Quem pode ser pai ou mãe intencional em uma gestação por substituição na Índia?
As regras indianas não permitem que qualquer pessoa que possa pagar pelo tratamento recorra à gestação por substituição. A Surrogacy (Regulation) Act de 2021, em vigor desde 25 de janeiro de 2022, admite apenas categorias específicas de requerentes e exige indicação médica que torne necessária a gestação por substituição. Nacionalidade, status OCI, casamento, idade, filhos existentes, certidões e autorizações migratórias ou de saída são verificações distintas. A promessa de uma clínica não comprova elegibilidade legal, direito a visto, filiação jurídica nem autorização para levar a criança ao exterior. Este guia não substitui a avaliação médica nem a análise específica de cada país sobre filiação, nacionalidade, passaporte e viagem.
Triagem inicial de elegibilidade
| Categoria do requerente | Posição inicial |
|---|---|
| Casal cidadão indiano | Um homem e uma mulher indianos legalmente casados podem ser elegíveis se o District Medical Board certificar a indicação médica e forem cumpridas as condições de idade, filhos e certidões. |
| Casal de origem indiana / OCI | Ambos os cônjuges devem possuir cartões OCI. São necessários recomendação do National Board, certificados do estado/território da União e cumprimento dos demais critérios legais. |
| Mulher solteira com intenção de ser mãe | A lei define essa categoria como cidadã indiana viúva ou divorciada, com 35 a 45 anos. Uma mulher que nunca se casou não se enquadra nessa definição. |
| Outros estrangeiros | Passaporte estrangeiro ou ascendência indiana, isoladamente, não cria uma via de elegibilidade. A FAQ oficial afirma que estrangeiros não podem usar o serviço; um casal sem OCI ou com status misto não deve presumir que se qualifica. |
O teste jurídico aplicável
O ponto de partida é a seção 4 da Surrogacy (Regulation) Act de 2021, lida com as Rules e suas alterações. A lei está em vigor desde 25 de janeiro de 2022 e não concede um direito geral de usar uma clínica indiana. O requerente deve pertencer a uma categoria reconhecida, apresentar indicação médica que exija gestação por substituição e obter os certificados exigidos antes dos procedimentos. Na gestação gestacional, a gestante carrega um embrião sem vínculo genético com a criança. Publicidade de clínica, opinião médica informal ou capacidade de pagar não substituem a decisão legal de elegibilidade.
Cidadania estrangeira, OCI e origem indiana
As regras de 2023 definem “casal de origem indiana” como casal casado em que marido e esposa possuem cartões Overseas Citizen of India (OCI). É uma categoria jurídica específica, não uma exceção geral para qualquer pessoa com ascendência indiana. Ambos precisam de cartões OCI válidos; um único cartão não basta. A FAQ oficial afirma que estrangeiros não podem acessar os serviços, mas reconhece que NRI, titulares OCI e requerentes elegíveis de origem indiana podem prosseguir conforme a lei e as Rules. Estrangeiros comuns sem a cidadania indiana pertinente ou sem o status de dois titulares OCI não devem considerar a Índia uma opção disponível. Casais com status misto devem obter decisão escrita antes de pagar ou viajar.
As respostas do FAQ sobre casos com passaporte estrangeiro não são inteiramente claras: a resposta à pergunta 12 diz que estrangeiros não podem utilizar o serviço, enquanto a resposta à pergunta 13 usa formulação mais ampla, mencionando NRI, titulares de OCI e pessoas de origem indiana com passaportes estrangeiros. Contudo, a categoria “Couple of Indian Origin” definida nas Rules exige que ambos os cônjuges tenham cartões OCI. Não trate a resposta à pergunta 13, por si só, como uma via autônoma para estrangeiro sem OCI; obtenha decisão escrita específica para o caso.
É necessário residir na Índia?
A lei e as Rules examinadas não estabelecem um período mínimo geral de residência na Índia como requisito autônomo. O formulário 1 para pedir recomendação do National Board solicita endereço na Índia “se disponível” e também o país atual de residência no exterior. Isso indica que o endereço indiano não é requisito absoluto para preencher esse formulário. Não prova que todos os estados devam emitir os demais certificados a requerentes no exterior nem que todo o procedimento possa ser remoto. Os certificados dependem de autoridades com jurisdição territorial. Antes de protocolar, peça confirmação escrita sobre qual órgão aceitará o pedido, se exige presença ou endereço local e como cada certificado será emitido.
