México · Regime jurídico e modelos

Mesa de pesquisa jurídica com livro aberto e mapa do México, ilustrando a análise das regras estaduais sobre gestação por substituição.

Gestação por substituição no México: regime jurídico e riscos contratuais

Resposta curta

O México não possui uma única lei federal que autorize, proíba e regule de forma abrangente todas as modalidades de gestação por substituição. A resposta depende do estado, da estrutura concreta, do contrato, das pessoas envolvidas e do procedimento para estabelecer a filiação após o nascimento. No amparo en revisión 63/2024, a Suprema Corte identificou em 2025 Tabasco e Sinaloa como os dois estados com regime legal expresso; também apontou disposições de Coahuila e Querétaro que rejeitam esses acordos. Esse mapa é apenas inicial: é necessário conferir o código oficial vigente onde ocorrerão o tratamento, a contratação, a gravidez, o parto e o registro. A ausência de lei específica não prova que o acordo seja permitido ou executável. A autorização médica também não resolve automaticamente a filiação, o registro de nascimento, a nacionalidade ou a saída do México com a criança.

Estrutura federal: por que o estado importa

O México é uma federação. O direito civil e de família é regulado em grande parte pelos estados, enquanto aspectos técnicos importantes da reprodução assistida e da saúde geral pertencem à competência federal. Por isso, códigos locais, regras sanitárias, decisões judiciais e práticas de registro nem sempre se alinham. Em 2021, a Suprema Corte invalidou partes da reforma de Tabasco por invasão de competência federal ou por restrições discriminatórias. Em um caso concreto, identifique todos os lugares relevantes: residência dos pais intencionais e da gestante, local de assinatura, clínica, transferência embrionária, parto e registro. Um código estadual pode regular uma etapa sem resolver as demais. Também podem importar regras federais de saúde, normas de registro civil, direitos constitucionais e a lei do país de residência dos pais. A conclusão segura deve ser específica para o estado.

Mapa inicial por estados

Como mapa inicial: Tabasco possui capítulo detalhado em seu Código Civil; Sinaloa prevê regras no Código Familiar e um procedimento administrativo; a Suprema Corte apontou em 2025 disposições de rejeição em Coahuila e Querétaro. A situação nos demais estados precisa ser verificada individualmente. Algumas fontes secundárias mencionam restrições adicionais, então a lista não deve ser tratada como completa. O mapa descreve o tipo de regulação, não garante que alguém seja elegível ou que um contrato específico seja válido. Antes de pagar ou iniciar tratamento, confira a versão vigente, os efeitos das disposições invalidadas, a entrada em vigor e os fatos concretos do programa.

Matriz inicial de regras estaduais (não é decisão final de elegibilidade)
Estado ou grupo Ponto de partida jurídico O que verificar antes de prosseguir
TabascoCapítulo expresso do Código Civil; parte do texto publicado é afetada por decisões judiciais.Ler os artigos 380 Bis–380 Bis 7 com os julgados completos e decisões posteriores.
SinaloaCapítulo no Código Familiar e procedimento administrativo publicado.Confirmar texto atual, nacionalidade, documentos e efeito das alterações de 2026.
Coahuila e QuerétaroA Suprema Corte apontou regras que rejeitam esses acordos.Obter parecer específico do estado antes de qualquer compromisso.
Outros estadosA falta de capítulo específico não permite conclusão nacional.Conferir código oficial, regras familiares/sanitárias, registro e jurisprudência.

