Colômbia · Condições médicas e de doação

Ilustração de uma mesa de revisão clínica com microscópio, pasta médica e vidraria de laboratório.

Colômbia: requisitos médicos e de doadores na gestação por substituição

Os requisitos colombianos devem ser analisados em dois níveis. Há regras obrigatórias para serviços de reprodução assistida e doadores de gametas, sobretudo o Decreto 1546 de 1998 e a Resolução 3199 de 1998. Essas normas, porém, não formam um regime legislativo completo para a gestação por substituição nem estabelecem uma lista médica nacional única para toda gestante. A Corte Constitucional reiterou a lacuna regulatória na decisão T-127/24. Nas fontes oficiais até 26 de outubro de 2026, não foi identificada lei abrangente posterior; projetos legislativos não são leis promulgadas. A resposta segura não é “tudo é permitido” nem “toda regra da clínica é lei”: antes do tratamento, identifique a fonte jurídica, a pessoa a quem se aplica e o protocolo escrito da clínica. Em 26 de outubro de 2026, a Câmara dos Representantes também registra o Projeto de Lei 215/2026C, que propõe proibir a gestação por substituição; o registro do projeto não significa que tenha virado lei. [S3; S4; S6]

O que o direito colombiano regula atualmente

Nas decisões T-968/09 e T-127/24, a Corte Constitucional apontou a ausência de regulamentação legislativa abrangente da gestação por substituição e pediu sua regulamentação. Esse é um contexto judicial importante, não uma autorização médica nem uma lista exaustiva de critérios de elegibilidade. As regras separadas de reprodução assistida continuam relevantes: os artigos 43–48 do Decreto 1546 regulam unidades de biomedicina reprodutiva e questões relativas aos doadores; a Resolução 3199 acrescenta normas técnicas e administrativas. As possíveis salvaguardas para uma futura lei discutidas pela Corte não devem ser apresentadas como se o Congresso já tivesse aprovado cada item. Antes de confiar neste guia, confirme a legislação e as alterações mais recentes. [S1; S2; S3; S4]

Requisitos obrigatórios para doadores

Nos termos do artigo 44 do Decreto 1546, o programa de biomedicina reprodutiva deve selecionar doadores saudáveis, sem alterações genéticas que representem risco de anomalias congênitas, e manter essa condição enquanto estiverem ativos no programa. O doador não pode ser menor de idade; ter determinados vínculos de propriedade, operação, direção ou emprego com a unidade ou seu criobanco; ser o médico que encaminha pacientes ou familiar deles; nem apresentar fatores de risco para HIV, infecções sexualmente transmissíveis ou outras doenças infecciosas transmissíveis ou hereditárias. O artigo 45 exige, no mínimo, exame físico, consulta genética e cariótipo, avaliação psicológica e exames laboratoriais, inclusive testes de anticorpos virais como HIV. Essas são regras para doadores, não um código completo de elegibilidade da gestante. [S1]

O artigo 46 prevê rejeição ou exclusão do doador e/ou dos gametas em situações específicas: dez gestações obtidas com sêmen do mesmo doador; resultados insatisfatórios; alteração das condições normais de congelamento; ou registro do doador em duas ou mais instituições. O limite de dez gestações refere-se expressamente ao sêmen do mesmo doador; não deve ser automaticamente estendido a doadoras de óvulos nem tratado como limite geral para todo programa de gestação por substituição. Peça à clínica que explique como verifica identidade, registros em outras instituições, quarentena e liberação do material e se ocorreu algum motivo de rejeição. Como o texto é antigo, a aplicação atual e eventuais atualizações técnicas devem ser confirmadas antes do tratamento. O artigo 46 também exige a exclusão se o doador recebeu transfusão sanguínea nos seis meses anteriores à doação ou apresenta fatores de risco para HIV, infecções sexualmente transmissíveis ou outras doenças infecciosas. [S1]

