Índia · Regime jurídico e modelos

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Índia: o regime jurídico da gestação por substituição

Como a Índia regula a gestação por substituição: proibições, requisitos, certificados, gametas de doador e limites do reconhecimento transfronteiriço.

Resposta breve

Em 24 de outubro de 2026, a Índia não mantém um mercado aberto de gestação por substituição comercial. A Lei de Regulamentação da Gestação por Substituição de 2021, em vigor desde 25 de janeiro de 2022, permite apenas a modalidade altruísta, sujeita a um procedimento legal rigoroso, e proíbe a modalidade comercial. Chamar um acordo privado de “altruísta” não o torna automaticamente lícito. Os requisitos abrangem os pais intencionais, a gestante, a indicação médica, a clínica, os certificados, o consentimento, o seguro e o procedimento.

A resposta depende dos fatos. A publicidade de uma clínica, a vontade da mulher ou um contrato assinado não comprovam, por si só, a legalidade. A lei limita quem pode solicitar o procedimento e exige documentos oficiais antes de iniciá-lo. Um pagamento chamado “presente”, “recompensa”, “indenização” ou comissão de agência pode continuar sendo remuneração comercial proibida se, na realidade, pagar pelo serviço de gestação.

Este texto explica o regime nacional e suas principais limitações, mas não substitui um parecer para um caso específico. A prática administrativa dos estados e territórios da União, os formulários vigentes, as provas médicas e decisões judiciais posteriores podem alterar o procedimento aplicável.

Quais normas se aplicam?

A norma central é a Surrogacy (Regulation) Act, 2021 (Lei n.º 47 de 2021), em vigor desde 25 de janeiro de 2022. As Surrogacy (Regulation) Rules, 2022 estabelecem formulários e detalhes procedimentais. As alterações de 2023 e 2024, especialmente as relativas a gametas no Formulário 2, devem ser lidas junto com a lei e as decisões judiciais pertinentes.

A modalidade altruísta exclui honorários, remuneração e incentivos financeiros, mas permite despesas médicas, outras despesas previstas nas Rules e a cobertura de seguro exigida por lei. A modalidade comercial inclui a comercialização do serviço ou de seus componentes e pagamentos ou benefícios em dinheiro ou espécie à gestante, seus dependentes ou representante, fora das categorias permitidas. A lei também regula clínicas, publicidade, intermediários, comércio de embriões e gametas, seleção de sexo, consentimento e a situação jurídica da criança.

Outras normas podem ser relevantes: reprodução assistida, interrupção da gravidez, procedimentos civis e familiares, nacionalidade e imigração. A elegibilidade conforme a lei de gestação por substituição não decide automaticamente nacionalidade, passaporte, reconhecimento de filiação no exterior ou autorização para a criança sair da Índia.

O modelo jurídico na prática

A matriz abaixo é um resumo prático, não uma verificação exaustiva de todos os requisitos. O que importa são os pagamentos reais, os participantes, a base médica e os certificados, não o nome dado ao programa.

A modalidade altruísta só pode ser lícita se forem cumpridos os requisitos dos pais intencionais e da gestante, a indicação médica, a certificação, a clínica, o consentimento, o seguro e o procedimento. A gestante não pode fornecer seus próprios gametas para a gestação por substituição.

A modalidade comercial é proibida. O artigo 3 impede clínicas e profissionais de realizá-la ou participar dela. O artigo 38 proíbe acordos comerciais e condutas relacionadas, incluindo certas formas de publicidade, exploração, intermediação ou recrutamento organizado, comércio de embriões ou gametas e seleção de sexo. Chamar um pagamento de presente não elimina a proibição se ele, na prática, remunera o serviço.

Os pagamentos permitidos são limitados: despesas médicas, outras despesas prescritas e seguro obrigatório. Honorários, recompensas ou incentivos não se tornam despesas permitidas por constarem de um contrato privado. Programas transfronteiriços exigem análise separada da elegibilidade na Índia e das regras do outro país sobre filiação, nacionalidade e deslocamento.

