Índia · Nacionalidade, passaporte e saída do país

Sapatinhos de bebê e um passaporte fechado sobre uma mesa, com a arquitetura de Nova Délhi ao fundo.

Índia: nacionalidade, passaporte e saída do país de criança nascida por gestação por substituição

Resposta curta: quatro decisões separadas

O nascimento de uma criança na Índia por gestação por substituição não garante automaticamente passaporte indiano nem direito incondicional de deixar o país. É preciso verificar separadamente: se o procedimento é permitido pela legislação indiana; quem é reconhecido legalmente como pai, mãe ou pais; se a criança adquire determinada nacionalidade; e se pode obter documento de viagem e cumprir as regras indianas de saída e as regras de entrada do país de destino. A certidão de nascimento é uma prova importante, mas não substitui o passaporte nem resolve, sozinha, a nacionalidade ou a autorização migratória.

A situação é muito diferente para pais intencionais indianos que atendem aos requisitos e para pais estrangeiros. A Índia prevê uma via legal rigorosamente regulada para cidadãos indianos elegíveis. Porém, o Ministério do Interior (MHA) mantém há anos instruções contra a contratação de gestação por substituição por estrangeiros e titulares de OCI, bem como contra a autorização de saída de crianças nascidas desses acordos. O Ministério das Relações Exteriores (MEA) continua remetendo a essas instruções. Não presuma que passaporte estrangeiro, carta consular ou contrato com clínica afastem a restrição.

Marco legal da gestação por substituição na Índia

A Surrogacy (Regulation) Act de 2021 está em vigor desde 25 de janeiro de 2022. Ela regula a gestação por substituição gestacional por meio de requisitos de elegibilidade, certificados médicos, autorizações e documentos obrigatórios. Somente a modalidade altruísta é permitida; a modalidade comercial e sua comercialização são proibidas. Despesas médicas necessárias e o seguro exigido para a gestante não equivalem a remuneração comercial. A publicidade de uma clínica ou um contrato privado não torna lícito um acordo que descumpra a lei. Antes do tratamento, devem ser cumpridas a lei, as regras de 2022 e suas alterações aplicáveis.

A definição legal de casal intencional limita-se a um homem indiano e uma mulher indiana legalmente casados. Deve existir indicação médica que torne necessária a gestação por substituição gestacional, e a autoridade competente deve emitir os certificados exigidos de necessidade e elegibilidade. Na data da certificação, a mulher deve ter de 23 a 50 anos e o homem de 26 a 55. Em regra, o casal não pode ter filho vivo por nascimento, adoção ou gestação por substituição anterior. Há exceção restrita se o filho existente tiver certas deficiências físicas ou mentais ou doença fatal/ameaçadora à vida sem cura permanente, com certificado médico e aprovação da autoridade.

Uma mulher intencional sem parceiro só pode se enquadrar na categoria legal de cidadã indiana viúva ou divorciada, de 35 a 45 anos. A gestante também deve cumprir os requisitos: ter sido casada, ter filho próprio, ter de 25 a 35 anos no dia da implantação, consentir de forma informada e atender aos critérios médicos e psicológicos. A lei limita separadamente a atuação como gestante a uma única vez na vida; qualquer limite de tentativas dentro do procedimento aprovado deve ser confirmado nas regras vigentes e na decisão da autoridade. Residência na Índia, recursos financeiros ou concordância da clínica não substituem a elegibilidade legal. As regras também foram alteradas em junho de 2026 quanto ao registro e à renovação de clínicas; confirme que a clínica está atualmente registrada antes do tratamento.

Quem é o genitor legal após o nascimento?

O artigo 8 da lei de 2021 estabelece que a criança nascida por gestação por substituição é considerada filha biológica do casal intencional ou da mulher intencional e tem os direitos concedidos à criança natural pela lei aplicável. O artigo 7 proíbe o abandono por motivos como malformação, condição médica, sexo ou nascimento de mais de um bebê. Por isso, a filiação reconhecida conforme o procedimento legal é central para a documentação. Isso não significa que contrato privado, carta da clínica ou vínculo genético resolvam automaticamente todas as consequências jurídicas em todos os países.