Exames médicos de doadores e receptoras

O artigo 13 da Resolução 3199 enumera exames mínimos para doador e receptora ao ingressar no programa: tipagem sanguínea; testes para sífilis e HIV; antígeno de superfície da hepatite B; anticorpos contra hepatite C; culturas de sêmen e uretra para Neisseria gonorrhoeae e Chlamydia; anticorpos contra citomegalovírus; teste para mononucleose; e outros exames considerados pertinentes conforme a região de origem do doador e da receptora. O texto prevê repetição dos exames a cada seis meses durante a participação no programa e exclusão do doador 18 meses após o ingresso. Como se trata de instrumento técnico de 1998, peça à clínica uma explicação escrita de como harmoniza o texto com as orientações laboratoriais atuais e os padrões posteriores aplicáveis. Uma lista comercial de exames não é suficiente. [S2; S5]

Quarentena, criopreservação e transporte

Os artigos 47 e 48 do Decreto 1546 acrescentam requisitos de manuseio distintos da lista de exames. Nos procedimentos homólogos e heterólogos, gametas e pré-embriões devem permanecer em quarentena até que os exames exigidos pelos artigos 45 e 46 sejam avaliados pela equipe médica e pelo laboratório, com resultados satisfatórios. A quarentena deve durar pelo menos seis meses e, durante esse período, o material deve permanecer congelado a temperatura não superior a −196 °C. Se houver transporte de sêmen congelado, óvulos ou pré-embriões, a instituição receptora deve verificar a qualidade do material, assumir a responsabilidade por sua estabilidade e qualidade e recebê-lo em recipiente adequado que mantenha a temperatura indicada. Como essas disposições são de 1998, peça a um advogado colombiano e à clínica que confirmem sua aplicação atual à luz de normas técnicas posteriores e da circular de 2025; este texto não substitui orientação clínica. [S1; S5]

Critérios para a gestante: lacuna regulatória

A resolução fala em “receptora”; o Decreto 1546 define a receptora de gametas ou pré-embriões como a mulher que recebe, para fins reprodutivos, gametas de doador masculino ou feminino, óvulo não fecundado ou fecundado, ou pré-embrião. Os textos não criam expressamente um código médico separado e completo para a elegibilidade de uma gestante em acordo de gestação por substituição. O médico avaliará a aptidão para a gravidez e os riscos individuais, mas limites de idade, faixas de IMC, exigência de parto anterior, histórico obstétrico, critérios psicológicos, painéis de infecções e calendário de acompanhamento precisam ter uma fonte: norma aplicável, padrão profissional atual ou protocolo clínico. Pergunte a que categoria pertence cada critério, quem avalia resultados anormais, quando os exames vencem e se é possível obter segunda opinião. O artigo 12 da Resolução 3199 também exige que doadores e receptoras cumpram protocolos ou guias adotados pelas unidades de medicina reprodutiva e aceitos nacional e internacionalmente. Peça o protocolo específico e datado; isso não transforma cada critério interno em lei. [S1; S2; S3]

A decisão T-127/24 discute elementos propostos pela doutrina para uma futura regulamentação abrangente: infertilidade da mãe de intenção, ausência de contribuição genética da gestante, finalidade não lucrativa, maioridade e saúde psicofísica, parto anterior e exames antes, durante e depois da gravidez. A Corte os apresenta ao examinar a lacuna legislativa e possíveis salvaguardas; a mera menção no julgamento não os transforma em lista legal diretamente aplicável a todos os casos atuais. Alguns podem integrar o protocolo médico de uma clínica ou ser relevantes para a avaliação judicial de fatos específicos. Se a clínica disser que um critério é “exigido pela lei colombiana”, peça a disposição exata; caso contrário, ele deve ser identificado como padrão clínico ou política interna. [S3; S4]

Consentimento, registros e identidade do doador

O artigo 17 da Resolução 3199 descreve o consentimento exigido para determinados procedimentos, no texto em espanhol, como voluntário, livre e consciente: doador e instituição na doação heteróloga, casal e instituição no tratamento homólogo e receptora. Isso não significa que um acordo geral de gestação por substituição substitua o consentimento médico específico para cada procedimento. Antes de estimulação ovariana, coleta de óvulos, inseminação, transferência embrionária ou criopreservação, solicite formulários que expliquem riscos, alternativas, uso e armazenamento ou descarte de embriões excedentes, uso de dados, informações sobre o doador e regras de retirada. O consentimento da gestante para cuidados médicos e decisões relativas à gravidez deve ser documentado separadamente, em idioma que ela compreenda. Não confie em garantia verbal de que o contrato resolve todas as questões de consentimento. [S2]