QuestãoRegra na ÍndiaEfeito prático
Modelo jurídicoSomente a modalidade altruísta pode prosseguir se todas as condições legais forem cumpridas.Acordo privado ou publicidade de clínica não prova legalidade.
PagamentosCategorias limitadas: despesas médicas, despesas prescritas e seguro obrigatório.Honorários, recompensas, incentivos ou pagamentos disfarçados podem ser proibidos.
ElegibilidadePais intencionais, gestante, indicação médica e certificados devem cumprir a lei e as Rules.Verifique a categoria exata e obtenha certificados oficiais antes do tratamento.
TransfronteiriçoFiliação indiana e reconhecimento, nacionalidade e viagens sob a lei estrangeira são questões distintas.Planeje ambas as jurisdições; uma autorização não garante a outra.

Quem pode preencher os requisitos?

A via ordinária é limitada pelas definições legais e pelos certificados de elegibilidade. O “casal intencional” é um homem indiano e uma mulher indiana legalmente casados, para os quais uma indicação médica torna necessária a gestação por substituição gestacional. Para o certificado, a esposa deve ter de 23 a 50 anos e o marido de 26 a 55 na data da certificação. O casal não deve ter filho vivo, biológico, adotado ou nascido por gestação por substituição. A lei prevê exceção para filho existente com deficiência mental ou física, condição que ameace a vida ou doença fatal sem cura permanente, nos termos das regras aplicáveis; devem ser confirmados os documentos médicos e a aprovação exigidos.

A lei define separadamente a “mulher intencional” como cidadã indiana viúva ou divorciada, de 35 a 45 anos. Essa categoria não abrange automaticamente toda pessoa adulta solteira. As Rules exigem que a mulher dessa categoria use seus próprios óvulos e esperma de doador. Nacionalidade, origem indiana, residência no exterior, status OCI/NRI e prática administrativa devem ser verificados caso a caso; a publicidade de uma clínica não comprova elegibilidade.

A gestante deve ser voluntária, ter sido casada, ter filho próprio e ter entre 25 e 35 anos no dia da transferência do embrião. Precisa de certificados de aptidão médica e psicológica, não pode fornecer seus próprios gametas e só pode atuar como gestante uma vez na vida. São requisitos legais, não preferências opcionais da clínica.

Certificados e procedimento legal

O procedimento depende de certificados. Antes de iniciar tratamento ou assumir compromissos financeiros, confirme os formulários atuais com a autoridade competente do estado ou território da União. A indicação médica deve estar prevista nas Rules e ser comprovada pelo District Medical Board. A autoridade competente emite o certificado de essencialidade após verificar as condições legais.

São exigidos: certificado da indicação médica; ordem sobre filiação e guarda da criança ainda não nascida, proferida por Magistrate First Class ou tribunal superior a pedido dos pais intencionais e da gestante; e seguro da gestante por 36 meses, cobrindo complicações pós-parto. Os pais intencionais precisam de certificado de elegibilidade separado, e a gestante também precisa do seu. A seção 4(ii) exige expressamente recomendação do Board para um casal de origem indiana ou uma mulher que pretenda recorrer à gestação por substituição. É necessário confirmar se a exigência se aplica à categoria exata do requerente e qual Board é competente. Essa recomendação é distinta dos certificados de elegibilidade e essencialidade.

A clínica deve estar registrada conforme a lei; verifique o registro diretamente, não apenas por publicidade ou captura de tela. Guarde requerimentos, relatórios médicos, decisões administrativas, consentimentos, apólice, contrato, recibos e prova do registro da clínica. A sequência e os formulários vigentes devem ser confirmados localmente; este resumo não substitui a lista oficial aplicável.

Pagamentos, contratos e condutas proibidas

O contrato não pode legalizar pagamentos proibidos. A proteção financeira da gestante limita-se a despesas médicas, outras despesas prescritas e seguro. Honorários, remuneração, recompensa, benefício ou incentivo financeiro pagos à gestante, seus dependentes ou representante fora dessas categorias podem constituir gestação comercial. O mesmo risco existe quando o pagamento passa por intermediário ou é chamado de presente, embora na prática remunere o serviço.

