Irlanda · Regime jurídico e modelos

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Apenas uma ilustração editorial. Não representa uma autoridade, clínica, aprovação ou documento jurídico real.

Ireland · Legal framework · 20 October 2026

Gestação por substituição na Irlanda: o que é permitido, proibido ou ainda não resolvido?

Em 20 de outubro de 2026, a Irlanda não deve ser descrita sem ressalvas como um país onde a gestação por substituição é “legal”, “ilegal” ou já está regulamentada exclusivamente por um modelo altruísta. A Health (Assisted Human Reproduction) Act 2024 foi aprovada e algumas de suas disposições entraram em vigor. No entanto, a última tabela oficial de início de vigência conhecida, identificada como atualizada até 24 de junho de 2026, ainda lista os artigos 6–119 como não vigentes. Eles incluem as regras centrais sobre gestação por substituição nacional e internacional. Não se conhece ordem posterior que tenha colocado essas partes em vigor; confira novamente antes de usar este guia. Até que as disposições pertinentes entrem em vigor, as regras futuras da lei não regem um acordo atual.

Resposta curta: uma lacuna jurídica, não uma autorização geral

A resposta prática é que, com base nas informações de vigência, a Irlanda ainda não tem um regime legislativo específico de gestação por substituição plenamente operacional. Isso não significa que todo acordo seja automaticamente lícito, que um programa comercial esteja aprovado ou que um contrato garanta a entrega da criança ou a filiação legal. Também não é correto dizer que a lei de 2024, cujas disposições ainda não foram colocadas em vigor, já proíbe expressamente todas as formas de gestação por substituição. Há uma lacuna jurídica: continuam aplicáveis as normas gerais de família, registro de nascimento, adoção e direito penal, enquanto o regime específico aprovado em 2024 não aparece como operacional na última tabela oficial disponível para esta análise.

Para pais intencionais, gestante, clínica ou intermediário, a questão não é apenas se o programa é chamado de “altruísta” ou “comercial”. Também é necessário verificar os procedimentos médicos, os pagamentos, o plano de estabelecimento da filiação, os documentos e o caminho legal para levar a criança para casa. Procure um advogado irlandês especializado em direito de família antes de pagar, assinar, iniciar o tratamento ou viajar.

[S01] [S15] [S20]

Quais disposições da lei de 2024 entraram em vigor?

A lei foi aprovada em 2024, mas o artigo 1 prevê o início de vigência por ordem ministerial e permite datas diferentes para disposições distintas. A tabela de vigência do Irish Statute Book, indicada como atualizada até 24 de junho de 2026, registra que os artigos 1–5, 120–123, 125–150 e 152, bem como o Anexo 1, entraram em vigor em 13 de outubro de 2025. Os artigos 6–119 aparecem como “ainda não vigentes”. Nos termos do artigo 121 e da ordem que fixou a data de estabelecimento, a própria AHRRA foi instituída nessa data; isso não colocou em vigor as disposições separadas sobre licenciamento, aprovação da gestação por substituição nacional e internacional ou ordens judiciais de filiação. Outra ordem, S.I. No. 160 of 2026, colocou em vigor a partir de 20 de abril de 2026 apenas as alíneas (b), (c) e (d) do artigo 232. Ela não coloca em vigor as partes sobre gestação por substituição nacional ou internacional.

Essa distinção é decisiva. A Parte 7 (gestação por substituição nacional) e a Parte 8 (internacional), incluindo aprovação, requisitos de elegibilidade, pagamentos comerciais, contratos, publicidade e ordens de filiação, estão dentro do intervalo de artigos ainda não vigentes. As disposições relativas a determinados acordos anteriores estão em artigos posteriores que a mesma tabela também identifica como não vigentes. A presença de uma disposição em uma lei aprovada não prova que ela já seja aplicável. Como a tabela consolidada disponível antecede a data de revisão deste artigo, um advogado deve verificar se houve ordem posterior antes de orientar um caso concreto.

Uma resposta escrita oficial do Oireachtas, de 13 de outubro de 2026, ainda descrevia a implementação da licença relacionada à gestação por substituição como dependente da entrada em vigor da lei. Essa resposta serve apenas como confirmação complementar e não é um ato de início de vigência; o registro legislativo atualizado ainda deve ser consultado.