O artigo 14 da Resolução 3199 exige registro confidencial de doadores. Devem constar identidade e documento, idade e sexo, fenótipo, espermograma, datas de doação e congelamento, quarentena e liberação, destino do sêmen ou dos óvulos, gestações obtidas com material do doador e data e motivo da rejeição ou exclusão; os controles de quarentena também devem ser mantidos. O artigo 15 exige registro de receptoras com identidade, estado civil e idade, histórico clínico com foco na infertilidade, exames gerais e de infecções sexualmente transmissíveis, datas dos procedimentos e origem dos gametas ou pré-embriões. São obrigações operacionais, não extras comerciais opcionais. Guarde seus próprios prontuários e consentimentos, mas não solicite o arquivo confidencial de outro doador sem fundamento legal. [S2]

Um registro confidencial não garante que o doador será juridicamente anônimo para sempre. O Decreto 1546 reconhece doadores heterólogos anônimos ou conhecidos, enquanto a Resolução 3199 exige registro confidencial. A decisão T-127/24 identifica a identidade do doador e o número de descendentes entre as questões que exigem regulamentação mais ampla. O quadro analisado não justifica a promessa da clínica de que o acesso futuro a informações de origem é impossível ou está definitivamente resolvido. Pergunte por escrito quais dados identificadores são guardados, quem pode acessá-los, por quanto tempo e quais divulgações podem ser exigidas por lei ou decisão judicial posterior. Isso pode importar aos pais de intenção, à gestante e à criança. [S1; S2; S3]

Importação e exportação de gametas e embriões

A Circular 00000030 de 2025 regula a entrada na Colômbia e a saída do país de gametas masculinos ou femininos, pré-embriões e embriões para reprodução assistida. Somente prestadores de saúde (IPS) devidamente habilitados para esses procedimentos podem realizar a movimentação. Devem verificar o consentimento informado dos doadores, o cumprimento dos requisitos de seleção e transporte e a inexistência de tráfico proibido pelo artigo 134 do Código Penal. A IPS deve informar a entrada ou saída à INVIMA em até 24 horas. A circular afirma que não é necessária autorização prévia nem parecer de autoridade nacional, departamental ou municipal, mas a obrigação de informar permanece. Essas regras não decidem a validade do acordo de gestação por substituição, filiação, nacionalidade ou direito de viajar com a criança. [S5]

Matriz de decisão: lei, protocolo e provas

SituaçãoBase obrigatória / limiteProvas a solicitar
Elegibilidade do doadorO Decreto 1546 define critérios de saúde e genética, exclui menores e certos conflitos/riscos e exige avaliações física, genética, psicológica e laboratorial.Resumo de triagem datado, decisão de elegibilidade, resultados e registros de rastreabilidade.
Exclusão do doadorO artigo 46 inclui dez gestações com sêmen do mesmo doador, exames insatisfatórios, congelamento comprometido ou registro em várias instituições. O artigo 46 também exige a exclusão se o doador recebeu transfusão sanguínea nos seis meses anteriores à doação ou apresenta fatores de risco para HIV, infecções sexualmente transmissíveis ou outras doenças infecciosas.Confirmação escrita de que não há motivo de exclusão; não estender sem base o limite do sêmen a doadoras de óvulos.
Exames da receptora e consentimentoA Resolução 3199 lista exames mínimos para doador/receptora e deveres de consentimento e registro; a harmonização técnica atual deve ser verificada.Datas dos exames e calendário de repetição, prontuário e consentimento assinado para cada procedimento.
GestanteNão foi identificada lista legal médica completa específica para gestação por substituição; salvaguardas futuras discutidas pela Corte não são, por si, lei.Protocolo escrito, avaliação obstétrica/psicossocial, fonte de cada exclusão e via de revisão.
Movimentação transfronteiriça, quarentena e transportePara a movimentação transfronteiriça, a Circular 30/2025 exige uma IPS devidamente habilitada, verificação do consentimento do doador, da seleção e do transporte, além de comunicação à INVIMA em até 24 horas. Os artigos 47–48 do Decreto 1546 preveem, para materiais específicos, quarentena mínima de seis meses e requisitos de conservação/transporte a −196 °C; a aplicação atual deve ser confirmada.Comprovante de habilitação, registros de quarentena e liberação, dados de temperatura e rastreabilidade, verificação do consentimento e confirmação do comunicado à INVIMA.
Identidade e registros do doadorO registro confidencial é obrigatório, mas anonimato absoluto permanente e acesso futuro a dados de origem não estão plenamente definidos.Política escrita de privacidade, retenção, acesso e divulgação; não confiar em promessa de anonimato absoluto.

