Brasil: requisitos médicos e de doadores de gametas na gestação por substituição
Resposta direta
No Brasil, não basta a clínica anunciar que oferece gestação por substituição. Antes da transferência embrionária, o prontuário deve demonstrar a indicação médica, a elegibilidade da cedente temporária do útero, o consentimento informado e os compromissos exigidos. Os gametas doados também devem cumprir, separadamente, regras de idade, avaliação clínica, exames laboratoriais, sigilo e rastreabilidade. Os principais instrumentos são a Resolução CFM nº 2.320/2022 e a RDC ANVISA nº 771/2022.
A resolução do CFM é uma norma ética profissional a ser seguida pelos médicos brasileiros; a RDC da ANVISA estabelece requisitos sanitários para centros de reprodução humana assistida e para o manuseio de gametas, tecidos germinativos e embriões. Nenhum desses instrumentos resolve, por si só, todas as questões de filiação, exigibilidade contratual, nacionalidade ou reconhecimento no exterior. Este artigo se limita aos requisitos médicos e de doação.
Quais regras se aplicam?
A Resolução CFM nº 2.320/2022 é a principal norma profissional para as decisões clínicas descritas abaixo. A própria resolução a identifica como a norma deontológica a ser seguida pelos médicos brasileiros; os materiais oficiais não permitem confirmar se algum ato formal posterior foi adotado. Ela disciplina quando as técnicas de reprodução assistida podem ser utilizadas, as condições da gestação por substituição, o tratamento da idade e identidade dos doadores e os documentos que devem ser mantidos. Uma infração pode gerar questão disciplinar, mas não significa automaticamente que todo acordo privado seja inválido.
A RDC ANVISA nº 771/2022 estabelece requisitos sanitários e técnicos mínimos para centros públicos e privados de reprodução humana assistida (CRHA), incluindo triagem de doadores, exames, consentimento, segregação de amostras, registros e rastreabilidade. O projeto de lei PL 1.260/2026, que propõe um marco mais amplo, ainda tramitava na Câmara dos Deputados em 26 de outubro de 2026; projeto de lei não é lei vigente. Não se conhece lei federal abrangente já aprovada sobre reprodução assistida. A pauta plenária do CFM de agosto de 2026 incluiu uma proposta para iniciar a revisão das regras sobre o destino de embriões; um item de pauta não altera a resolução. Confira se houve ato formal posterior antes de utilizar estas informações.
Resumo dos requisitos
| Tema | Regra básica | Fonte / o que conferir |
|---|---|---|
| Indicação | Uma condição deve impedir ou contraindicar a gravidez; sucesso e risco grave também são avaliados. | CFM 2.320/2022; avaliação médica individual. |
| Elegibilidade | Ao menos um filho vivo e parentesco consanguíneo até o 4º grau; caso contrário, pedir autorização do CRM. | Regra do CFM; não há exceção automática. |
| Pagamento e escolha | Sem caráter lucrativo/comercial; a clínica não pode intermediar a escolha. | Regra profissional do CFM; analisar reembolsos separadamente. |
| Idade do doador | Maioridade civil; mulheres até 37, homens até 45; exceções femininas limitadas. | CFM 2.320/2022 e ANVISA RDC 771/2022. |
| Exames do doador | Entrevista clínica, consentimento escrito, testes infecciosos e genéticos aplicáveis, prazos e controle das amostras. | ANVISA RDC 771/2022; painéis diferentes para sêmen e oócitos. |
| Identidade e pagamento | Sigilo por padrão; exceção familiar limitada; doação sem remuneração. | Regras do CFM e da ANVISA; exceções restritas. |
| Documentos e transferência | Relatório de saúde e compromissos; limites de transferência e proibição de redução embrionária em gravidez múltipla. | CFM 2.320/2022; conferir antes do ciclo. |
Indicação médica e risco à saúde
O CFM permite a gestação por substituição com técnicas de reprodução assistida quando uma condição impede ou contraindica a gravidez. É necessária indicação médica, e não apenas a preferência de que outra pessoa conduza a gestação. A regra geral também exige possibilidade real de sucesso e baixa probabilidade de risco grave para a paciente ou o possível descendente. O médico responsável deve avaliar o histórico concreto e explicar os riscos relevantes; a norma não garante aprovação nem sucesso do ciclo.