[S01] [S02] [S19] [S03] [S20]

Situação atual em resumo

Questão Situação atual O que a lei de 2024 prevê se entrar em vigor
Gestação por substituição nacionalNão foi identificado um regime especial operacional; aplica-se o direito geral.Via regulamentada para acordos nacionais permitidos e não comerciais, com aprovação prévia e condições legais.
Gestação por substituição internacionalNão foi identificado regime operacional de aprovação pela Parte 8. Direito estrangeiro, filiação, cidadania e viagem devem ser avaliados separadamente.Via apenas em jurisdição aprovada, com aprovação prévia da AHRRA e condições legais.
Pagamentos comerciaisAs proibições futuras dos artigos 57 e 93 não aparecem como vigentes. Isso não significa que todos os pagamentos sejam legais.Acordos comerciais são proibidos; despesas razoáveis e determinados honorários jurídicos são tratados separadamente.
Filiação e contratosA mulher que dá à luz geralmente é a mãe legal; a filiação dos pais intencionais e a exequibilidade do contrato não são garantidas.A lei prevê ordens de filiação e regras contratuais específicas, mas elas não aparecem como vigentes.

[S01] [S05] [S08] [S10] [S12] [S15] [S20]

A falta de regulamentação específica significa que a gestação por substituição é legal?

Não. “Sem regulamentação específica” descreve a ausência de um regime próprio em vigor; não concede autorização geral a todos os participantes ou modelos de negócio. O serviço público irlandês de informações descreveu a gestação por substituição como uma categoria que não foi expressamente legalizada nem expressamente proibida, observando que as leis existentes regem as questões não tratadas por legislação específica. Essa síntese deve agora ser lida junto com a lei de 2024 e sua tabela de vigência: o regime futuro foi aprovado, mas as partes centrais não apareciam como vigentes na última tabela consultada.

Um acordo específico ainda pode levantar outras questões jurídicas. Podem importar a situação familiar dos participantes, o casamento da gestante, pagamentos relacionados a uma adoção, informações falsas nos registros, a transferência ou viagem da criança e fatos que indiquem coerção ou exploração. Não existe uma única “autorização para gestação por substituição” que resolva todas essas questões. A publicidade de uma clínica ou agência é uma declaração comercial, não uma prova de que a Irlanda reconhecerá o contrato ou concederá aos pais intencionais a condição jurídica de pais.

[S01] [S15]

Modelos comercial e altruísta segundo o direito atual

Na prática, é necessário distinguir remuneração ou recompensa ligada ao acordo do reembolso de despesas reais. Porém, o direito irlandês atual não deve ser descrito como se o modelo exclusivamente altruísta da lei de 2024 já estivesse em vigor. Os artigos 57 (acordos nacionais) e 93 (internacionais) definem e proíbem acordos comerciais de gestação por substituição, excluindo da definição certas despesas razoáveis e honorários de assessoria jurídica. Contudo, essas disposições estão entre os artigos 6–119, que a última tabela oficial consultada marca como ainda não vigentes. Portanto, a proibição e as regras de despesas devem ser descritas como direito futuro, salvo confirmação de ordem posterior de vigência.

Isso não torna todos os pagamentos comerciais seguros. A legalidade e as consequências dependem da finalidade do pagamento, de quem o recebe, dos documentos e serviços envolvidos e da aplicação de outras leis. Em especial, a Adoption Act 2010 impõe restrições separadas a pagamentos em troca de adoção ou para organizar uma adoção. A Criminal Law (Human Trafficking) Act 2008 também criminaliza a venda ou compra de uma criança e certas condutas de tráfico infantil. Não se deve concluir que todo pagamento em um programa de gestação por substituição seja automaticamente venda de criança: os fatos e a finalidade jurídica importam. Da mesma forma, chamar um valor de “apenas despesas” não comprova sua legalidade sem documentos comprobatórios.

