Países Baixos · Regime jurídico e modelos

Imagem editorial de uma mesa com livros e papéis em branco para pesquisa jurídica.

Gestação por substituição nos Países Baixos: o que é permitido e proibido

Resposta curta: permitido, mas sem um procedimento legal completo

A gestação por substituição não comercial é possível nos Países Baixos sob determinadas condições; não há uma proibição geral. As orientações oficiais neerlandesas dizem que os futuros pais podem fazer um acordo privado com alguém que conheçam e reembolsar as despesas da gestante. Mais especificamente, o artigo 151b trata da intermediação profissional em acordos de gestação por substituição e de anúncios públicos: a mulher não pode se oferecer publicamente como gestante, e os futuros pais não podem procurar uma gestante publicamente, inclusive nas redes sociais. O artigo 151c é uma disposição distinta sobre intermediação profissional quando uma mulher pretende confiar de forma duradoura a outra pessoa os cuidados e a criação de seu filho; sua aplicação e as exceções legais dependem dos fatos.

Essa permissão limitada não significa que exista um procedimento legal completo. Um contrato assinado ou um vínculo genético não torna automaticamente os futuros pais em pais legais desde o nascimento. Pelas regras gerais de filiação, a mãe legal é a mulher que dá à luz, mesmo quando se utiliza óvulo doado. Portanto, é necessário analisar separadamente a legalidade do acordo e da forma de busca, a legalidade dos pagamentos e o caminho posterior para estabelecer a filiação jurídica.

Quais regras se aplicam e em que data a situação foi verificada

O marco vinculante decorre principalmente das disposições do Código Penal neerlandês sobre intermediação e anúncios públicos e do Livro 1 do Código Civil neerlandês sobre filiação legal. Mais precisamente, o artigo 151b trata especificamente da intermediação profissional em acordos de gestação por substituição e de anúncios públicos feitos por ou sobre uma mulher que se oferece como gestante. O artigo 151c é uma disposição distinta sobre intermediação profissional quando uma mulher pretende confiar de forma duradoura a outra pessoa os cuidados e a criação de seu filho; sua aplicação e as exceções legais exigem análise dos fatos. Government.nl e Rijksoverheid publicam explicações oficiais úteis para entender a orientação administrativa, mas elas não substituem o texto legal nem resolvem todos os casos atípicos. As regras médicas e os critérios próprios de uma clínica são questões distintas.

O projeto “Wet kind, draagmoederschap en afstamming” (n.º 36 390) deve ser distinguido do direito em vigor. O dossiê oficial da Tweede Kamer ainda indica que a etapa de votação não foi concluída e prevê um debate em plenário para a semana 51 de 2026. A página do governo informa que as duas casas do Parlamento precisam decidir e que, se o projeto for aprovado, será definida uma data de entrada em vigor. Consulte novamente o dossiê oficial após o debate previsto e confirme a aprovação e a entrada em vigor antes de se basear nesse status em um caso concreto.

Acordo privado no círculo pessoal

As orientações oficiais descrevem como possível um acordo privado com alguém conhecido pelos futuros pais, como uma parente ou conhecida. Esse exemplo não significa que a gestante tenha de ser necessariamente uma familiar: a informação pública não estabelece isso como condição legal universal. A distinção essencial é entre um acordo privado e a busca pública ou a intermediação comercial.

Um acordo privado não equivale à aprovação automática de um tribunal, clínica ou registro civil. Também não garante que uma clínica aceite qualquer pessoa, método médico ou situação. Antes da concepção, obtenha por escrito os critérios atuais do centro pretendido e aconselhamento separado sobre o caminho jurídico para estabelecer a filiação. A possibilidade geral de recorrer à gestação por substituição não é licença, aprovação clínica nem garantia do status jurídico da criança.