Documentos a solicitar antes do tratamento

Antes do tratamento, solicite por escrito: (1) prova da habilitação sanitária vigente da clínica e a identidade jurídica exata do prestador; (2) protocolos atuais para doador, receptora e gestante, com data da versão e fontes legais; (3) lista de exames, datas, prazos de repetição/validade e responsável por avaliar resultados anormais; (4) formulários separados de consentimento informado para cada procedimento e participante; (5) confirmação dos registros de doadores e receptoras, registros de quarentena e liberação, criopreservação e rastreabilidade; (6) para material importado ou exportado, documentos de transporte, verificação do consentimento e confirmação do informe à INVIMA; e (7) justificativa escrita para cada exclusão, identificada como lei/regulamento, padrão profissional ou política clínica. Peça que dados confidenciais de terceiros sejam ocultados, em vez de solicitar seus prontuários privados. [S1; S2; S5]

Exemplo: a clínica afirma que toda gestante deve ter dado à luz antes, ter menos de 35 anos e estar dentro de uma faixa específica de IMC. Peça a norma legal ou regulamentar vigente que fundamenta cada exigência. Se não houver dispositivo desse tipo, a clínica ainda pode adotar protocolo clinicamente justificado, mas deve identificá-lo como política interna, explicar as evidências e informar como avalia exceções. Por outro lado, um doador com menos de 18 anos não pode ser aceito apenas porque a clínica concorda: o Decreto 1546 exclui expressamente doadores menores. Se for usado sêmen importado, um perfil adequado do doador não basta para cumprir a Circular 30/2025; o prestador habilitado também deve verificar consentimento e transporte e informar à INVIMA em até 24 horas da entrada. [S1; S3; S5]

Próximas etapas práticas e limites

Próximos passos: peça a um advogado colombiano que confirme as versões consolidadas atuais do Decreto 1546/1998 e da Resolução 3199/1998, suas alterações e a interpretação atual dos antigos intervalos de exames, requisitos de quarentena/transporte e limites de doadores. Verifique a habilitação atual do prestador e do serviço específico de reprodução assistida. Antes de assinar ou transferir um embrião, obtenha orientação independente sobre o acordo de gestação por substituição, filiação, informações sobre a origem do doador e registro de nascimento. O cumprimento das regras médicas e de doadores não comprova, por si só, validade contratual, filiação legal, nacionalidade ou autorização para viajar com a criança. [S1; S2; S3; S4]

Fontes jurídicas, legislativas e judiciais oficiais consultadas

  1. S1 — Decreto 1546 de 1998 — official consolidated text
  2. S2 — Resolución 3199 de 1998 — Ministry of Health PDF
  3. S3 — Sentencia T-127 de 2024 — Corte Constitucional
  4. S4 — Sentencia T-968 de 2009 — Corte Constitucional
  5. S5 — Circular 00000030 de 2025 — official compilation
  6. S6 — Câmara dos Representantes — Projeto de Lei 215/2026C, ficha oficial (proposta de proibição da gestação por substituição; não é lei promulgada).

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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