A lei proíbe clínicas e profissionais de oferecer, realizar, promover ou apoiar a modalidade comercial. Também limita certas formas de publicidade e recrutamento, proíbe a exploração da gestante ou da criança, o comércio de embriões ou gametas para substituição, a importação de embriões ou gametas para esse fim e a seleção de sexo. Contrato, renúncia, consentimento privado ou acordo com agência estrangeira não afastam essas proibições.

O acordo escrito continua útil para documentar obrigações lícitas, mas não permite contornar elegibilidade, certificados, consentimento, seguro ou a exigência de modalidade altruísta. Antes de assinar, advogado indiano independente deve revisar pagamentos e destinatários, condições médicas e de seguro, obrigações das partes e o que ocorrerá em caso de atraso, interrupção ou insucesso do tratamento.

Gametas de doador: regras em mudança e jurisprudência caso a caso

Gametas de doador exigem cautela especial porque as Rules mudaram e a Suprema Corte tratou do tema em processos específicos. A alteração de 2023 do Formulário 2 exigia que o casal usasse ambos os gametas próprios e proibia gametas de doador; para a mulher da categoria legal, exigia óvulos próprios e esperma de doador. A alteração de 2024 mudou a regra: um casal pode usar gametas de doador se o District Medical Board certificar condição médica que os torne necessários, desde que a criança tenha pelo menos um gameta do casal. Para a “mulher intencional”, permanece a regra de óvulos próprios e esperma de doador.

Por ordem de 18 de outubro de 2023, a Suprema Corte suspendeu a restrição do Formulário 2 de 2023 apenas em relação à requerente no processo W.P. (C) No. 830/2023 e permitiu que ela prosseguisse se cumprisse as demais condições legais. Em 17 de maio de 2024, o Tribunal decidiu que a requerente no processo W.P. (C) No. 61/2024 tinha direito ao benefício daquela ordem anterior, também condicionado ao cumprimento de todos os demais requisitos. Separadamente, a ordem de 23 de fevereiro de 2024 permitiu que duas requerentes nominalmente identificadas prosseguissem sob a alteração de 2024, desde que fossem elegíveis nos demais aspectos. São ordens específicas para determinados processos; não criam exceção geral nem eliminam automaticamente para todos os requerentes a exigência de certificação do District Medical Board prevista no Formulário 2 alterado.

Antes de decidir sobre gametas de doador, obtenha análise escrita das Rules vigentes, indicação médica, papel do Board, combinação de gametas e decisões posteriores aplicáveis.

Consentimento, filiação e proteção da criança

A gestante deve prestar consentimento informado por escrito, em idioma que compreenda, depois de receber explicações sobre efeitos colaterais e consequências conhecidos. A lei permite retirar o consentimento antes da implantação do embrião. A interrupção da gravidez durante o procedimento também é regulada: exige consentimento escrito da gestante e autorização da autoridade competente, observada a Medical Termination of Pregnancy Act e as condições aplicáveis. Contrato privado não autoriza pais intencionais, clínica ou parentes a ignorar essas garantias.

Os pais intencionais não podem abandonar ou rejeitar a criança nascida por substituição por defeito genético ou congênito, doença posterior, sexo da criança ou nascimento múltiplo. O artigo 8 prevê que a criança é considerada filha biológica dos pais intencionais ou da mulher intencional e recebe os direitos de uma criança natural segundo a lei indiana.

Essa regra vale dentro de procedimento lícito conforme a lei indiana. Ela não determina automaticamente como outro país registrará a filiação, emitirá documentos de nacionalidade ou autorizará entrada e saída. Autonomia, assistência médica, seguro e privacidade da gestante devem ser protegidos na prática.

Infrações e sanções

A lei prevê sanções penais; a disposição aplicável depende da conduta e da pessoa envolvida. O artigo 38 abrange gestação comercial proibida e condutas relacionadas. As violações listadas podem resultar em até 10 anos de prisão e multa de até ₹10 lakh. O artigo 40 aplica-se aos pais intencionais, à mulher intencional ou a quem busque ajuda para gestação não altruísta ou comercial: até 5 anos e ₹5 lakh na primeira infração, e até 10 anos e ₹10 lakh em caso posterior. Conforme a pessoa e a norma violada, os artigos 39 ou 41 também podem ser relevantes.

