Romênia · Clínicas, agências, contratos e pagamentos

Sala de consulta de uma clínica de fertilidade com documentos em branco sobre a mesa

Romênia: clínicas, agências, contratos e pagamentos em gestação por substituição — limites e riscos

Resposta curta: não presuma que o acordo será exigível

A Romênia não possui um regime legislativo específico e abrangente que autorize e regule claramente os contratos de gestação por substituição, a intermediação por agências e a remuneração. A literatura jurídica descreve a situação como incerta: não há uma proibição expressa única e clara, mas também não há regulamentação específica. Isso não permite afirmar que um acordo remunerado ou gratuito seja lícito ou exigível. O resultado pode depender do objeto e do texto do contrato, dos atos médicos planejados, do fluxo dos pagamentos, das circunstâncias das partes e do procedimento posterior para estabelecer a filiação. [S5]

É preciso separar três perguntas: uma clínica pode prestar determinado serviço de fertilidade? Um contrato privado pode impor o cumprimento ou a restituição do dinheiro? Quem será reconhecido como genitor legal após o nascimento? Uma resposta positiva a uma delas não resolve as demais. Este artigo analisa riscos da operação; não é uma autorização jurídica nem uma garantia de decisão judicial ou registral.

O que a legislação romena realmente estabelece

O Código Civil contém regras gerais sobre obrigações e filiação. O artigo 408(1) vincula a filiação materna ao fato do nascimento e também menciona o reconhecimento ou uma decisão judicial como possíveis meios de estabelecê-la. Os artigos 441–447 tratam da reprodução humana medicamente assistida com doador terceiro. Eles regulam a filiação do doador e questões de consentimento e confidencialidade, mas não criam um procedimento completo de gestação por substituição nem um contrato padrão automaticamente exigível. [S1]

As fontes oficiais examinadas incluem a alteração do Código Civil de 2026. Ela trata do divórcio consensual e do sobrenome, não de um novo regime de gestação por substituição. [S6] A conclusão permanece limitada: antes da assinatura, verifique o texto consolidado mais recente, normas posteriores, jurisprudência pertinente e regras médicas aplicáveis na data da operação. A ausência de lei específica não significa nem “é permitido” nem “todo ato relacionado é ilegal”.

Por que a filiação é o principal risco contratual

O art. 408(1) estabelece a regra inicial: a filiação materna decorre do fato do parto. Em regra, a pessoa que dá à luz é considerada a mãe jurídica, independentemente de quem forneceu o óvulo ou de qual material genético foi utilizado. Os arts. 441–447, sobre reprodução medicamente assistida com doador terceiro, não criam, por si sós, um mecanismo para transferir a condição jurídica de mãe aos pais intencionais. Um resultado diferente exige uma via reconhecida pelo direito e depende dos fatos; uma promessa privada ou um teste de DNA, isoladamente, não garante o registro nem a transferência da filiação. A literatura jurídica relata que algumas decisões publicadas reconheceram efeitos da gestação por substituição com base nas circunstâncias específicas de cada caso. Por isso, um advogado romeno deve verificar a jurisprudência atual pertinente, sem prometer um resultado uniforme. [S1, S5]

Uma promessa privada de que a gestante “entregará” a criança ou de que os pais intencionais serão automaticamente inscritos na certidão de nascimento não é um mecanismo confiável para estabelecer a filiação. Filiação, registro de nascimento, autoridade parental, nacionalidade, passaporte e autorização para sair da Romênia são questões distintas, que podem envolver autoridades diferentes e, em casos transfronteiriços, a lei de outro país.

Um contrato de gestação por substituição pode ser executado?

Um documento assinado prova a intenção das partes, não que toda promessa seja juridicamente exigível. A liberdade contratual prevista no Código Civil é limitada por normas obrigatórias e pela ordem pública; a validade depende, entre outros requisitos, de objeto e causa lícitos. As regras gerais não validam automaticamente uma promessa contrária a normas obrigatórias sobre estado civil, integridade corporal ou filiação. A exigibilidade de um acordo específico, das cláusulas de remuneração e dos meios de reparação por descumprimento exige análise do texto e dos fatos conforme o direito romeno. [S1]

Quando adequado, separe serviços juridicamente distintos: tratamento médico, aconselhamento, tradução, hospedagem, coordenação e assistência jurídica. Para cada um, identifique prestador, preço, entrega, cancelamento e consequência da não prestação. Um contrato válido para serviços comuns de clínica ou administração não torna automaticamente válida toda a operação de gestação por substituição. O contrato tampouco deve garantir um resultado específico de tribunal, clínica ou cartório.