O CFM estabelece, em regra, idade máxima de 50 anos para mulheres que se submetem à gravidez por técnicas de reprodução assistida. Uma exceção exige fundamentação técnico-científica do médico responsável, considerando a ausência de comorbidades não relacionadas à infertilidade e esclarecendo os riscos para a paciente e para eventual descendente. Como a regra se refere às candidatas à gravidez em geral, a clínica e o CRM competente devem confirmar sua aplicação à cedente específica e o procedimento para eventual exceção.
Cedente temporária do útero: elegibilidade e proibições
A cedente deve ter pelo menos um filho vivo e ser parente consanguínea de um dos futuros pais ou parceiros até o quarto grau. Os exemplos do CFM são: primeiro grau, pais e filhos; segundo, avós e irmãos; terceiro, tios e sobrinhos; quarto, primos. Amizade e concordância de todos os envolvidos não substituem a condição familiar prevista como regra.
Se não for possível cumprir o parentesco exigido, a resolução do CFM exige que seja apresentado pedido de autorização ao Conselho Regional de Medicina (CRM) competente. Isso não constitui exceção automática. Confirme qual CRM é competente e quais documentos exige; como medida de segurança, obtenha decisão escrita do CRM antes do tratamento e peça a um advogado brasileiro que confirme o procedimento aplicável. A cessão não pode ter caráter lucrativo ou comercial, e a clínica de reprodução não pode intermediar a escolha da cedente. A norma não define uma tabela geral de despesas permitidas; não presuma que todo reembolso seja permitido ou proibido sem análise jurídica específica.
A cedente temporária do útero não pode ser também a doadora dos óvulos ou embriões no mesmo arranjo. Se forem necessários óvulos doados, a doadora e a cedente devem ser pessoas diferentes. Essa separação está expressa nas regras do CFM e deve constar do prontuário e dos consentimentos.
Prontuário médico e consentimentos obrigatórios
A resolução do CFM exige que os documentos a seguir constem do prontuário da paciente no serviço de reprodução assistida. Devem ser obtidos por escrito, e não tratados como mera formalidade interna opcional da clínica:
- Termo de consentimento informado assinado pelos futuros pais e pela cedente, cobrindo aspectos biopsicossociais, riscos da gestação e do puerpério e aspectos jurídicos da filiação.
- Relatório médico atestando a adequação da saúde física e mental de todos os envolvidos.
- Compromisso escrito entre os futuros pais e a cedente que trate claramente da filiação da criança.
- Compromisso dos futuros pais de oferecer atendimento médico e, se necessário, acompanhamento multidisciplinar à cedente até o puerpério, tanto no serviço público quanto no privado.
- Compromisso de providenciar o registro civil da criança; a documentação deve ser preparada durante a gravidez.
- Aprovação por escrito do cônjuge ou companheiro da cedente, se ela for casada ou viver em união estável.
Doadores de gametas: idade e separação de funções
O doador de gametas ou embriões deve ter atingido a maioridade civil, concordar com os testes exigidos para doenças infectocontagiosas e, quando cabível, testes genéticos, passar por entrevista clínica e assinar consentimento informado específico. Pela Resolução CFM nº 2.320/2022, o limite de idade é de 37 anos para doadoras de oócitos e 45 anos para doadores de sêmen. Na doação de oócitos, conta a idade da doadora na data da coleta, e não quando a receptora usar os óvulos.
O CFM admite exceções ao limite de idade feminina para oócitos congelados anteriormente, embriões congelados anteriormente e doação familiar admissível a parente da receptora até o quarto grau, desde que cumpridas as condições da resolução e que os receptores sejam esclarecidos sobre os riscos para a prole. A resolução não prevê exceção geral equivalente para a idade de doadores masculinos. Essas exceções limitadas não são dispensa geral dos limites etários.
