e peça a um advogado georgiano e à clínica responsável que confirmem a aplicação da indicação ao prontuário concreto. Critérios clínicos de admissão e protocolos laboratoriais também podem ser aplicáveis, mas não se confundem com os requisitos legais. O consentimento por escrito é uma condição substancial, não uma formalidade a ser resolvida após o início do tratamento.
Prazo e forma notarial do contrato
A data do contrato pode ser decisiva. Pelo artigo 19(1)(b) da Ordem n.º 18, o contrato notarial deve, em regra, ser celebrado antes da fertilização extracorpórea, ou seja, antes da criação do embrião.
Para embrião congelado há uma regra específica: se os registros mostrarem que ele foi criopreservado após a criação e não passarem mais de 10 anos entre a criação e a implantação, o contrato poderá ser celebrado antes da implantação. Nesse caso, o órgão de registro civil também deverá receber um certificado emitido antes da criopreservação que identifique o casal a ser indicado como pais. Confira as datas e os documentos originais antes de prosseguir; a assinatura tardia não necessariamente corrige o problema de prazo.
A instrução notarial especial exige que as partes procurem um único notário e assinem um único ato notarial. A gestante deve comparecer pessoalmente e não pode celebrar o contrato por representante. Se houver doador, ele deverá apresentar certificado de uma instituição médica que confirme a doação. O artigo 54¹(5) exige expressamente a recusa quando não for apresentado, ou for considerado pouco confiável, o certificado ou a prova relativa ao doador mencionada no item 3. Essa regra específica não deve ser generalizada como se qualquer documento ausente obrigasse à mesma recusa com base nesse item; outras obrigações notariais podem decorrer das regras gerais. Peça ao notário uma lista escrita e atualizada de documentos antes da criação do embrião ou de qualquer pagamento não reembolsável.
Requisitos em resumo
A tabela é uma triagem inicial, não uma decisão de aprovação. “Nenhuma condição expressa encontrada” significa que as disposições centrais examinadas não a mencionam expressamente; outras leis ou etapas administrativas ainda podem ser aplicáveis. O requisito de relacionamento é expresso. Como as regras para estrangeiros podem mudar, confira o registro parlamentar oficial imediatamente antes de começar.
| Questão | Regra aplicável | Efeito prático |
|---|---|---|
| Nacionalidade | Não há restrição expressa nos critérios centrais; em 2023 foi proposta restrição a estrangeiros. | Não trate o projeto como lei; confira o status. |
| Residência | As regras centrais não fixam período mínimo de residência. | Verifique separadamente imigração, presença física e clínica. |
| Relacionamento | Casal mulher-homem: casado há pelo menos 1 ano ou convivendo no último ano. | Escolha a alternativa e comprove as datas. |
| Pessoa solteira / casal do mesmo sexo | A parte contratante é definida como um casal formado por uma mulher e um homem que pretende criar a criança; uma pessoa sozinha ou um casal do mesmo sexo não se enquadra nessa definição. | Não presuma registro por essa via. |
| Prova de convivência | Documentos públicos de endereço comum, copropriedade, casamento religioso ou outra prova pública. | Valide documentos estrangeiros com o notário e autentique/traduza se necessário. |
| Indicação médica | O artigo 143(1)(b) menciona ausência de útero e exige consentimento escrito. | Obtenha avaliação escrita; não presuma que outras situações bastem. |
| Data do contrato | Em regra, antes da criação do embrião. Para um embrião congelado que cumpra os requisitos, o contrato só pode ser celebrado antes da implantação se não passarem mais de 10 anos entre a criação e a implantação e um certificado emitido antes da criopreservação identificar o casal pretendido. | Confira datas e originais. |
Prepare os documentos antes de se comprometer
Antes de assumir compromisso financeiro, reúna documentos de identidade de ambos os pais intencionais; certidão de casamento com data ou documentos públicos que comprovem pelo menos o último ano de convivência; avaliação médica por escrito; consentimentos necessários; minuta do contrato e cronograma de assinatura; e, se houver embrião congelado, registros de criação e criopreservação e certificado anterior ao congelamento que identifique o casal. Documentos estrangeiros podem exigir autenticação e tradução para o georgiano. É uma lista de preparação, não uma lista oficial exaustiva. Peça à clínica e ao notário que confirmem as exigências para o caso.