[S08] [S12] [S15] [S16] [S17]

O futuro modelo nacional da Parte 7

Se a Parte 7 entrar em vigor, a gestação por substituição nacional será um caminho legal controlado, e não um acordo informal que determine sozinho a filiação. A definição de gestação nacional está vinculada a requisitos específicos de residência e à transferência do embrião na Irlanda. O artigo 52 prevê a gestação por substituição “permitida” e aprovação prévia; o artigo 55 estabelece condições para a gestante, incluindo já ter dado à luz, ter pelo menos 25 anos ao celebrar o acordo, receber o relatório de aconselhamento exigido e ser avaliada e aprovada por especialista médico adequado. Também será necessário cumprir as demais condições legais, inclusive o caráter não comercial. Para um acordo nacional, a gestante e pelo menos um dos pais intencionais (ou o único pai intencional) devem ter residido habitual e legalmente na Irlanda por pelo menos dois anos; a transferência do embrião deve ocorrer na Irlanda. Cada pai intencional deve ter pelo menos 21 anos quando o pedido de aprovação for apresentado, e o embrião deve ser criado com gametas de um ou de ambos os pais intencionais. São requisitos legais futuros, não uma via de aprovação disponível atualmente.

A lei define a gestação por substituição como gestacional: não se utiliza o próprio óvulo da gestante. O futuro regime também exclui a gestante que já tenha atuado como tal em mais de uma ocasião quando pelo menos duas dessas ocasiões tenham resultado em gravidez clínica (ao menos seis semanas de gestação, com saco gestacional identificado por ultrassom). Pelo menos um dos pais intencionais deve ter, objetivamente e consideradas todas as circunstâncias, uma expectativa razoável de viver para criar a criança até os 18 anos. Os critérios de elegibilidade variam conforme a composição familiar: em um casal formado por homem e mulher, a mulher deve preencher ao menos uma condição médica prevista na lei — incapacidade de conceber, de levar a gravidez até o parto, risco provável à própria sobrevivência decorrente da gravidez ou do parto, ou provável efeito significativamente prejudicial à saúde. Em um casal de duas mulheres, cada uma deve preencher uma dessas condições. Há regras específicas para dois pais intencionais homens e para um pai intencional homem sem companheira; uma mulher como única mãe intencional deve preencher uma das condições listadas.

O futuro modelo, portanto, não significa que qualquer pessoa possa assinar um contrato e começar. Ele prevê aprovação formal, verificação dos requisitos, aconselhamento, registros e pedido de ordem de filiação após o nascimento. Se a Parte entrar em vigor, será preciso verificar as condições exatas, os regulamentos e os formulários aplicáveis naquela data. Por enquanto, isso descreve o regime aprovado, não um procedimento que os interessados possam presumir disponível. Não agende a transferência do embrião supondo que a aprovação da AHRRA ou uma ordem legal de filiação já esteja disponível sob essas disposições ainda não vigentes.

Pelo futuro procedimento do artigo 65, o pedido de ordem de filiação é apresentado, em regra, não antes de 28 dias nem depois de seis meses do nascimento. O tribunal pode ampliar esse prazo diante de circunstâncias excepcionais e se isso atender ao melhor interesse da criança; qualquer irmão ou irmã vivo nascido da mesma gestação também deve ser incluído no pedido. A ordem não é automática: o tribunal deve verificar o cumprimento dos requisitos legais, a prestação dos consentimentos exigidos (sujeitos a exceções limitadas), a permanência da criança com o(s) pai(s) intencional(is) e o melhor interesse da criança.

[S04] [S05] [S06] [S07] [S08] [S21] [S23]

O futuro modelo internacional da Parte 8

A Parte 8 não cria um direito irrestrito de contratar gestação por substituição no exterior e obter reconhecimento automático na Irlanda. Pelo artigo 89, um acordo internacional só seria permitido se a Assisted Human Reproduction Regulatory Authority (AHRRA) o aprovasse antes do tratamento pertinente e todas as condições legais fossem cumpridas. O regime prevê uma jurisdição aprovada para gestação por substituição e exclui acordos comerciais pelo artigo 93. A lei também trata de aconselhamento, elegibilidade, despesas, intermediários, assessoria jurídica independente, registros e pedidos de ordens de filiação. Cada pai intencional deve ter pelo menos 21 anos antes do pedido, e o embrião deve ser criado com gametas de um ou de ambos os pais intencionais. Aplicam-se requisitos legais separados à gestante e aos pais intencionais.