Antes de registrar o nascimento ou solicitar o passaporte, reúna os certificados oficiais de elegibilidade e necessidade, o consentimento da gestante e a decisão de um magistrado de primeira classe ou de tribunal superior sobre filiação e guarda. Nos termos do art. 4(iii)(a)(II), essa decisão é requisito prévio para o certificado de necessidade antes do início do procedimento e deve servir como declaração juramentada de nascimento após o parto. Não presuma que o art. 8, por si só, exige em todos os casos uma nova decisão judicial depois do nascimento; confirme as exigências do cartório local e do órgão de passaportes. Confira se nomes e datas coincidem na decisão, nos documentos hospitalares e no registro de nascimento. Se o procedimento não seguiu a via legal ou os documentos indicam pais diferentes, não presuma que o art. 8 corrigirá automaticamente o problema; obtenha orientação jurídica indiana específica e instruções por escrito da autoridade competente.

Nacionalidade por nascimento: o teste legal

O artigo 3 da Citizenship Act de 1955 vincula a nacionalidade por nascimento à data de nascimento e à nacionalidade dos pais. Em linhas gerais, quem nasceu na Índia de 26 de janeiro de 1950 até antes de 1º de julho de 1987 era cidadão por nascimento, sujeito às exceções legais. Para nascimentos de 1º de julho de 1987 até a entrada em vigor da alteração de 2003, pelo menos um dos pais precisava ser cidadão indiano. Para nascimentos em 3 de dezembro de 2004 ou depois, a regra é mais restrita: ambos os pais devem ser cidadãos indianos, ou um deve ser cidadão indiano e o outro não pode ser “migrante ilegal” no momento do nascimento. O artigo 3(2) prevê exceções limitadas relativas à imunidade diplomática e a estrangeiros inimigos.

Assim, para uma criança nascida hoje, o local de nascimento não basta. Primeiro é necessário estabelecer quem é reconhecido legalmente como pai ou mãe pela lei de gestação por substituição, pela decisão judicial e pelos registros oficiais; depois, aplicar o artigo 3 aos fatos. A nacionalidade da gestante não decide, por si só, a nacionalidade da criança, e a dos pais intencionais não pode ser inserida na certidão sem base jurídica adequada. Certidão de nascimento, alta hospitalar ou teste de DNA não substituem o teste legal de nacionalidade.

É preciso cuidado especial quando a mulher intencional atua sozinha, são utilizados gametas de doador ou há circunstâncias incomuns de filiação. O artigo 8 reconhece a mulher intencional como genitora para os fins da lei de gestação por substituição, mas a redação atual do artigo 3 se refere à nacionalidade dos pais e à situação do outro genitor. A resposta pode depender do registro de filiação e da avaliação da autoridade. Obtenha confirmação escrita da autoridade competente de nacionalidade/passaporte antes de presumir que a criança pode receber passaporte indiano.

Pais intencionais estrangeiros e restrição de saída

Estrangeiros, inclusive titulares do cartão Overseas Citizen of India (OCI), não devem considerar a Índia um destino disponível para iniciar novo acordo de gestação por substituição. A circular do MHA de 3 de novembro de 2015 orienta as missões indianas a não emitir vistos a estrangeiros que pretendam viajar para contratar a gestação por substituição e orienta FRRO/FRO a não autorizar titulares de OCI a fazê-lo. Mais importante para a viagem, a circular afirma que não deve ser concedida autorização de saída a crianças nascidas por gestação por substituição para estrangeiros, inclusive titulares de OCI. A página pública atual do MEA continua remetendo à circular.

A Immigration and Foreigners Act de 2025 entrou em vigor em 1º de setembro de 2025 e estabelece o marco legal geral para exigências de passaporte/documento de viagem e visto na entrada e saída da Índia. A orientação pública do MEA sobre gestação por substituição continua citando a circular de 2015. As fontes não esclarecem se leis, regras, determinações ou decisões judiciais posteriores alteraram os efeitos jurídicos dessa circular. Trate-a como uma orientação administrativa ainda publicada, não como garantia de resultado em um caso concreto. Antes da saída, obtenha instruções escritas específicas do FRRO/FRO e peça a um advogado indiano que confirme a base jurídica atual e a aplicação da circular.

Trata-se de restrição administrativa de saída, não apenas da questão de o consulado estrangeiro emitir um passaporte. A criança pode ter certidão de nascimento e o consulado pode analisar nacionalidade ou documento de viagem, mas esses documentos não anulam por si sós a instrução indiana. Contrato com clínica, teste de DNA, decisão estrangeira de filiação ou passaportes dos pais intencionais também não concedem automaticamente autorização de saída. O regime legal de 2021 é uma limitação adicional; não se deve presumir que um novo acordo estrangeiro possa ser contratado legalmente hoje.