Serviços da clínica, autorização e consentimento médico

A possibilidade de uma clínica prestar um serviço médico é diferente da legalidade de todos os elementos de um plano de gestação por substituição. A legislação sanitária romena regula os prestadores de saúde e prevê, para hospitais, autorização de funcionamento e outros requisitos aplicáveis. Verifique a pessoa jurídica exata, a autorização vigente para o local e o serviço, o médico responsável, o plano de tratamento escrito, os formulários de consentimento e a tabela de preços. Publicidade, indicação ou alegação de “experiência internacional” não comprovam autorização para um procedimento específico. [S2]

A Lei dos Direitos do Paciente prevê direito à informação e reconhece, nos termos da lei, o direito de recusar ou interromper uma intervenção médica. O atendimento e o consentimento da gestante não devem ser reduzidos a uma promessa perante os pais intencionais ou a agência. Pergunte por escrito quem mantém o prontuário, quem pode acessá-lo, como são organizados urgências e complicações e quais custos não estão incluídos. [S3]

Contratos com agências e intermediários

O rótulo “agência de gestação por substituição” não prova que o intermediário seja licenciado nem que todo o programa tenha aprovação legal. Peça a razão social exata, dados de registro, endereço, informações fiscais e de faturamento e identificação de quem assina. A agência apenas aproxima as partes? Recebe dinheiro? Escolhe ou dirige a clínica? Presta orientação médica ou jurídica ou organiza tradução e hospedagem? Cada função deve ser descrita corretamente e verificada quanto a eventuais autorizações exigidas.

O contrato deve identificar todos os subcontratados e definir responsabilidades se a agência desaparecer, trocar a clínica, fornecer informações incorretas, perder prazos ou não prestar um serviço pago. Comissões, pagamentos por indicação e conflitos de interesse devem ser revelados. Evite cláusulas que permitam à agência decidir sozinha se cumpriu o contrato, reter valores sem explicação ou impedir o acesso a documentos necessários para contestar uma cobrança. Uma isenção de responsabilidade não corrige publicidade enganosa nem substitui autorização legal obrigatória.

Pagamentos, despesas, conta de garantia e reembolsos

Não se conhece lei romena específica sobre gestação por substituição que estabeleça um sistema completo e claro de tarifas e reembolsos à gestante. Sem parecer jurídico sobre a operação concreta, remuneração, taxa de sucesso ou pagamento condicionado à entrega da criança não devem ser tratados como automaticamente permitidos, proibidos ou recuperáveis. As regras gerais dos contratos e a ordem pública podem ser relevantes, mas não resolvem todas as questões. A avaliação pode diferir entre serviços médicos ou administrativos reais, despesas comprovadas, pagamento à gestante e valores vinculados à filiação ou à transferência da criança. [S1, S5]

Há ainda um risco importante no art. 66 do Código Civil romeno: atos cujo objeto seja atribuir valor patrimonial ao corpo humano, a seus elementos ou produtos são absolutamente nulos, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei. Um estudo de direito romeno publicado em 2025 sustenta que a gestação por substituição comercial pode entrar em conflito com essa proibição e com regras relacionadas. Trata-se de interpretação doutrinária, não de decisão judicial que declare inválido todo pagamento à gestante. A qualificação da remuneração, do reembolso de despesas comprovadas e dos honorários por serviços distintos depende dos fatos. Trate a remuneração da gestante, as comissões por sucesso e os pagamentos vinculados à entrega da criança como de alto risco e obtenha parecer escrito de advogado romeno antes de pactuar ou pagar. [S1, S5]

Antes de transferir dinheiro, exija orçamento discriminado: clínica, medicamentos, exames, despesas da gravidez, seguro, viagens, coordenação da agência, assessoria jurídica, tradução e qualquer pagamento previsto à gestante. Para cada item, indique destinatário, finalidade, prazo, moeda, nota fiscal, comprovantes e regra de devolução. Confirme por escrito se os recursos ficam com custodiante independente ou são pagos diretamente ao fornecedor, e em quais condições são liberados. A palavra “escrow” ou “conta de garantia” não protege o dinheiro por si só.