Tabasco: regime legal expresso

O capítulo VI Bis do Código Civil de Tabasco, artigos 380 Bis a 380 Bis 7, contém um regime expresso. Ele distingue a modalidade em que a gestante fornece o próprio óvulo daquela em que carrega um embrião criado com gametas do pai ou dos pais intencionais. O capítulo trata do consentimento e da aptidão da gestante, requisitos contratuais, revisão judicial, registro do nascimento e responsabilidades. O artigo 380 Bis 5, no texto consolidado publicado, prevê instrumento perante tabelião e aprovação judicial em procedimento não contencioso; também inclui condições de elegibilidade e impossibilidade ou contraindicação médica para a mãe intencional gestar. O artigo 380 Bis 6 trata do registro e o 380 Bis 7 de certas responsabilidades e proteção de despesas médicas. O texto deve ser lido junto com as decisões da Suprema Corte, pois o código oficial contém notas sobre invalidações e restauração de redações anteriores. Um advogado local deve identificar o texto efetivamente aplicável ao caso. Em particular, a condição de impossibilidade ou contraindicação médica e o limite etário de 25 a 40 anos para a mãe intencional, embora ainda constem do texto consolidado, não são requisitos de elegibilidade vigentes após a invalidação com efeitos gerais a partir de 31 de agosto de 2023; as decisões são explicadas na seção seguinte.

Tabasco após revisão da Suprema Corte

Na ação de inconstitucionalidade 16/2016, decidida em 2021, a Suprema Corte invalidou partes da reforma de Tabasco de 2016. O estado não podia regular certos aspectos técnicos e médicos reservados à competência federal em saúde. A Corte também afastou formulações discriminatórias e restrições à autonomia reprodutiva, incluindo exigências relativas ao consentimento do cônjuge ou parceiro da gestante e a linguagem que limitava a contratação a “mãe e pai”, excluindo pessoas solteiras e casais do mesmo sexo. A decisão destacou igualdade, não discriminação, melhor interesse da criança e autonomia da gestante. Também concluiu que a Constituição não obriga o legislador a exigir que todos os contratos sejam gratuitos. Isso não valida qualquer contrato, não elimina todas as formalidades e não cria procedimento nacional uniforme. Algumas expressões podem continuar no código consolidado, embora seu efeito jurídico tenha sido alterado por decisão judicial.

Duas decisões posteriores alteram de forma relevante a leitura do texto impresso. No Amparo en revisión 516/2018, a Corte considerou inconstitucional a condição de impossibilidade médica do artigo 380 Bis 1, bem como as condições de impossibilidade médica e de idade entre 25 e 40 anos do artigo 380 Bis 5(III). Em seguida, foi emitida a Declaração Geral de Inconstitucionalidade 2/2022; essas partes específicas passaram a ter efeitos gerais a partir de 31 de agosto de 2023, embora ainda apareçam no código consolidado. Separadamente, no Amparo en revisión 129/2019, a Corte considerou inconstitucionais a exigência de nacionalidade mexicana do artigo 380 Bis 5(I) e a proibição absoluta de participação de agências prevista no artigo 380 Bis 4(IV), em processo ajuizado por uma empresa intermediária. Essa decisão de amparo, limitada ao caso, não equivale à revogação geral das cláusulas para todos os pais intencionais ou agências. Como elas ainda constam do código, um advogado local deve avaliar o alcance da decisão no caso concreto. As formalidades de escritura pública e aprovação judicial continuam relevantes.

Sinaloa: regime próprio

Sinaloa regula a gestação por substituição no capítulo V do título VIII do Código Familiar, geralmente citado como artigos 282–297. O estado também publica um procedimento administrativo chamado Instrumento de Maternidad Subrogada. A página oficial, atualizada pela última vez em 19 de agosto de 2025, lista nacionalidade mexicana, capacidade jurídica, identificação, escritura pública e documentos de estado civil, com referência ao Código Familiar. A lista de documentos não resolve, por si só, todas as categorias de requerentes; sexo, estado civil, orientação sexual e nacionalidade devem ser conferidos no código vigente e nas decisões vinculantes, e o requisito de nacionalidade continua essencial para estrangeiros. O registro legislativo aponta alterações posteriores no Código Familiar, incluindo entrada de 19 de junho de 2026; o efeito sobre as regras de gestação por substituição deve ser conferido no texto consolidado atual. Não aplique automaticamente as regras de Tabasco a Sinaloa ou vice-versa. Antes de agir, obtenha o código vigente, a lista atual de documentos, confirmação do órgão competente e orientação escrita sobre nacionalidade e situação familiar.