Anúncios públicos e chamadas abertas são proibidos

O governo neerlandês afirma expressamente que os futuros pais não podem anunciar publicamente que procuram uma gestante e que uma mulher não pode anunciar publicamente que deseja atuar como gestante. As orientações mencionam especificamente publicações em redes sociais. Os artigos 151b e 151c do Código Penal são indicados como base das proibições. O artigo 151b, item 2(b), trata especificamente dos anúncios públicos; o artigo 151c é uma disposição distinta sobre intermediação profissional relacionada à transferência duradoura dos cuidados e da criação de uma criança, sujeita às exceções legais.

Não presuma que uma publicação é lícita porque não oferece dinheiro, aparece em um grupo aparentemente fechado ou é descrita como “apenas informativa”. Importam o caráter público e o conteúdo do anúncio; as circunstâncias e a redação exata fazem diferença. Uma conversa confidencial com alguém já conhecido é diferente de uma convocação pública, mas essa distinção não deve virar uma brecha para uma campanha aberta on-line. Se um anúncio já foi publicado ou houve advertência, procure orientação jurídica neerlandesa antes de responder a uma autoridade. Apagar a publicação não comprova que a conduta anterior era lícita.

Intermediação profissional e promoção comercial

As orientações oficiais citam os artigos 151b e 151c como base jurídica e descrevem, na prática, a conduta proibida: sites não podem anunciar gestação por substituição em nome de quem procura uma gestante ou deseja ser uma; pessoas não podem anunciar publicamente uma busca ou oferta. A análise do Conselho de Estado sobre o regime atual afirma que ser gestante, por si só, não constitui crime. Por isso, não se atribuem aqui elementos específicos ou penas separadas a cada artigo; antes de agir, confira o texto consolidado vigente.

O nome usado pelo intermediário não é decisivo. Chamar o serviço de “consultoria”, “plataforma de conexão”, “comunidade” ou “organização sem fins lucrativos” não determina a qualificação dos atos reais. Por outro lado, aconselhamento jurídico ou médico independente não equivale automaticamente à intermediação, embora o serviço concreto deva ser analisado. Antes de pagar uma agência ou plataforma, peça a um advogado neerlandês que examine sua função, atividade pública e condições.

Despesas e pagamentos: limite que exige cautela

As orientações oficiais neerlandesas permitem reembolsar as despesas da gestante; a página em neerlandês usa “(on)kosten” e a página em inglês fala em despesas. A informação pública não fornece uma lista exaustiva de itens admitidos nem um teto monetário universal no regime atual. O parecer publicado do Conselho de Estado sobre o projeto também descreve a incerteza atual quanto à natureza e ao valor dos pagamentos e a dificuldade de distinguir reembolso de despesas de pagamento pela transferência da filiação.

Por isso, os dois extremos são arriscados: não presuma que qualquer pagamento acima das despesas comprovadas é claramente lícito, mas tampouco afirme sem ressalvas que todo pagamento à gestante já constitui crime. A qualificação depende da finalidade, fundamento, valor, provas e contexto; intermediação comercial e publicidade pública são questões separadas. Mantenha planilha detalhada, recibos, datas e justificativa que vincule cada pagamento a uma despesa. Não disfarce como reembolso uma quantia pela entrega da criança ou transferência da filiação. Os limites propostos no projeto ainda não são lei vigente. Antes de combinar compensação, perda de renda, presentes ou valor global, obtenha orientação jurídica.

O que um acordo escrito pode e não pode fazer

As partes podem registrar por escrito suas intenções e os arranjos práticos, incluindo despesas, seguro, acesso a informações médicas, comunicação, contato após o nascimento e como buscar ajuda se surgir uma disputa. Um documento claro pode reduzir mal-entendidos e preservar provas do que foi discutido. Deve ser elaborado com orientação independente e não pode partir do pressuposto de que uma parte controla decisões médicas da outra ou pode renunciar definitivamente a direitos protegidos por lei.