O contrato deve prever tratamento sem sucesso, cancelamento antes da transferência embrionária, aborto espontâneo, complicações, recusa da clínica, descumprimento da agência, desistência de uma parte e disputa sobre o serviço prestado. Especifique o que será devolvido, o que remunera serviço já prestado, quem decide, o prazo de restituição e onde reclamar. Evite dinheiro em espécie sem recibo, transferências inexplicadas para contas pessoais, autorizações em branco e cláusulas de não reembolso absoluto. Uma cláusula de restituição só ajuda se for válida e efetivamente executável.

Consentimento, autonomia e limites penais

Nenhuma cláusula financeira deve ser entendida como direito dos pais intencionais ou da agência de controlar o corpo ou as decisões médicas da gestante. Ela deve receber informações médicas independentes e compreensíveis, poder fazer perguntas e decidir de verdade sobre o tratamento. Preveja assessoria jurídica independente para ela, em idioma que compreenda, e procedimentos para urgências e divergências. Um contrato não pode prever todas as contingências médicas nem garantir renúncia a direitos protegidos por normas obrigatórias. [S3]

O Código Penal romeno criminaliza o tráfico de pessoas e de menores quando estão presentes os elementos legais: certas condutas, finalidade de exploração e, no tráfico de adultos, os meios indicados na norma. A análise depende dos fatos concretos. Um pagamento ou serviço ligado à gestação por substituição não prova, por si só, tráfico; inversamente, consentimento ou assinatura não justifica uma conduta que configure crime. Havendo sinais de coação, fraude, exploração, restrição de movimento, ameaças ou envolvimento ilícito de criança, interrompa a operação e procure especialista em direito penal. [S4]

Casos transfronteiriços: contrato, filiação e viagem são questões distintas

Se os pais intencionais forem estrangeiros, examine tanto o direito romeno quanto o do país onde vivem, pretendem registrar a criança ou viajar com ela. Um contrato romeno ou teste genético não garante reconhecimento da filiação em outro país, emissão de passaporte ou entrada. O registro de nascimento romeno também não resolve automaticamente nacionalidade ou documentos de viagem. Antes do tratamento, solicite às autoridades competentes ou a advogados qualificados de cada país uma explicação escrita da via legal, documentos, traduções, autenticações e possíveis motivos de recusa. Não planeje a viagem com base apenas em promessa verbal da agência.

Este artigo não decide a elegibilidade dos pais intencionais, todo o procedimento de registro de nascimento, nacionalidade ou reconhecimento no exterior. Essas questões exigem análise específica. São mencionadas porque a incerteza pode alterar o risco financeiro de cada contrato e pagamento.

Documentos a obter antes de assinar ou pagar

Reúna o texto completo de cada contrato e seus anexos, não apenas uma brochura ou resumo. Solicite razão social, registro e autorizações da clínica; dados do médico; plano de tratamento e formulários de consentimento; registro e dados fiscais da agência; identidade dos subcontratados; orçamento detalhado; instruções de pagamento; regras de cancelamento e reembolso; e condições de seguro e reembolso de despesas. Guarde todas as versões, e-mails, anúncios, recibos, notas fiscais e comprovantes bancários.

Peça explicação por escrito do que cada parte realmente promete, quais promessas dependem de condições, o que não pode ser garantido e o que acontece se o plano terminar em cada etapa. Obtenha o processo de consentimento independente da gestante e a separação entre decisões médicas e administração comercial. Em caso transfronteiriço, acrescente parecer escrito sobre filiação, registro de nascimento, nacionalidade, documentos de viagem e reconhecimento no país de residência dos pais intencionais. Antes de assinar ou pagar, peça a advogado romeno que revise todos os documentos e a lei vigente.

Matriz prática de decisão

Use a tabela como triagem inicial de riscos, não como substituto de parecer jurídico. “Verificar antes de prosseguir” significa que as fontes disponíveis não estabelecem permissão geral ou garantia; não significa que a atividade seja necessariamente ilegal.