Pela definição legal, a gestante deve ter residido habitual e legalmente na jurisdição de destino aprovada por pelo menos dois anos imediatamente antes de celebrar o acordo; pelo menos um dos pais intencionais (ou o único pai intencional) deve ter residido habitual e legalmente na Irlanda por pelo menos dois anos imediatamente antes de celebrá-lo. O acordo deve ser lícito nessa jurisdição, e tanto a transferência do embrião quanto o nascimento esperado devem ocorrer ali. A gestante deve ter dado à luz anteriormente, ter pelo menos 25 anos, receber o relatório de aconselhamento exigido e passar por avaliação e aprovação médica; também se aplica o limite legal sobre gestações por substituição anteriores descrito acima. O artigo 92 também exige que pelo menos um dos pais intencionais tenha, objetivamente, expectativa razoável de viver para criar a criança até os 18 anos; os critérios de elegibilidade conforme a composição familiar descritos na seção doméstica também se aplicam a essa via. Se forem usados gametas de doador, o consentimento exigido do doador deve permitir o uso, e o prestador não pode revelar aos pais intencionais os dados pessoais do doador. Pelo futuro procedimento do artigo 102, o pedido de ordem de filiação é apresentado, em regra, não antes de 28 dias nem depois de seis meses do nascimento; o tribunal pode ampliar o prazo por circunstâncias excepcionais e pelo melhor interesse da criança. Qualquer irmão ou irmã vivo nascido da mesma gestação deve ser incluído. A ordem não é automática: o tribunal deve verificar os requisitos legais, os consentimentos necessários (com exceções limitadas), a permanência da criança com o(s) pai(s) intencional(is) e o melhor interesse da criança.

Essas salvaguardas fazem parte do regime futuro e não provam que um país específico já foi aprovado ou que o procedimento está disponível hoje. Como as disposições internacionais centrais não aparecem como vigentes na última tabela consultada, não se deve presumir que exista atualmente uma lista da AHRRA, um procedimento de aprovação ou uma ordem irlandesa especial de filiação. A lei do país de destino pode determinar a validade do acordo e o registro local de nascimento, enquanto a Irlanda trata separadamente de reconhecimento, tutela, cidadania e documentos de viagem. Qualquer promessa de uma agência estrangeira de que a criança poderá viajar com os documentos dos pais intencionais deve ser verificada de forma independente antes do tratamento.

[S10] [S11] [S12] [S21] [S22] [S24]

Quem é a mãe legal no nascimento?

De acordo com a abordagem atual descrita nas informações públicas irlandesas e refletida nas regras existentes de registro de nascimento, em geral a mulher que dá à luz é considerada a mãe legal no nascimento, mesmo que seu óvulo não tenha sido utilizado. A decisão da Suprema Corte em M.R. and D.R. v An t-Ard-Chláraitheoir [2014] IESC 60 é frequentemente citada pela conclusão de que, conforme a Civil Registration Act 2004 então aplicável, a mulher que deu à luz — e não a mãe intencional genética — deveria ser registrada como mãe. Para um caso individual, este artigo não substitui a verificação da decisão completa e de mudanças legais posteriores relevantes.

É essencial distinguir vínculo genético, nome em certidão estrangeira, filiação legal e tutela. Um vínculo genético, por si só, não garante que um pai ou mãe intencional seja registrado como progenitor legal na Irlanda. A Civil Registration Act 2004 estabelece o procedimento normal de registro de nascimento no Estado; em geral, os dados exigidos devem ser fornecidos em até três meses. O registro de nascimento não resolve, por si só, todas as questões de filiação ou cidadania. Não se deve presumir que o procedimento de ordem de filiação da lei de 2024 esteja disponível enquanto as disposições pertinentes não entrarem em vigor.

[S13] [S15] [S18]

Cônjuge da gestante, pais intencionais e tutela

O estado civil da gestante pode alterar significativamente o resultado. O artigo 46 da Status of Children Act 1987 prevê que, se uma mulher der à luz durante um casamento vigente ou nos dez meses após o término do casamento, presume-se que o marido seja o pai, salvo prova em contrário pelo balanço das probabilidades. Isso pode afetar o registro e os direitos de tutela. Se a gestante não for casada, ela geralmente é a única tutora automática segundo a abordagem vigente descrita pela Citizens Information. Esses pontos exigem análise individual, especialmente se o casamento terminou perto da concepção ou do nascimento.