São máximos legais, não previsão de pena em caso concreto. Não use este resumo para classificar pagamento, atividade de agência, anúncio, clínica ou arranjo de gametas. É necessário examinar a infração, as provas, os requisitos processuais e as decisões aplicáveis. Localização no exterior, contrato privado ou intermediário não excluem automaticamente a aplicação da lei indiana.

Casos transitórios sobre idade e limites transfronteiriços

A jurisprudência prevê uma exceção transitória restrita aos limites etários. Na decisão de 9 de outubro de 2025, a Suprema Corte entendeu que o limite de idade da seção 4(iii)(c)(I) não poderia ser aplicado retroativamente a determinados casais que cumprissem, cumulativamente, três condições: (1) ter iniciado o procedimento de gestação por substituição antes de 25 de janeiro de 2022; (2) ter criado e congelado embriões, após a coleta dos gametas, antes dessa data; e (3) já estar na etapa imediatamente anterior à transferência desses embriões para o útero da gestante. A autoridade competente ainda deve verificar as três condições e os requisitos aplicáveis da Rule 14. A simples criação ou criopreservação de embriões não gera uma isenção geral. Os demais requisitos legais continuam aplicáveis, e o resultado depende das provas e de decisões posteriores. Os textos disponíveis de duas decisões do Tribunal Superior de Kerala de 2026 ilustram a importância dos fatos: em Aju Kuriakose v Union of India (W.P.(C) No. 28694/2026, 11 de setembro de 2026), o princípio transitório foi aplicado a um embrião criopreservado em 2018; em Roopa P. Joy v Union of India (W.A. No. 1318/2026, 1º de setembro de 2026), foi rejeitado recurso envolvendo embriões criopreservados em 30 de agosto de 2022, após a entrada em vigor da lei. São aplicações a casos específicos, não uma isenção geral; antes de invocá-las, confirme os textos oficiais e a situação processual atual.

Em casos transfronteiriços, devem ser separadas pelo menos quatro questões: (1) se os pais intencionais se qualificam segundo a lei indiana; (2) se o procedimento e os pagamentos cumprem a lei indiana; (3) como a filiação será estabelecida e registrada na Índia; e (4) se o outro país envolvido reconhecerá a filiação e emitirá documentos de viagem, nacionalidade ou imigração. Um procedimento lícito na Índia não garante, por si só, reconhecimento no exterior. A orientação publicada pelo Ministério das Relações Exteriores da Índia, disponível no índice de busca, informa que não são emitidos vistos a estrangeiros que pretendam viajar à Índia para contratar gestação por substituição, que titulares de OCI não recebem autorização FRRO/FRO para esse fim e que não deve ser concedida autorização de saída a crianças nascidas por gestação por substituição para estrangeiros, inclusive titulares de OCI. A orientação descreve uma categoria restrita de casos “pipeline”: o acordo deve ter sido contratado antes da circular de 3 de novembro de 2015 e a gestação deve ter começado antes dessa data; o visto do casal estrangeiro para buscar a criança é analisado caso a caso, sujeito à documentação e a outras condições. Separadamente, a autorização de saída de uma criança decorrente de acordo contratado nessa data ou antes é decidida caso a caso. Essas disposições para casos antigos não criam uma via para novos acordos. Trata-se de restrição administrativa e migratória, distinta dos critérios de elegibilidade previstos na Lei de Gestação por Substituição. Um cidadão indiano que reside no exterior não pertence à mesma categoria jurídica de um estrangeiro ou titular de OCI; nacionalidade, status OCI, eventual recomendação do Board e exceções para casos antigos devem ser verificados separadamente.

Lista prática antes de iniciar

Antes de começar, obtenha uma avaliação escrita de elegibilidade com advogado indiano especializado na regulamentação da gestação por substituição. Confirme a nacionalidade e a categoria legal dos pais intencionais, a indicação médica, os limites etários vigentes, a exigência relativa à inexistência de filho vivo e a real aplicabilidade de eventual decisão transitória. Se houver vínculo com nacionalidade estrangeira ou status OCI, verifique separadamente as regras atuais de MEA/MHA sobre vistos e autorizações FRRO/FRO antes de viajar ou pagar. Não confie em publicidade de clínica nem em lista genérica da internet.