O regime atual, porém, não contém um sistema legal especial e completo que transforme automaticamente um acordo de gestação por substituição em transferência de filiação. O contrato, por si só, não torna os futuros pais pais legais desde o nascimento, não garante que todas as cláusulas sejam executáveis e não substitui os procedimentos exigidos pelo direito de família. A validade prática de uma cláusula específica exige análise do direito neerlandês; seria pouco confiável dizer em geral que todos esses contratos são válidos ou inválidos. O Conselho de Estado levantou dúvidas detalhadas sobre a relação entre o acordo proposto e os recursos contratuais comuns mesmo no regime previsto pelo projeto. Não baseie o plano em multas por mudança de decisão da gestante ou em cláusulas que pretendam resolver antecipadamente a filiação.

Maternidade legal no momento do nascimento

Segundo a explicação do governo sobre o Livro 1 do Código Civil, a mãe legal é a mulher que dá à luz, mesmo que tenha sido utilizado óvulo doado. Esse é o ponto de partida para um nascimento nos Países Baixos. O vínculo genético entre a futura mãe e a criança, ou um acordo assinado antes da concepção, não elimina por si só o status jurídico da mulher que deu à luz.

Conforme as circunstâncias e as regras legais, o pai legal pode ser o marido ou parceiro registrado da mulher que deu à luz, um homem que reconheça ou adote a criança, ou um homem cuja paternidade seja estabelecida judicialmente. O resultado depende, entre outros fatores, do casamento ou parceria registrada e da forma de concepção. Não presuma que o vínculo genético do futuro pai resolve todos os pontos nem que a futura mãe se torna automaticamente mãe legal. O caminho específico deve ser definido antes do início do tratamento.

Filiação legal e responsabilidade parental são diferentes

As orientações neerlandesas distinguem filiação legal e responsabilidade parental: os conceitos são relacionados, mas não idênticos. Um pai legal nem sempre tem automaticamente responsabilidade parental; em certas situações, uma pessoa que não é pai legal pode exercer essa responsabilidade. A distinção importa porque a responsabilidade envolve decisões sobre cuidado e educação, enquanto a filiação define o vínculo familiar jurídico.

Como o regime atual não prevê transferência automática da filiação antes do nascimento em uma gestação por substituição realizada nos Países Baixos, os futuros pais devem definir o caminho jurídico posterior ao nascimento antes da concepção. Conforme os fatos, pode haver reconhecimento, adoção ou pedido judicial, às vezes com participação de autoridades de proteção à criança. Não é possível prometer um único procedimento para todas as estruturas familiares ou situações genéticas. Peça a um advogado neerlandês que esclareça consentimentos, prazos, documentos, participação judicial e consequências caso alguém mude de posição. O registro de nascimento documenta o status aplicável; não transforma um contrato privado em filiação.

Acesso médico e regras da clínica são questões separadas

O fato de um acordo privado não ser geralmente proibido não obriga uma clínica a realizar o tratamento. Centros de fertilidade aplicam critérios médicos, profissionais e internos que podem ser mais restritivos que os limites penais. Uma página informativa do governo não é aprovação clínica, e a publicidade de um intermediário não prova que a clínica aceitará o caso.

Antes de pagar ou assinar documentos, solicite ao centro pretendido os critérios escritos atuais, exigências de triagem e aconselhamento, regras sobre gametas e doadores, possíveis exigências de vínculo genético e os passos esperados após o nascimento. Pergunte quem assume as consequências se o tratamento for recusado ou atrasar. A análise jurídica e a médica devem ser separadas: o tratamento pode não estar disponível mesmo que o acordo privado não seja proibido; a aceitação clínica também não resolve a filiação legal.