Os pais intencionais não adquirem automaticamente a filiação legal plena apenas por terem contratado o programa, fornecido um gameta, aparecido em documentos estrangeiros ou cuidado da criança. Dependendo dos fatos, o pai genético pode estabelecer a paternidade e requerer tutela. O parceiro que ainda não seja progenitor legal pode precisar de uma via separada, como pedido de tutela ou adoção. Segundo a Citizens Information, o parceiro do pai comitente geralmente não pode apresentar o pedido imediatamente: pode ter de aguardar dois anos se forem casados ou estiverem em união civil, ou três anos se coabitarem, antes de pedir tutela ou direitos de guarda. A página informativa foi editada pela última vez em 1º de julho de 2024; como os requisitos dependem dos fatos, confirme as condições legais atuais e os critérios de cuidado cotidiano antes de confiar nesses prazos. A intenção de criar a criança não garante adoção. Nos processos de tutela, o bem-estar da criança é primordial; o resultado depende dos fatos e do direito vigente.

[S14] [S15]

Contratos, clínicas, agências e publicidade

Um acordo escrito pode registrar o entendimento das partes, os custos, os procedimentos médicos e as etapas pretendidas, mas não se deve presumir que possa obrigar a gestante a fazer tratamento, continuar a gravidez, aceitar determinada decisão médica ou transferir a filiação. A exequibilidade e as consequências devem ser avaliadas conforme o direito vigente e os fatos concretos. O artigo 59 da lei de 2024 limitaria expressamente a exequibilidade do acordo e preservaria os direitos da gestante sobre cuidados de saúde e privacidade médica. Entretanto, o artigo 59 não aparece como vigente na última tabela consultada e, portanto, não deve ser apresentado hoje como regra especial em vigor. Os direitos e deveres gerais continuam aplicáveis.

A mesma cautela vale para clínicas e intermediários. A capacidade de um prestador de realizar determinado procedimento, suas obrigações profissionais e eventuais exigências de licença são questões distintas do reconhecimento jurídico do acordo. A AHRRA existe, mas as disposições separadas sobre licenciamento e aprovação de gestação por substituição não aparecem como vigentes. Antes de pagar, solicite a base jurídica exata da atuação do intermediário, uma discriminação escrita das taxas, quem recebe cada pagamento, as autorizações pertinentes da clínica e o caminho jurídico proposto após o nascimento. Verifique tudo de forma independente; não confie apenas em publicidade ou em contrato traduzido pela agência.

[S09] [S05]

Leis vigentes que ainda podem gerar responsabilidade

A ausência de um regime específico de gestação por substituição em vigor não suspende o restante do direito irlandês. O artigo 145 da Adoption Act 2010 proíbe certos pagamentos ou recompensas em troca de adoção e pagamentos para organizar uma adoção, observados o texto legal e suas exceções. O artigo 2 da Criminal Law (Human Trafficking) Act 2008 criminaliza o tráfico de criança para exploração e a venda, oferta de venda, compra ou oferta de compra de uma criança. Determinar se um pagamento ou transferência específica em um programa de gestação por substituição configura infração exige análise cuidadosa dos fatos. Essas normas não devem ser ignoradas nem ampliadas sem fundamento para afirmar que toda gestação por substituição é venda de criança.

Também podem surgir questões de consentimento, fraude, informações falsas em documentos de registro, prática médica, privacidade, responsabilidade parental ou direito do país onde ocorrem o tratamento e o nascimento. A lei futura contém regras sobre publicidade, intermediários e pagamentos permitidos, mas as disposições pertinentes de gestação por substituição não aparecem como vigentes na tabela consultada. Até que o status seja confirmado, não trate anúncio, comissão de agência, “compensação” ou cláusula contratual como autorizados por essas disposições futuras. Um advogado deve analisar a finalidade do pagamento e os documentos antes da transferência de dinheiro, não depois de surgir uma disputa.