O registro oficial de 19 de junho de 2026 corresponde ao Decreto 420, que alterou o artigo 301 do Código Familiar e o artigo 101 da Lei de Saúde, não o capítulo específico sobre gestação por substituição (artigos 282–297). O artigo 301 trata de filiação em termos gerais e pode ser relevante em uma disputa relacionada; por isso, ainda é necessário conferir o texto consolidado vigente e a jurisprudência aplicável.

Acordos altruístas e compensados

O México não deve ser classificado nacionalmente como país apenas de gestação altruísta nem como país de gestação comercial. Não existe um modelo federal único. Em 2021, a Suprema Corte considerou que a Constituição não exige que todos os acordos sejam gratuitos; decisões de 2025 discutem despesas e, quando a lei aplicável permite, compensação. Isso não é autorização geral para pagar em qualquer estado. A resposta depende da lei local e das cláusulas concretas. Registre separadamente despesas médicas, seguro, viagens, perda de renda, outros apoios e compensação acordada. A expressão “somente despesas” não resolve a questão se a prática real for diferente. Os pagamentos devem ser transparentes, justos e baseados em consentimento informado. Penalidades excessivas, retenção de apoio essencial ou controle de decisões médicas podem gerar graves riscos de direitos humanos e de exigibilidade. A tabela de preços de uma agência não comprova autorização legal.

Formalidades contratuais e decisão de 2025

O amparo en revisión 86/2024, decidido em 21 de maio de 2025, é um alerta importante para contratos em Tabasco. No caso, o acordo não foi formalizado perante tabelião nem revisado por juiz, como exige o regime estadual. A Corte o considerou juridicamente inexistente por falta das formalidades solenes. Ainda assim, destacou que o acordo produziu consequências reais para a gestante e a criança. O contrato não protegia suficientemente a criança e continha cláusulas que restringiam saúde, liberdade de decisão e dignidade da gestante, gerando exploração. As autoridades devem examinar equidade, orientação jurídica independente, consentimento informado, penalidades, condições financeiras e autonomia reprodutiva e médica. A decisão não permite contornar formalidades; demonstra que omitir os passos notariais e judiciais pode comprometer o contrato e deixar a filiação sem solução. A medida específica adotada naquele caso não garante o mesmo resultado em outro.

Filiação e registro de nascimento são distintos

A filiação jurídica é questão distinta da regulação da gestação por substituição, da assinatura do contrato ou da origem genética. A certidão de nascimento registra um fato de estado civil, mas não resolve necessariamente todas as disputas de filiação nem concede, por si só, nacionalidade estrangeira ou passaporte. Outras decisões da Suprema Corte também mostram que as soluções de filiação dependem dos fatos e devem proteger o melhor interesse da criança e os direitos da gestante; não criam uma regra geral de registro automático. No caso de Tabasco de 2025, a Corte determinou procedimento de registro específico para um contrato inexistente, com anotação marginal e posterior consentimento informado com assistência jurídica; também considerou possível adoção pela mãe intencional. Isso não é regra geral de registro automático. O caminho depende do código estadual, modalidade, consentimento, genética, situação familiar e medida solicitada. A filiação deve ser analisada antes do tratamento.