Avaliação obrigatória de doadores
A RDC ANVISA nº 771/2022 exige avaliação do doador antes da doação. No mínimo, o candidato deve ser maior de idade, concordar com os testes de marcadores infecciosos previstos na RDC e com testes de mutações genéticas quando aplicáveis, assinar o consentimento informado e passar por entrevista clínica. O questionário deve ser aplicado por profissional de nível superior, treinado e qualificado. A entrevista deve considerar condições físicas ou mentais debilitantes, doenças graves ou genéticas e outras circunstâncias clínicas que possam contraindicar a doação conforme os protocolos do serviço.
Podem ser necessários exames clínicos ou laboratoriais adicionais conforme o histórico de viagens ou residência em região com alta transmissão local de um agente infeccioso. O centro continua responsável pela triagem mesmo que contrate prestador devidamente regularizado para parte do trabalho. A RDC exige registros rastreáveis e proíbe testes rápidos na triagem laboratorial de doadores. Peça resultados e datas concretas, não apenas a afirmação de que todos os exames estão normais.
Exames laboratoriais: sêmen e oócitos
Para doadores de sêmen, a RDC 771/2022 lista testes para HIV-1/2, hepatite B, hepatite C, sífilis, HTLV-I/II, vírus Zika, gonorreia, clamídia, cariótipo e traço falciforme. Sangue e urina são coletados na data da amostra de sêmen; se houver coletas em vários dias, sangue e urina são coletados no dia da última coleta seminal. Os testes de HIV, hepatite B e hepatite C devem ser repetidos não antes de 180 dias após a coleta. O sêmen permanece segregado como não liberado até a repetição exigida, salvo se os testes iniciais desses três vírus forem feitos simultaneamente por sorologia e teste de ácido nucleico (NAT).
Para doadoras de oócitos destinados à criopreservação, a lista inclui HIV-1/2, hepatites B e C, sífilis, Zika, gonorreia, clamídia, cariótipo e traço falciforme. Sangue e urina devem ser coletados no máximo 30 dias antes da coleta dos oócitos. Os testes de HIV, hepatite B e hepatite C são repetidos não antes de 180 dias depois; os oócitos ficam segregados e não liberados até então, salvo a exceção da RDC para sorologia e NAT simultâneos. Na doação de oócitos a fresco, a RDC exige ainda NAT para HIV, hepatite B e hepatite C, com coleta dentro dos 30 dias anteriores à retirada.
Nos termos do art. 96 da RDC, para doadores de sêmen, resultados positivos para HIV, hepatites B/C ou HTLV, bem como cariótipo alterado ou traço falciforme, são motivos de exclusão definitiva; resultados positivos para sífilis, Zika, gonorreia ou clamídia são motivos de exclusão temporária. Pelos arts. 97–98, tanto para oócitos criopreservados quanto para oócitos a fresco, resultados positivos para HIV, hepatite B ou C, bem como cariótipo alterado ou traço falciforme, são motivos de exclusão definitiva; resultados positivos para sífilis, Zika, gonorreia ou clamídia são motivos de exclusão temporária. Na exclusão temporária, a doação não pode prosseguir até que o resultado negativo exigido esteja documentado. Separadamente, o art. 93 prevê uma via estritamente limitada de liberação excepcional para uso terapêutico de amostras com alterações genéticas detectadas que não se enquadrem nos critérios de exclusão de doadores listados. São necessários avaliação de risco genético aprovada pelo responsável médico do CRHA de origem, laudo médico, consentimento livre e esclarecido específico e procedimento operacional escrito próprio. Essa via não representa dispensa geral dos critérios de exclusão relativos a cariótipo alterado ou traço falciforme. Peça à clínica que indique o dispositivo exato e documente a situação da amostra.
Sigilo, registros e remuneração
A doação de gametas e embriões deve ser gratuita e não pode ser remunerada. O CFM também permite a doação compartilhada de oócitos, em que doadora e receptora compartilham tanto o material biológico quanto os custos financeiros do procedimento. Isso não autoriza vender óvulos nem pagar um preço à doadora; a clínica deve documentar claramente a base e a divisão dos custos. Médicos, funcionários e demais integrantes da equipe multidisciplinar da clínica não podem ser doadores em programas de reprodução assistida.