[S16] [S17]

Quando o acordo ou o nascimento ocorre no exterior

Um acordo internacional exige pelo menos duas análises jurídicas distintas: o que o país de destino permite e registra, e o que a Irlanda reconhecerá ou exigirá quando a criança for levada ao país. A lei local pode determinar a validade do acordo, quem consta da certidão estrangeira e quais ordens judiciais estão disponíveis. As autoridades irlandesas ainda podem exigir provas do vínculo genético, da identidade e do consentimento da gestante, do direito à cidadania, da tutela e da base jurídica para emissão de documentos de viagem. Não se deve presumir que uma certidão de nascimento ou ordem estrangeira resolva automaticamente todas as questões irlandesas.

Cidadania, filiação e autorização para viajar são questões diferentes. O resultado pode depender da nacionalidade e da situação jurídica dos pais intencionais, do local e das circunstâncias do nascimento, do vínculo genético e dos documentos emitidos pelo Estado estrangeiro. Obtenha orientação específica antes da transferência do embrião e confirme previamente o caminho de saída e entrada com as autoridades consulares e irlandesas competentes. Não presuma que o capítulo internacional da lei de 2024 já fornece uma via de reconhecimento: suas disposições centrais não aparecem como vigentes na tabela consultada.

[S10] [S15]

Uma sequência mais segura antes de assinar ou pagar

Antes de assumir compromissos ou pagar, siga esta sequência. Trata-se de uma lista prática de redução de riscos, não de um parecer jurídico sobre um caso específico.

  1. Peça a um advogado irlandês de direito de família que confirme o status de vigência das Partes 7 e 8 da lei de 2024 e das regras sobre acordos anteriores. Registre a data e o número de qualquer ordem posterior utilizada como fundamento.
  2. Defina o modelo exato: nacional ou internacional; gestacional ou genética; quem fornece cada gameta; onde ocorrerão tratamento, transferência do embrião, gravidez e parto; e qual caminho estabelecerá a filiação após o nascimento.
  3. Identifique cada pagamento. Separe contas médicas, despesas documentadas, honorários jurídicos, taxas de intermediários, remuneração e qualquer valor ligado à entrega ou adoção. Não chame um pagamento de “despesas” sem recibos e base jurídica clara.
  4. Verifique o estado civil da gestante e qualquer presunção de paternidade em favor do cônjuge. Determine antecipadamente quem pode registrar o nascimento, quem terá tutela imediata e quais etapas judiciais ou de adoção podem ser necessárias.
  5. Para um programa no exterior, obtenha orientação escrita sobre a lei do país de destino, reconhecimento da filiação na Irlanda, cidadania, passaporte ou documento emergencial de viagem e saída e entrada legais da criança.
  6. Reúna a minuta do acordo, documentos médicos e consentimentos, discriminação de taxas, dados do intermediário, autorizações da clínica, decisões judiciais ou certidões estrangeiras, provas genéticas relevantes e pedidos planejados após o nascimento. Guarde originais, cópias autenticadas e traduções conforme orientação jurídica.
  7. Não avance apenas com base na promessa de uma clínica ou agência. Peça a revisão de todo o plano antes de assinar, pagar ou iniciar o tratamento e pergunte o que acontecerá se a gestante retirar o consentimento, o tratamento falhar, houver disputa sobre o status da criança ou os documentos de viagem atrasarem.

[S01] [S13] [S14] [S15] [S16]

Conclusão e limites da verificação

A lei aprovada em 2024 aponta para um futuro modelo regulamentado: gestação por substituição nacional não comercial que cumpra os requisitos e uma via estritamente controlada para determinados acordos internacionais, com proibição da gestação por substituição comercial. Isso descreve o regime pretendido, não significa que as disposições já estejam em vigor. A última tabela oficial conhecida, atualizada até 24 de junho de 2026, indica que os artigos 6–119 não entraram em vigor; a ordem de 2026 coloca em vigor apenas partes específicas do artigo 232.

O risco atual é que o acordo seja executado médica ou financeiramente sem garantir a filiação legal esperada, direitos exigíveis, registro de nascimento, cidadania ou documentos de viagem. Um pagamento comercial não se torna automaticamente seguro porque a proibição futura ainda não está em vigor; chamar o acordo de não comercial também não resolve a filiação.

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Fontes jurídicas primárias e orientação oficial

A última tabela oficial de vigência disponível está marcada como atualizada até 24 de junho de 2026; instrumentos posteriores devem ser conferidos antes de confiar na conclusão sobre o status atual.

Guias: Irlanda

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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