Uma instrução do Department of Health Research, de 13 de maio de 2025, trata especificamente de casais OCI sem endereço residencial na Índia. Ela prevê que, sujeitos aos requisitos da lei e das Rules, esses casais podem procurar a autoridade competente do estado, distrito ou território da União onde pretendem realizar o tratamento para obter os certificados necessários. Assim, a competência territorial não está totalmente indefinida: há um procedimento indicado para casais OCI. Antes de protocolar o pedido, confirme o procedimento local vigente e a coordenação entre a autoridade competente e o District Medical Board. A instrução não se estende automaticamente a casais com status misto nem à categoria separada da “intending woman”.
Casamento e situação familiar
Para um casal de pais intencionais, a lei exige casamento legal entre um homem e uma mulher; parceiros não casados e homem solteiro não integram a categoria definida. A regra examinada não fixa período mínimo geral de cinco anos de casamento. Não se deve importar essa exigência de orientações antigas sem fonte atual aplicável. A categoria de “mulher intencional” é mais restrita: ela deve ser cidadã indiana, viúva ou divorciada, e ter entre 35 e 45 anos. Não inclui mulher que nunca se casou nem homem solteiro. A autoridade competente deve confirmar o reconhecimento de casamento ou divórcio estrangeiro e os requisitos de apostila, legalização e tradução.
Idade e filhos existentes
No dia da emissão do certificado de elegibilidade, a mulher do casal deve ter de 23 a 50 anos e o homem de 26 a 55 anos. A seção 4 também exclui casal que já tenha filho vivo, biológico, adotado ou nascido de gestação por substituição anterior. Há exceção restrita se a criança existente tiver deficiência mental ou física, doença que ameace sua vida ou doença fatal sem cura permanente, e a autoridade competente aprovar o caso com base em certificado médico do District Medical Board. A exceção não é automática: aprovação e prova médica são condições expressas. A regra sobre filhos é formulada para casais e não deve ser automaticamente estendida à categoria separada de mulher intencional sem verificar as Rules atuais.
De acordo com o julgamento da Suprema Corte da Índia de 9 de outubro de 2025 (2025 INSC 1209), o limite etário não pode ser aplicado retroativamente apenas quando a autoridade competente verificar que o casal iniciou o procedimento de gestação por substituição antes de 25 de janeiro de 2022, chegou à etapa de criação e congelamento de embriões após a coleta dos gametas (etapa A) e estava prestes a transferir o embrião congelado para o útero da gestante (etapa B), desde que também sejam cumpridos os requisitos aplicáveis da Regra 14. A Corte protegeu os casais cujos casos julgou, mas não declarou inválidos os limites etários em geral. Um casal em situação semelhante pode buscar tutela perante o High Court territorialmente competente e deve guardar provas de cada etapa e data. Não se trata de uma dispensa geral para quem ultrapassar o limite etário posteriormente.
Certificados e ordem dos procedimentos
Primeiro, o District Medical Board deve certificar a indicação médica que exige gestação por substituição. Depois, a autoridade competente processa os certificados legais de essencialidade e elegibilidade. O casal de origem indiana e a mulher intencional também devem solicitar recomendação do National Board pelo formulário 1. A lei e as Rules também exigem uma ordem sobre filiação e guarda, proferida por um Magistrate de primeira classe ou autoridade judicial superior, e seguro em favor da gestante por 36 meses, suficiente para cobrir todas as despesas decorrentes de complicações da gravidez e de complicações pós-parto relacionadas ao parto. Confirme a ordem, o órgão competente e o método local, sobretudo se os requerentes morarem no exterior. Não inicie transferência de embrião antes da emissão dos documentos exigidos.
Para um casal OCI sem endereço na Índia, a instrução do DHR de 13 de maio de 2025 orienta a procurar o tribunal do Magistrate do estado, distrito ou território da União que emitiu o certificado de essencialidade para obter a ordem sobre parentalidade e guarda. Depois de obter os certificados de essencialidade exigidos pelo estado/território da União, o casal deve solicitar ao DHR, por meio do Formulário 1, a recomendação do National Board antes de iniciar o tratamento. A carta informa que o Formulário 1 e os documentos comprobatórios podem ser enviados por correio/courier ou e-mail; confirme o meio de envio atual e a sequência exata com as autoridades antes de transmitir dados pessoais ou médicos. Essa via é específica para casais OCI sem endereço na Índia e não resolve automaticamente casos de status misto nem a categoria da “intending woman”.
Documentos a preparar
- Passaportes e prova de cidadania indiana ou cartões OCI válidos de ambos os cônjuges, quando aplicável.
- Certidão de casamento; para a mulher intencional, prova de cidadania indiana e sentença de divórcio ou certidão de óbito do ex-cônjuge.
- Datas de nascimento e documentos sobre filhos vivos, incluindo prova médica se for invocada exceção legal.
- Certificado do District Medical Board descrevendo a indicação médica.
- Formulário 1 e documentos complementares solicitados pelo National Board ou pela autoridade competente.