Matriz de triagem
Elemento da operação O que pode ser verificado O que não está estabelecido / providência
Serviço médico da clínica Verifique prestador, local, autorização, plano de tratamento, consentimento e preço discriminado. A capacidade de realizar FIV não comprova a legalidade de todos os atos da gestação por substituição ou do resultado de filiação.
Agência ou intermediário Verifique identidade jurídica, funções reais, subcontratados, comissões, notas fiscais e medidas por descumprimento. O rótulo “agência” não prova licença especial nem aprovação de toda a operação.
Remuneração ou despesas da gestante Separe despesas reais comprovadas da remuneração e de pagamentos ligados à entrega da criança ou à filiação. Não foi identificado sistema legal completo de pagamentos para gestação por substituição; obtenha parecer específico.
Promessa de filiação Examine a regra do Código Civil que vincula maternidade ao nascimento e obtenha plano escrito. Contrato ou teste de DNA não garante registro, condição parental, nacionalidade ou documentos de viagem.
Depósito e reembolso Use pagamentos rastreáveis, notas fiscais, condições de liberação e regras escritas de cancelamento/reembolso. O termo “escrow” ou uma cláusula de não reembolso não torna a operação segura ou exigível por si só.

Próximos passos mais seguros

1. Suspenda qualquer transferência não reembolsável até esclarecer o contrato completo, os destinatários e as regras de devolução. 2. Verifique a clínica e a agência separadamente e identifique os serviços exatos de cada uma. 3. Obtenha parecer sobre direito romeno para toda a operação e cada fluxo de pagamento, não apenas para a FIV. 4. Garanta orientação independente à gestante e aos pais intencionais; revele comissões e conflitos. 5. Em plano transfronteiriço, obtenha orientação escrita sobre filiação, registro de nascimento, nacionalidade, viagem e reconhecimento em cada país relevante. 6. Guarde documentos e use pagamentos rastreáveis. Alegações de “100% legal”, pedidos de segredo ou dinheiro em espécie, garantia de filiação ou recusa de revelar a identidade jurídica do intermediário são sinais de alerta relevantes.

Em resumo: as regras gerais romenas ajudam a avaliar serviços e obrigações individuais, mas não oferecem garantia legislativa clara de que um contrato de gestação por substituição, um pagamento à gestante ou uma promessa de filiação será exigível. Antes de assumir compromissos financeiros, identifique cada serviço e pagamento, verifique cada prestador e obtenha parecer jurídico escrito e atualizado.

Fontes e materiais jurídicos

  1. [S1] COD CIVIL (A) — Codul civil al României (Legea nr. 287/2009). Texto oficial do Código Civil: art. 66 sobre atos patrimoniais relativos ao corpo humano, art. 408 sobre filiação materna, arts. 441–447 sobre reprodução com doador terceiro e regras gerais dos contratos. https://legislatie.just.ro/Public/DetaliiDocument/282147
  2. [S2] LEGE nr. 95/2006 privind reforma în domeniul sănătății. Lei oficial de reforma da saúde: prestadores e autorização hospitalar. https://legislatie.just.ro/Public/DetaliiDocument/260193
  3. [S3] Legea drepturilor pacientului nr. 46/2003. Lei oficial dos direitos do paciente: informação e direitos relativos à intervenção médica. https://legislatie.just.ro/Public/DetaliiDocument/307696
  4. [S4] COD PENAL — Legea nr. 286/2009, art. 210–211. Código Penal oficial, arts. 210–211: elementos legais do tráfico de pessoas. https://legislatie.just.ro/Public/DetaliiDocument/284363
  5. [S5] Florian & Floare, “Can Improvements in the Romanian Legislation on Medically Assisted Reproduction Alleviate the Demographic Crisis?” (LAW, IDENTITY AND VALUES, 2025). Estudo jurídico de 2025: lacunas regulatórias, decisões judiciais específicas e argumento de que a gestação por substituição comercial pode conflitar com o art. 66 e proibições relacionadas; fonte secundária sem força vinculante. https://journals.ceapublishing.hu/index.php/live/article/download/445/339/795
  6. [S6] LEGE nr. 57 din 30 aprilie 2026 pentru modificarea Legii nr. 287/2009 privind Codul civil. Alteração oficial do Código Civil de 2026: divórcio e sobrenomes, não gestação por substituição. https://legislatie.just.ro/Public/DetaliiDocument/310182?isFormaDeBaza=True&rep=True

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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