Brasil · Nacionalidade, passaporte e saída do país

Documentos de viagem, caderno azul-escuro fechado, formulários em branco e mapa sobre uma mesa de madeira

Brasil: nacionalidade, passaporte e saída da criança após o nascimento

Resposta curta: são três verificações diferentes

Quando uma criança nasce no Brasil após uma gestação por substituição, pelo menos três questões devem ser analisadas separadamente: nacionalidade ao nascer, filiação jurídica e registro civil, e autorização para sair do Brasil. A Constituição brasileira, em regra, atribui nacionalidade brasileira às pessoas nascidas no território nacional, ressalvada uma exceção constitucional relativa a pais estrangeiros a serviço do próprio país. Isso não determina, por si só, quem deve constar como genitor no registro, se o passaporte pode ser emitido imediatamente ou se a criança pode sair do país acompanhada por adultos estrangeiros que residem no exterior.

O alerta prático mais importante está no artigo 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): uma criança ou adolescente nascido no Brasil não pode sair do país na companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior sem autorização judicial prévia e expressa. Certidão de nascimento, passaporte, autorização parental comum ou passaporte estrangeiro não substituem a verificação dessa regra separada. Planeje o registro, o passaporte, a autorização judicial e os documentos de entrada no destino como etapas sucessivas, não como um único pedido.

Nacionalidade brasileira por nascimento

O artigo 12, I, “a”, da Constituição do Brasil prevê que as pessoas nascidas no país são brasileiras natas, mesmo que os pais sejam estrangeiros, salvo quando se aplica a exceção relativa a pais estrangeiros a serviço do próprio Estado. O Ministério da Justiça também esclarece que a situação migratória dos pais no Brasil, por si só, não impede que uma criança nascida no país adquira a nacionalidade brasileira originária.

Em um caso de gestação por substituição, não decida sobre a exceção apenas com base no DNA, no contrato da clínica ou na descrição dos pais intencionais. A pessoa que deu à luz, o genitor genético e o genitor intencional podem ser pessoas diferentes. Se algum genitor tiver status diplomático ou prestar serviço oficial a um Estado estrangeiro, obtenha orientação jurídica brasileira específica sobre a filiação juridicamente relevante e o texto constitucional. Se a exceção não se aplicar, a nacionalidade decorre do nascimento, e não da residência dos pais ou do cumprimento das regras migratórias.

Nacionalidade não é filiação, passaporte nem autorização de saída

Separe cinco questões: (1) a nacionalidade decorrente do local de nascimento; (2) quem é reconhecido legalmente como genitor ou tutor; (3) se o registro civil de nascimento está completo e correto; (4) se a Polícia Federal pode emitir passaporte brasileiro com os documentos apresentados; e (5) se a criança pode sair do Brasil e entrar no país de destino. Uma resposta positiva a uma delas não resolve automaticamente as demais.

Por exemplo, a nacionalidade brasileira não prova que os pais intencionais sejam juridicamente os genitores, que a certidão será emitida no formato solicitado ou que a criança possa cruzar a fronteira sem decisão judicial. Um atraso no registro da filiação não altera, por si só, a regra constitucional de nacionalidade, mas pode impedir a obtenção dos documentos necessários para provar identidade, poderes legais e direito de viajar. Este guia trata da documentação e da saída do país, não da legalidade de um programa específico nem do reconhecimento da filiação por outro país.

Registro de nascimento após gestação por substituição: confira o registro efetivo

Antes do nascimento, peça a um advogado brasileiro e ao cartório de registro civil competente que confirmem os requisitos nacionais e locais atuais para registrar uma criança nascida por gestação por substituição. O Provimento CN-CNJ n. 237, de julho de 2026, alterou o art. 513, III, do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial para prever expressamente, quando houver união estável, três formas de comprovação: certidão de conversão da união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença que reconheça a união estável do casal. Isso não é uma lista completa de documentos; solicite ao cartório, por escrito, os requisitos atuais e confirme a prática local com advogado. Não dependa apenas da lista da clínica ou de um acordo particular; o procedimento também pode depender dos documentos preparados antes do nascimento e da necessidade de decisão judicial sobre a filiação.

Após o nascimento, obtenha a certidão oficial e confira o nome completo da criança, a data e o local de nascimento e todas as informações de filiação. A declaração médica de nascido vivo não é a mesma coisa que a certidão do registro civil. Se o registro não refletir a situação jurídica confirmada, faltar um genitor ou houver divergência entre nomes e documentos, resolva o problema no cartório ou no juízo competente antes de pedir o passaporte. Não apresente informações que sabe serem incorretas e não presuma que a genética ou o contrato, por si só, definem o registro.

Solicitação de passaporte brasileiro para menor

O passaporte brasileiro é emitido pela Polícia Federal (PF), conforme os requisitos vigentes na data do pedido. O menor deve comparecer pessoalmente ao atendimento, inclusive um bebê. É necessária autorização específica para emissão do passaporte pelos genitores ou representantes legais com os poderes pertinentes, além dos documentos de identidade e estado civil indicados na lista atual da PF. Para criança com menos de 12 anos, a certidão de nascimento pode ser aceita como documento de identificação; para menores de cinco anos, também é exigida fotografia recente de 5 × 7 cm com fundo branco. Confira novamente a lista oficial antes do atendimento.