- Traduções certificadas e apostila/legalização somente se exigidas pela autoridade receptora; confirme antes de contratar e pagar.
Visto, saída da criança e riscos transfronteiriços
A elegibilidade pela lei interna não equivale a autorização para entrar na Índia, contratar tratamento, estabelecer filiação ou sair do país com uma criança. A FAQ oficial reconhece a via legal para titulares OCI. Entretanto, uma página consular oficial do Alto Comissariado da Índia afirma que não é emitido visto a estrangeiros que viajem para contratar gestação por substituição, que não é concedida autorização FRRO/FRO a titulares OCI para contratá-la e que não é autorizada a saída de crianças nascidas por gestação por substituição de estrangeiros, inclusive titulares OCI. Confirme se essa página continua atual. Há conflito relevante entre fontes oficiais. Obtenha confirmação escrita das autoridades indianas e do país de destino antes de pagar ou iniciar o tratamento.
Essas restrições também constam da orientação oficial “Surrogacy Matters”, do Ministry of External Affairs, e de uma publicação do Press Information Bureau de 23 de dezembro de 2015 que reproduz a Circular MHA n.º 462, de 3 de novembro de 2015. Portanto, o conflito não se baseia apenas na página inacessível da High Commission. Essas fontes, porém, não esclarecem se as instruções migratórias de 2015 foram alteradas posteriormente nem como são aplicadas em conjunto com as Rules de 2023 e a instrução do DHR de 2025. Antes de pagar ou iniciar o tratamento, obtenha orientação escrita e atualizada do MHA, FRRO/FRO ou autoridade consular competente e verifique separadamente as regras de nacionalidade, documentos de viagem e entrada do país de destino.
O que este guia não decide
Mesmo que os pais intencionais pertençam a uma categoria permitida, a gestação por substituição na Índia deve ser altruísta; a modalidade comercial é proibida. Indicação médica, uso permitido de gametas, elegibilidade da gestante, registro da clínica, filiação, registro de nascimento, nacionalidade e viagem são questões separadas. Este artigo não afirma que a criança obterá automaticamente nacionalidade ou passaporte dos pais ou reconhecimento da filiação por tribunal estrangeiro. A alteração das Rules de 2026 examinada trata de taxas e renovação do registro das clínicas, não da elegibilidade parental. Para casais OCI no exterior, ainda é preciso confirmar o caminho prático para obter todos os certificados à luz do aviso consular.
Próximas etapas seguras
- Classifique cada requerente como cidadão indiano, NRI que mantém a cidadania indiana, titular OCI ou outro estrangeiro; confira os documentos.
- Compare estado civil, idade de ambos na data prevista da certificação, filhos existentes e indicação médica com a lei.
- Peça ao National Board e à autoridade competente confirmação escrita do caminho para recomendação e certificados, inclusive sem endereço indiano.
- Peça à autoridade consular ou migratória indiana que resolva o conflito sobre contratação, entrada e saída da criança; verifique separadamente o país de destino.
- Guarde respostas, números de certificados, formulários oficiais e versões atuais das Rules. Se houver recusa, obtenha decisão escrita e verifique recurso e prazo.
- Se a autoridade competente do estado/território da União negar um certificado ou emitir outra decisão abrangida pela via recursal prevista em lei, o FAQ do DHR informa que o recurso pode ser apresentado em até 30 dias do recebimento da decisão: ao governo estadual, quando a decisão for de uma autoridade estadual, ou ao governo central, quando for de uma autoridade de um território da União. Confirme imediatamente o órgão competente e o formulário aplicável; não presuma que essa via se aplica a decisões do National Board ou de outro órgão.
Fontes primárias e orientação oficial
- The Surrogacy (Regulation) Act, 2021 — official Government of India text
- Department of Health Research — official rules and prescribed forms PDF
- Surrogacy (Regulation) Amendment Rules, 2023, G.S.R. 415(E), 8 June 2023
- Surrogacy (Regulation) Amendment Rules, 2026, G.S.R. 492(E), 17 June 2026
- Department of Health Research — official FAQs on the Surrogacy (Regulation) Act, 2021
- High Commission of India, London — Surrogacy Provisions (consular advisory)
- Department of Health Research — instruction U.11019/255/2022-HR (Part I), 13 May 2025: OCI couples without an Indian address
- Supreme Court of India — consolidated judgment in Vijaya Kumari S & Another v Union of India and connected matters, 2025 INSC 1209, 9 October 2025 (official judgment PDF)
- Indian Kanoon — accessible text of Arun Muthuvel v Union of India and connected matters, 2025 INSC 1209
- Ministry of External Affairs — Surrogacy Matters (official guidance)
- Press Information Bureau, Ministry of External Affairs — Non-Issue of Visa to Surrogate Parents, 23 December 2015