Estados que rejeitam acordos e lacunas

Segundo a análise da Suprema Corte de 2025, os códigos de Coahuila e Querétaro contêm disposições que rejeitam acordos de gestação por substituição e presumem a maternidade da gestante. Outras sínteses legais mencionam restrições adicionais; por isso, a lista completa deve ser verificada nos códigos oficiais atuais, e não copiada de guia comercial. Nos estados sem capítulo específico, o silêncio pode significar incerteza jurídica, não autorização. Regras gerais sobre filiação, adoção, reprodução assistida, ordem pública e registro de nascimento ainda podem se aplicar. O silêncio não basta para concluir que há responsabilidade penal, validade civil ou acesso lícito ao tratamento. Da mesma forma, a ausência de proibição federal geral não elimina restrições locais. A análise deve registrar os artigos concretos, decisões constitucionais, situação de projetos legislativos e procedimento atual da autoridade competente. Se a base legal não estiver clara, suspenda pagamentos e transferência embrionária até obter orientação escrita.

Elegibilidade, clínicas e intermediários

A elegibilidade dos participantes e as questões operacionais devem ser verificadas separadamente do status jurídico geral. Em Tabasco, o código ainda imprime as cláusulas de impossibilidade/contraindicação médica e de idade entre 25 e 40 anos, a exigência de nacionalidade mexicana, as regras de elegibilidade e consentimento da pessoa gestante, exames médicos, escritura pública, aprovação judicial e requisitos para serviços clínicos. As cláusulas médicas e etárias dos artigos 380 Bis 1 e 380 Bis 5(III) foram invalidadas com efeitos gerais a partir de 31 de agosto de 2023. A exigência de nacionalidade e a proibição absoluta de agências foram consideradas inconstitucionais no Amparo en revisión 129/2019, em processo ajuizado por uma empresa intermediária, mas essa decisão não revogou as cláusulas de forma geral. Um advogado local deve distinguir esses efeitos e confirmar a aplicação atual das demais disposições. Em Sinaloa, a página oficial informa que o procedimento está disponível independentemente de sexo, estado civil ou orientação sexual, mas a tabela de requisitos ainda lista a nacionalidade mexicana com base no artigo 290. Pessoas estrangeiras não devem presumir que são elegíveis; devem obter orientação escrita baseada no código vigente e na jurisprudência vinculante. Verifique a autorização da clínica, a autoridade sanitária competente, a orientação jurídica independente da pessoa gestante e a legalidade da atuação de qualquer intermediário. Regras internas da clínica, modelos contratuais ou garantias de intermediários não são lei e não corrigem falhas de elegibilidade, consentimento, forma ou filiação.

Filiação transfronteiriça, nacionalidade e viagem

As consequências transfronteiriças exigem análise jurídica independente. Antes do tratamento, confirme como o estado de nascimento determinará a filiação e qual documento emitirá; depois, verifique se o país de nacionalidade e residência dos pais reconhecerá essa filiação. Consulte o consulado sobre nacionalidade da criança, passaporte ou documento emergencial e provas para sair do México e entrar no outro país. Local de nascimento, vínculo genético ou certidão mexicana não respondem automaticamente a essas questões. Uma decisão estrangeira pode não produzir efeitos automáticos no México, e um documento mexicano pode não ser aceito no exterior sem procedimentos adicionais. Dependendo dos países e fatos, podem ser necessários tradução, apostila ou legalização, prova de DNA, decisão judicial, adoção ou registro adicional. O país de origem dos pais também pode restringir ou sancionar programas no exterior. Não marque viagens antes de as autoridades e advogados confirmarem por escrito a sequência.

Antes de assumir compromissos: lista prática

Antes de assumir compromissos, peça a um advogado mexicano independente parecer escrito específico do estado, indicando o código e sua versão, efeitos das decisões da Suprema Corte, elegibilidade de cada participante, forma contratual, etapas notariais e judiciais, prazos, despesas e compensação, papel de clínicas e intermediários, filiação e registro, e consequências de desistência, complicações médicas ou contrato defeituoso. A gestante deve ter aconselhamento jurídico próprio, orientação médica confidencial e oportunidade real de consentir ou recusar sem pressão. Confirme seguro e responsabilidades por gravidez, parto, puerpério, complicações e efeitos de longo prazo. Obtenha também confirmação escrita do advogado do país de residência e do consulado sobre filiação, nacionalidade, documentos e viagem. Guarde contratos assinados, provas de orientação e consentimento, prontuários, recibos, apólices e correspondência oficial. Não pague valores não reembolsáveis antes de verificar a via legal. Se a conclusão depender de disposição duvidosa ou invalidada, o advogado deve explicar expressamente a incerteza.