O MEA descreve um procedimento histórico restrito para casos “em andamento” contratados até 3 de novembro de 2015, quando a gestação já havia começado antes da circular e o procedimento anterior foi seguido. A análise é caso a caso e exige prova do acordo e dos documentos, de que a gestação por substituição é legal no país dos requerentes e um compromisso notarial de assumir a responsabilidade pela criança e obter a nacionalidade e o documento de viagem no país de origem. Também são excluídos acordos sem contrato válido ou com uso de gametas congelados na ausência dos pais. Não é exceção automática nem via para novos casos. Solicite instruções escritas específicas às autoridades indianas.

Registro de nascimento e conjunto documental

Registre o nascimento no órgão local competente e obtenha a certidão oficial. Guarde os registros hospitalares, o relatório de alta, os arquivos da clínica, o contrato de gestação por substituição, o consentimento escrito da gestante, os certificados de elegibilidade e necessidade, a prova do seguro e a decisão judicial sobre filiação e guarda. O procedimento e os formulários podem variar entre estados e territórios da União; confirme os requisitos locais. Se a certidão tiver erro de grafia ou indicar o genitor errado, solicite a correção pelo procedimento previsto antes de pedir passaporte ou nacionalidade.

A certidão comprova os dados de nascimento registrados, mas não concede por si só a nacionalidade indiana, não legaliza procedimento irregular e não garante que outro país reconheça os pais intencionais. Para crianças nascidas em 1º de outubro de 2023 ou depois, as instruções publicadas do Passport Seva exigem como prova da data de nascimento uma certidão emitida pelo registrador/órgão autorizado. Use as orientações oficiais atuais, não uma lista antiga copiada por clínica ou intermediário.

Pedido de passaporte indiano

Um passaporte indiano comum geralmente pressupõe cidadania indiana. Contudo, o artigo 20 da Passports Act de 1967 confere ao Governo Central poder discricionário para emitir passaporte ou documento de viagem a uma pessoa que não seja cidadã indiana se considerar isso necessário ao interesse público. Não se trata de um direito geral nem de uma via específica para casos de gestação por substituição, e o pedido de passaporte não cria, por si só, a cidadania. Depois de confirmar a elegibilidade da criança, use o procedimento atual do Passport Seva e declare corretamente as circunstâncias da gestação por substituição.

Como o guia identifica documentos por números, confira o livreto atual do Passport Seva e os requisitos do Regional Passport Office (RPO) competente antes de protocolar. Leve originais e cópias, confirme o agendamento e a necessidade de verificação policial e guarde recibos e comunicações. Prazo estimado ou promessa da clínica não é garantia. Responda por escrito e dentro do prazo indicado a pedidos de documentos adicionais ou a uma negativa.

Possível incompatibilidade na declaração do passaporte

Antes de assinar a declaração especial, é necessário resolver uma questão prática. O Anexo I atual do Passport Seva tem o título de declaração dos “pais genéticos” e pede que os requerentes afirmem ser pais genéticos da criança e ter mantido sua custódia física exclusiva desde o nascimento. Já o artigo 8 da lei de 2021 considera a criança filha biológica do casal intencional ou da mulher intencional. Essa diferença importa quando a filiação reconhecida por lei não corresponde à contribuição genética real.

A alteração de 2024 do Formulário 2 das regras de gestação por substituição permite ao casal intencional usar gameta de doador somente quando o District Medical Board certifica uma condição médica que o exige; pelo menos um gameta ainda deve vir do casal intencional. Uma mulher intencional solteira, viúva ou divorciada, deve usar seus próprios óvulos e esperma de doador. Essas regras de tratamento não alteram, por si só, o Anexo I do Passport Seva. Não assine declaração incompatível com os fatos nem altere formulário oficial sem autorização. Pergunte por escrito ao RPO qual declaração e quais provas são exigidas no caso concreto; explique eventual diferença entre contribuição genética e filiação legal e solicite esclarecimento ou alternativa por escrito. Guarde a resposta junto ao pedido. A divergência exige revisão jurídica individual; ela não prova que o passaporte deva ser necessariamente negado nem que o formulário possa ser ignorado.