O projeto de lei 36 390 ainda não é lei vigente

O projeto de lei n.º 36 390, “Wet kind, draagmoederschap en afstamming”, propõe alterações aos Livros 1 e 10 do Código Civil e a outras leis. Entre outras medidas, criaria um caminho mais estruturado para estabelecer filiação após gestação por substituição nos Países Baixos e reconhecer filiação após um processo no exterior, além de regras sobre o acesso da criança às informações de origem. O dossiê parlamentar oficial indica que a votação ainda não foi concluída. O governo explica que tanto a Tweede Kamer quanto a Eerste Kamer precisam decidir e que a data de entrada em vigor será anunciada se o projeto for aprovado.

O dossiê oficial prevê um debate em plenário para a semana 51 de 2026. Até que a aprovação e a entrada em vigor sejam confirmadas, os requisitos, crimes ou procedimentos de filiação propostos não devem ser apresentados como direitos ou obrigações vigentes. O número de um projeto ou a realização de um debate não altera, por si só, a lei; consulte novamente o dossiê após o debate e confirme o ato formal de entrada em vigor.

Quais mudanças o projeto propõe

O projeto permitiria que um tribunal, antes de a gestante engravidar, decidisse sob condições específicas que os futuros pais seriam pais legais desde o nascimento. As salvaguardas propostas incluem informação e aconselhamento, participação livre e informada, acordo escrito com elementos obrigatórios, assistência jurídica independente e preservação de informações sobre a origem da criança. O projeto também permitiria que os futuros pais publicassem um anúncio à procura de gestante, mantendo a proibição da promoção lucrativa e da intermediação comercial. Essa distinção proposta não deve ser aplicada hoje como se já estivesse em vigor.

O projeto também prevê limites para reembolsos permitidos e crimes para certos pagamentos pela transferência da filiação ou reembolsos acima do máximo autorizado. Inclui regras sobre gestação por substituição no exterior e reconhecimento de filiação sob condições. São mudanças propostas, não direitos atuais. Emendas parlamentares ou regras posteriores de entrada em vigor podem alterar o texto final. Antes de orientar um caso após a data de verificação, consulte a versão mais recente, as emendas, as decisões das duas casas e o ato oficial de entrada em vigor.

Matriz de decisão: o que significa o regime atual

Use a matriz a seguir como uma verificação rápida dos principais pontos, não como substituto da análise dos fatos de um caso específico.

QuestãoSituação atual e consequência prática
Acordo privadoEm princípio possível com alguém conhecido; não garante aceitação da clínica nem estabelece filiação legal.
Busca ou oferta públicaProibida, inclusive nas redes sociais. A ausência de pagamento não torna o anúncio automaticamente lícito.
Intermediário comercialA intermediação profissional e a promoção com fins lucrativos podem ser proibidas. Os artigos 151b e 151c tratam de condutas distintas; o artigo 151c prevê exceções legais. Avalie o serviço efetivamente prestado, não o rótulo do fornecedor.
Despesas e compensaçãoO reembolso é permitido em princípio, mas as orientações atuais não trazem lista completa nem teto universal. O limite proposto ainda não vigora.
Acordo e filiaçãoO acordo registra intenções, mas não torna automaticamente os futuros pais pais legais; a mãe legal é quem dá à luz.
Projeto 36 390Ainda está pendente; o dossiê oficial prevê um debate em plenário para a semana 51 de 2026. Os procedimentos e crimes propostos não são direito vigente; consulte novamente o dossiê após o debate e confirme a entrada em vigor.
Programa no exteriorCertidão de nascimento ou contrato estrangeiro, isoladamente, não garante filiação neerlandesa, nacionalidade, passaporte ou viagem.

Um programa internacional é uma questão jurídica separada

A possibilidade de um acordo privado nos Países Baixos não resolve um programa realizado no exterior. A lei do país de nascimento pode reger o contrato local e a decisão sobre filiação; a lei neerlandesa determina se e como esse status será reconhecido nos Países Baixos. As orientações oficiais neerlandesas alertam para possíveis dificuldades na obtenção de documentos neerlandeses ou na entrada da criança após uma gestação no exterior. É um risco real, mas não uma regra universal de que toda decisão estrangeira será rejeitada: o resultado depende dos documentos, do procedimento estrangeiro, das normas de direito internacional privado aplicáveis e dos fatos.