Depois, confirme autoridade competente e formulários atuais; obtenha relatório do District Medical Board e recomendação do Board quando exigida; consiga certificados de essencialidade e elegibilidade; verifique o registro da clínica; documente elegibilidade e consentimento da gestante, seguro por 36 meses e despesas permitidas. Se houver gametas de doador, peça análise escrita e atualizada das Rules de 2024 e das decisões aplicáveis antes do tratamento. Não aceite honorário, recompensa, comissão de intermediário ou “presente” sem confirmar a legalidade.

Por fim, antes da gravidez, prepare as questões de filiação e os documentos da criança em cada país relevante. Verifique separadamente a documentação indiana de filiação e guarda, o registro de nascimento, a nacionalidade, o passaporte, a imigração e a autorização de saída. Guarde o conjunto completo de documentos. As fontes oficiais abaixo refletem a situação em 24 de outubro de 2026; não cobrem todas as instruções dos estados e territórios da União nem todas as decisões dos High Courts proferidas em 2026. Antes de confiar nessas informações, confirme o texto oficial integral da decisão da Suprema Corte de 9 de outubro de 2025 e as orientações atuais do MEA sobre restrições de visto para estrangeiros e titulares de OCI.

Fontes jurídicas e textos de decisões

Este guia utiliza textos jurídicos oficiais, ordens judiciais selecionadas e duas transcrições de terceiros de decisões posteriores dos High Courts. A lista não abrange todas as circulares dos estados/territórios da União nem todas as decisões posteriores; antes de confiar nas transcrições, confirme os textos oficiais e a situação processual atual.

  1. The Surrogacy (Regulation) Act, 2021 — India Code, Government of India — Texto oficial da lei; confira a versão consolidada antes de utilizá-lo.
  2. Ministry of Health and Family Welfare — amendment to the Surrogacy (Regulation) Rules, 2022 concerning donor gametes — Página oficial do ministério sobre a alteração relativa a gametas de doador.
  3. Supreme Court of India — order dated 23 February 2024, donor-gamete amendment proceedings — Ordem da Suprema Corte que reproduz a alteração de 2024 do Formulário 2.
  4. Supreme Court of India — order dated 17 May 2024, W.P. (C) No. 61/2024 and connected matters — Ordem em caso específico sobre gametas de doador; não é exceção universal.
  5. Supreme Court of India — Vijaya Kumari S & Another v Union of India and connected cases, judgment dated 9 October 2025 (2025 INSC 1209)— Link oficial do acórdão; confira o PDF completo antes de invocá-lo.
  6. Ministry of External Affairs, Government of India — Surrogacy Matters (foreign nationals and OCI) — Orientação oficial segundo a qual não são emitidos vistos a estrangeiros que pretendam contratar gestação por substituição na Índia nem autorizações FRRO/FRO a titulares de OCI; certos casos anteriores podem ser analisados individualmente.
  7. Supreme Court of India — order dated 18 October 2023, donor-gamete/Form 2 proceedings — Ordem oficial no processo sobre a restrição de gametas de doador do Formulário 2 de 2023; deve ser lida com a alteração de 2024 e as ordens posteriores, não como exceção geral.
  8. Kerala High Court — Aju Kuriakose v Union of India, judgment dated 11 September 2026 (W.P.(C) No. 28694/2026) — Transcrição de terceiro de decisão do Tribunal Superior de Kerala de 11 de setembro de 2026 que aplicou a regra transitória a embrião informado como criopreservado em 2018; confirmar a cópia oficial e a situação atual.
  9. Kerala High Court — Roopa P. Joy v Union of India, judgment dated 1 September 2026 (W.A. No. 1318/2026) — Transcrição de terceiro de decisão recursal do Tribunal Superior de Kerala de 1º de setembro de 2026 que rejeitou recurso sobre embriões criopreservados em 30 de agosto de 2022, após a entrada em vigor da lei; confirmar a cópia oficial e a situação atual.

Guias: Índia

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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