Saída da Índia e entrada no país de destino

Em geral, para sair da Índia é necessário passaporte válido ou outro documento de viagem legalmente aceito, inclusive para crianças. Isso é distinto da nacionalidade e de qualquer instrução migratória específica. A proibição expressa da circular do MHA refere-se a crianças nascidas por gestação por substituição para estrangeiros, inclusive titulares de OCI. Não se deve ampliar isso para presumir uma autorização adicional universal para toda criança nascida de procedimento legal na Índia. Por outro lado, a emissão do passaporte não garante a saída: em caso de dúvida, pergunte por escrito à autoridade de imigração/FRRO competente se é necessária outra liberação no caso concreto.

O país de destino aplica suas próprias regras sobre nacionalidade por descendência, reconhecimento dos pais legais, registro de documentos civis estrangeiros, reconhecimento de decisão indiana de filiação, passaporte ou documento emergencial, vistos e entrada. Pode exigir traduções, apostila ou legalização, provas adicionais, consentimento de ambos os pais legais ou procedimento judicial/administrativo de reconhecimento. Sem saber o país de destino, não é possível concluir sobre esses requisitos. Antes de comprar passagens não reembolsáveis, obtenha confirmação escrita do consulado de destino e da autoridade indiana competente.

Lista prática antes e depois do nascimento

Antes do tratamento ou, se o parto estiver próximo, imediatamente: (1) identifique o(s) pai(s) intencional(is) e sua nacionalidade; (2) confirme elegibilidade e autorizações com a autoridade competente, não apenas com a clínica; (3) obtenha orientação sobre a decisão de filiação/guarda e os documentos para registrar o nascimento; (4) contate o consulado do país de destino sobre nacionalidade, reconhecimento da filiação e documento de viagem; (5) pergunte ao RPO sobre a lista atual de documentos para passaporte após gestação por substituição, especialmente como tratar o Anexo I se a filiação genética divergir da filiação legal.

Após o nascimento: (1) obtenha os registros hospitalares e registre prontamente o nascimento; (2) confira a certidão com a decisão de filiação e os documentos de identidade; (3) avalie separadamente a nacionalidade conforme o artigo 3; (4) protocole o pedido de passaporte com os documentos especiais atuais e declarações verdadeiras; (5) obtenha o passaporte, visto ou documento emergencial exigido pelo destino; (6) se os pais intencionais forem estrangeiros ou o caso for histórico, contate FRRO/FRO e MEA/MHA antes de tentar sair. Guarde datas, recibos, agendamentos e respostas oficiais.

Se a criança não conseguir passaporte ou autorização para sair

Não esconda a gestação por substituição, não apresente documentos contraditórios, não faça declarações falsas e não tente contornar o controle migratório. Envie pedido escrito ao RPO competente e, se necessário, a FRRO/FRO ou MHA/MEA, perguntando qual regra se aplica, quais provas faltam e qual autoridade pode decidir. Para nacionalidade ou documento de viagem do destino, solicite posição escrita ao consulado. Preserve os originais médicos, civis, judiciais e da clínica, além de cópias autenticadas e traduções.

Se houver negativa ou omissão, obtenha a decisão escrita ou documente a ausência de resposta e peça a um advogado indiano que avalie a representação, o recurso ou a medida judicial apropriada e os prazos. A solução depende da decisão, dos fatos e da autoridade envolvida; não se pode garantir resultado. Se a criança já nasceu e a viagem é urgente, procure orientação jurídica específica prontamente, em vez de confiar em informações gerais da internet.

Limites deste guia e pontos de revisão

Este guia distingue normas legais, instruções administrativas e recomendações práticas. Os testes jurídicos principais estão na lei de gestação por substituição e na lei de cidadania; a posição sobre estrangeiros e saída consta da circular do MHA e da página do MEA; o Passport Seva publica a lista de documentos. Antes de uma saída real, confirme se circular posterior, decisão judicial ou orientação individual alterou a posição especial sobre estrangeiros. O país de destino não foi informado; por isso, não há conclusão sobre sua nacionalidade, reconhecimento de filiação ou regras de entrada.

Antes de usar este guia em um caso real, um advogado indiano deve confirmar a aplicação atual por MHA/FRRO, o procedimento estadual de registro de nascimento, a posição atual do RPO sobre o Anexo I e gametas de doador e a nacionalidade em casos de mulher intencional ou filiação incomum. A demanda de busca pelo tema não foi validada de forma independente.

Fontes oficiais consultadas

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

Serviços jurídicos internacionais em gestação de substituição e filiação — LEX SURROGACY da Lex Agency · Perfil do autor · Padrões editoriais