A identidade do doador e da receptora é sigilosa por padrão. O CFM permite exceção para doação a parente de uma das pessoas receptoras até o quarto grau, desde que não haja consanguinidade. A ANVISA também exige sigilo rigoroso. Autoridades sanitárias podem acessar registros para inspeção ou investigação; em situações médicas ou jurídicas especiais, informações podem ser fornecidas ao médico assistente, preservando a identidade civil do doador. Os centros devem manter dados clínicos gerais e fenotípicos, além da rastreabilidade.
O CFM prevê que registros locais de nascimento ajudem a evitar que um doador produza mais de dois nascimentos de crianças de sexos diferentes em uma área de um milhão de habitantes. Há exceção quando a mesma família receptora escolhe o mesmo doador, que pode contribuir para quantas gestações essa família desejar. Pergunte como a clínica aplica essa regra na localidade.
Limites de transferência embrionária
A regra geral do CFM limita o número de embriões transferidos conforme a idade: mulheres até 37 anos, inclusive, podem receber até dois; acima de 37 anos, até três. Para embriões euploides no diagnóstico genético, o limite é de dois independentemente da idade. Na doação de oócitos, considera-se a idade da doadora na coleta. O CFM proíbe procedimentos destinados à redução embrionária em gravidez múltipla decorrente de reprodução assistida. Esses limites de segurança não substituem a avaliação individual do risco.
O que a clínica pode acrescentar — e não pode dispensar
A clínica pode adotar protocolo clínico escrito e solicitar avaliações adicionais, como testes infecciosos baseados em risco, aconselhamento genético ou avaliação psicossocial mais detalhada. As próprias regras da ANVISA preveem protocolos clínicos e testes adicionais quando o risco local justificar. Portanto, a clínica pode pedir mais do que a lista mínima se explicar o motivo médico ou sanitário.
Mas uma política interna não é norma nacional e não pode dispensar exigências obrigatórias do CFM ou da ANVISA. Peça que cada requisito seja identificado como (1) regra do CFM, (2) regra sanitária da ANVISA, (3) condição de autorização do CRM ou (4) protocolo próprio da clínica. Solicite o dispositivo aplicável, a validade do exame, a consequência de um resultado positivo e se a exceção exige autorização escrita.
Checklist antes do ciclo
Antes de assinar ou pagar pelo ciclo, obtenha respostas por escrito aos seguintes pontos:
- Obtenha indicação médica escrita e avaliação dos riscos para a cedente e a possível criança.
- Confirme que a cedente tem ao menos um filho vivo e documente o grau de parentesco; se não cumprir a condição, obtenha autorização do CRM antes do tratamento.
- Reúna consentimentos, relatório de saúde, compromisso sobre filiação, compromissos de atendimento e registro e eventual aprovação do cônjuge/companheiro.
- Verifique a idade do doador na data relevante, eventual exceção de idade para doadora e a separação entre cedente e doadora de oócitos/embriões.
- Obtenha por escrito o painel de exames, datas, plano de repetição, situação de quarentena/liberação e explicação dos riscos genéticos.
- Peça as regras escritas da clínica sobre custos, sigilo, registros e exames adicionais; separe-as das exigências do CFM, ANVISA e CRM.
O que este guia não decide
Essas regras médicas e de doação não determinam, por si só, a filiação jurídica, a exigibilidade de acordo privado, o registro de nascimento, a nacionalidade da criança nem o reconhecimento da filiação em outro país. Essas questões exigem análise separada do direito de família brasileiro e do país de destino. A proibição de caráter comercial da gestação por substituição e a proibição de remunerar a doação de gametas também não devem ser confundidas: tratam de situações relacionadas, mas distintas.
Os instrumentos oficiais estão listados abaixo; antes de decidir, confira o estado da legislação, o procedimento do CRM local, o texto consolidado vigente da RDC e o protocolo específico da clínica.
Fontes primárias e oficiais
- Resolução CFM nº 2.320/2022 — PDF oficial
- ANVISA RDC nº 771/2022 — texto oficial do ato
- Publicação oficial do CFM sobre reprodução assistida, 26 de março de 2025 — contexto, não cadastro normativo atualizado
- Câmara dos Deputados — tramitação do PL 1.260/2026
- Pauta plenária do CFM, agosto de 2026 — proposta de revisão das regras sobre o destino de embriões