Uma certidão de nascimento estrangeira, teste de DNA, carta da clínica ou contrato não garante, isoladamente, filiação legal neerlandesa, nacionalidade, passaporte ou autorização de viagem. Essas questões devem ser planejadas separadamente antes da concepção e do tratamento. Se houver dois países envolvidos, consulte advogados que conheçam ambos os sistemas e pergunte como serão documentadas a identidade e as origens da criança, qual autoridade emitirá cada documento e o que ocorrerá se o reconhecimento atrasar ou for recusado.

Plano de ação seguro antes da concepção ou do pagamento

Antes de começar, siga estas etapas em ordem:

  1. Não faça recrutamento público. Não publique uma busca pública por gestante nem uma oferta pública para ser gestante. Não peça a uma plataforma que publique o anúncio por você.
  2. Identifique participantes e jurisdições. Registre residência habitual, nacionalidade, casamento ou parceria registrada, vínculos genéticos e país do tratamento. Esses fatos podem alterar a filiação e seu reconhecimento.
  3. Verifique a clínica de forma independente. Obtenha os critérios atuais por escrito e separe exigências médicas das jurídicas. Verifique a função real de qualquer intermediário antes de pagar.
  4. Documente cada pagamento. Prepare orçamento detalhado, recibos e justificativas escritas para reembolsos. Uma quantia fixa ou pagamento ligado à entrega da criança não é automaticamente lícito.
  5. Obtenha aconselhamento jurídico separado antes do tratamento. Peça a um advogado de direito de família neerlandês que revise o acordo, as restrições de publicidade e intermediação, os passos de filiação após o nascimento, a responsabilidade parental e os planos alternativos. Para um programa no exterior, consulte também um advogado do outro país.
  6. Planeje cenários difíceis. Discuta retirada do consentimento, complicações médicas, conflito após o nascimento, separação ou morte de um futuro pai e atraso documental. Preserve informações sobre as origens genéticas e gestacionais da criança.

Essas etapas não garantem aprovação nem um resultado específico de filiação. Elas reduzem riscos evitáveis e tornam visíveis as questões jurídicas pendentes antes que as partes dependam umas das outras.

Conclusão prática

Este texto é uma explicação do regime nacional, não um parecer individual de elegibilidade, aprovação clínica ou decisão sobre filiação. Não determina quais categorias de futuros pais podem receber tratamento, não prescreve um método médico universal, não apresenta uma lista completa de documentos pós-nascimento e não decide o reconhecimento de uma decisão estrangeira específica. Essas questões exigem os fatos do caso e revisões jurídicas e médicas separadas.

A conclusão confiável é mais restrita, mas útil: a gestação por substituição privada e não comercial pode ser possível nos Países Baixos sob determinadas condições. São proibidos anúncios públicos para procurar uma gestante ou para se oferecer nessa condição, assim como a promoção da gestação por substituição comercial. A aplicação das restrições a um intermediário específico depende dos serviços que ele efetivamente presta e das exceções legais. O reembolso de despesas é permitido em princípio, mas o regime atual não contém o limite detalhado proposto no projeto pendente; um acordo não torna automaticamente os futuros pais pais legais da criança ao nascer. O dossiê oficial ainda indica que a etapa de votação não foi concluída e prevê um debate em plenário para a semana 51 de 2026. Após o debate, verifique novamente a situação e confirme a aprovação e a entrada em vigor antes de se basear nas regras propostas. Antes de publicar anúncios, pagar um intermediário, combinar pagamentos ou iniciar o tratamento, obtenha orientação de direito de família neerlandês específica para o caso.

Fontes oficiais e notas de verificação

O texto integral vigente da página legislativa indicada abaixo exige confirmação; as proibições também constam das orientações oficiais do governo consultadas.

Guias: Países Baixos

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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