Conclusão e limites da análise

A conclusão defensável não é que a gestação por substituição seja simplesmente legal ou ilegal em todo o México. Existem regras estaduais, dois regimes expressos conhecidos, disposições que rejeitam acordos em alguns estados e áreas incertas nas quais o silêncio não equivale a permissão. O texto impresso do Código Civil de Tabasco deve ser lido com as decisões da Suprema Corte; requisitos e procedimentos de Sinaloa precisam ser conferidos com as últimas alterações. A compensação não segue uma regra nacional única e não valida contrato defeituoso ou exploratório. Filiação, certidão de nascimento, nacionalidade e saída do país são questões distintas. Antes de divulgar, contratar ou começar o tratamento, é necessária revisão por advogado mexicano especializado.

Fontes oficiais e observações sobre acesso

As restrições de cada estado devem ser conferidas individualmente. A página oficial de Sinaloa é anterior a uma entrada posterior no registro de alterações. Esses pontos exigem avaliação jurídica.

O comunicado S2 não é usado como fundamento verificado; a decisão assinada acessível está indicada como S7. O PDF S3 é uma versão pública oficial do projeto de decisão, não a decisão final assinada; o resultado é corroborado pelo comunicado oficial da Suprema Corte mexicana S12.

  1. Código Civil para el Estado de Tabasco — texto oficial consolidado; última alteração indicada: 2 de setembro de 2026.
  2. Suprema Corte de Justicia de la Nación — comunicado sobre a Acción de Inconstitucionalidad 16/2016 (2021); o texto integral exige confirmação. A decisão assinada acessível está indicada como S7.
  3. Suprema Corte de Justicia de la Nación — versão pública oficial do projeto de decisão de Amparo en revisión 86/2024, não a decisão final assinada. O resultado é corroborado pelo comunicado oficial S12.
  4. Suprema Corte de Justicia de la Nación — decisão assinada de Amparo en revisión 63/2024.
  5. Gobierno de Sinaloa — procedimento administrativo oficial Instrumento de Maternidad Subrogada; última atualização em 19 de agosto de 2025.
  6. Congreso del Estado de Sinaloa — registro oficial de alterações do Código Familiar; inclui uma entrada datada de 19 de junho de 2026.
  7. Suprema Corte de Justicia de la Nación — decisão assinada da Acción de Inconstitucionalidad 16/2016, de 7 de junho de 2021.
  8. Suprema Corte de Justicia de la Nación — Amparo en revisión 516/2018 (8 de dezembro de 2021), sobre requisitos médicos de elegibilidade e limites de idade.
  9. Suprema Corte de Justicia de la Nación — base oficial de disposições declaradas inválidas; registra a invalidação geral, a partir de 31 de agosto de 2023, de disposições específicas de Tabasco conforme a Declaratoria General de Inconstitucionalidad 2/2022.
  10. Suprema Corte de Justicia de la Nación — decisão assinada de Amparo en revisión 129/2019 (8 de junho de 2021), sobre o requisito de nacionalidade mexicana e a proibição de participação de agências em Tabasco.
  11. Periódico Oficial del Estado de Sinaloa — Decreto 420, de 19 de junho de 2026, que altera o artigo 301 do Código Familiar e o artigo 101 da Lei de Saúde.
  12. Suprema Corte de Justicia de la Nación — comunicado oficial n.º 155/2025 sobre Amparo en revisión 86/2024; decisão proferida em 21 de maio de 2025, comunicado publicado em 26 de maio de 2025. É um resumo público; a versão oficial é a decisão assinada.

Guias: México

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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