Documentos antes de assumir compromisso
- Documentos de identidade de ambos os pais intencionais.
- Certidão de casamento com data ou provas públicas aceitas do último ano de convivência.
- Avaliação médica escrita, exigências da clínica e consentimentos.
- Minuta do contrato, assinatura com um único notário e cronograma de criação do embrião.
- Se aplicável, registros de criação/criopreservação e certificado anterior ao congelamento.
- Apostila/legalização e tradução para o georgiano quando exigidas, observadas as exceções.
- Verificação escrita do status do projeto e da situação da criança conforme a lei estrangeira.
A elegibilidade na Geórgia não resolve questões internacionais
A elegibilidade pela lei georgiana e a situação jurídica da criança em outro país são questões distintas. O registro de nascimento na Geórgia não garante, por si só, cidadania, passaporte, autorização para sair da Geórgia, entrada no país dos pais ou reconhecimento de ambos os pais intencionais no exterior. A lei estrangeira pode aplicar regras diferentes sobre filiação, gestação por substituição, cidadania e ordem pública. Antes do tratamento, obtenha orientação segundo a lei da nacionalidade de cada pai e do país onde a criança viverá ou viajará.
Próximos passos práticos
Sequência recomendada: conferir as normas georgianas atuais; confirmar o requisito de um ano e obter aceitação prévia dos documentos por um notário; obter confirmação médica escrita; revisar o contrato antes de criar o embrião, ou aplicar a exceção do embrião congelado apenas se todas as condições forem atendidas; e analisar separadamente cidadania, reconhecimento da filiação e documentos de viagem. Defina responsáveis por cada documento e prazo. Se um fato não puder ser comprovado, pause e peça ao notário, por escrito, quais provas resolveriam a lacuna, em vez de confiar em promessa verbal de agência.
Conclusão
A resposta juridicamente prudente é condicional. A nacionalidade estrangeira ou a ausência de residência na Geórgia não aparecem como impedimentos automáticos nas disposições centrais examinadas. Ainda assim, o casal deve cumprir o critério mulher-homem e um ano de casamento ou convivência, provar isso com documentos aceitos, atender às exigências médicas e de consentimento e respeitar a forma e os prazos do contrato. Antes de agir, confira novamente a situação do projeto de lei e a aplicação da indicação médica.
Fontes jurídicas
- S1 — Lei de Saúde da Geórgia, artigo 143 (texto oficial consolidado em inglês)
- S2 — Ordem n.º 18 do ministro da Justiça de 31 de janeiro de 2012 (texto oficial georgiano e alterações identificadas revisados; a versão consolidada vigente deve ser confirmada)
- S8 — Ordem n.º 448, de 21 de outubro de 2019, que altera a Ordem n.º 18 (contrato antes da criação do embrião)
- S3 — Ordem n.º 598 de 25 de agosto de 2020 (critério de um ano)
- S4 — Ordem n.º 614 de 21 de setembro de 2020 (procedimento notarial)
- S9 — Ordem n.º 1219, de 19 de junho de 2026, que altera a Ordem n.º 18 (somente o artigo 4 sobre conservação de registros)
- S5 — Parlamento da Geórgia: projeto de lei n.º 07-2/299/10, de 14 de junho de 2023
- S6 — Parlamento da Geórgia: registro de junho de 2026 sobre prorrogação de 90 dias
- S7 — L&L Consulting, guia de 10 de outubro de 2026 (fonte secundária não vinculante)