Não presuma que pode assinar quem pagou pelo programa ou tem vínculo genético com a criança. A autoridade deve ser demonstrada pelo registro civil, por documento válido de guarda ou tutela ou por decisão judicial. A PF informa que, se três ou mais pessoas constarem no campo “Filiação”, todas devem autorizar a emissão do passaporte. Se um genitor estiver ausente, não puder ser localizado, se opuser ou não estiver registrado como esperado, use os documentos previstos pela PF ou obtenha decisão judicial adequada.

A autorização para emitir o passaporte é diferente da autorização de viagem internacional. Os formulários da PF permitem escolher, entre outras opções, a impressão no passaporte de autorização para viajar com apenas um genitor ou sem genitores, ou a emissão sem autorização de viagem impressa. Nesta última hipótese, pode ser necessário apresentar autorização separada. Nenhuma opção deve ser tratada como substituta da autorização judicial independente prevista no artigo 85 do ECA.

Autorização comum para viagem internacional

O artigo 84 do ECA regula viagens internacionais comuns de crianças e adolescentes. A autorização é dispensada quando a criança viaja com ambos os genitores ou responsável, ou com apenas um genitor se o outro autorizar expressamente por documento com firma reconhecida. A PF distingue essa autorização de viagem da autorização necessária para a emissão do passaporte.

Se a criança viajar com apenas um genitor legal, confira se o consentimento do outro é válido e está na forma aceita, ou se a autorização de viagem já está impressa no passaporte. Se viajar sozinha ou com outro adulto, confira os formulários e comprovantes nas orientações atuais da PF/CNJ. O registro de filiação, a guarda, o falecimento de um genitor, uma divergência ou uma decisão judicial podem alterar os documentos necessários. Uma carta genérica, declaração da clínica ou orientação de agência de viagens não substitui o documento exigido.

Regra especial: saída com estrangeiro residente no exterior

O artigo 85 do ECA estabelece que nenhuma criança ou adolescente nascido no Brasil pode sair do país na companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior sem autorização judicial prévia e expressa. Essa regra é independente do consentimento comum previsto no artigo 84. O texto não prevê exceção expressa apenas porque o adulto estrangeiro é pai ou mãe intencional ou consta na certidão de nascimento. Não se conhece decisão publicada de tribunal de segunda instância sobre esse cenário específico de gestação por substituição; por isso, um advogado brasileiro deve confirmar a aplicação atual da norma à filiação jurídica efetiva da criança e à situação e residência dos adultos acompanhantes.

Assim, se os pais intencionais forem estrangeiros que vivem fora do Brasil e pretendem levar uma criança nascida no país, trate o artigo 85 como questão judicial própria, a resolver antes da saída. Não presuma que viajar com os dois adultos, constar na certidão, ter passaporte brasileiro, ter autorização impressa no passaporte ou usar passaporte estrangeiro elimina a exigência. Peça a um advogado brasileiro que identifique o juízo competente e obtenha ou confirme decisão que autorize expressamente a saída nas circunstâncias concretas. Se a filiação estiver em disputa ou ainda não tiver sido registrada, informe isso desde o início. Não embarque supondo que o passaporte basta.

O país de destino exige uma verificação separada

A nacionalidade brasileira não concede automaticamente à criança a nacionalidade dos pais intencionais, isenção de visto, direito de trânsito ou garantia de entrada no destino. A criança pode ter direito a outra nacionalidade por descendência, mas as condições, o registro e as provas são definidos pela lei desse país. Pergunte ao consulado competente se é necessário registrar o nascimento no exterior, solicitar nacionalidade, obter passaporte, visto ou outro documento de entrada e em que ordem.

Confira também cada país de trânsito e as exigências da transportadora. Nomes, datas e dados de filiação devem coincidir na certidão brasileira, no passaporte brasileiro, nos documentos estrangeiros e na decisão judicial. Se puder ser necessária tradução, apostila, legalização ou reconhecimento separado da filiação, solicite as instruções atuais da autoridade do destino. A autorização de saída do Brasil e a permissão de entrada em outro país resolvem questões jurídicas diferentes.

Sequência prática e documentos

Use a lista como plano de trabalho, não como garantia de que todos os casos exigem exatamente os mesmos documentos. Se a filiação ou o registro estiver em disputa, suspenda o cronograma do passaporte e da viagem até que um advogado brasileiro confirme o procedimento correto.

EtapaO que confirmar ou reunirPor que importa
Antes do nascimentoOrientação escrita sobre a via de registro, regras atuais do CNJ, filiação jurídica e possível exceção por serviço oficial a Estado estrangeiro.O contrato da clínica pode não definir sozinho a filiação ou a exceção de nacionalidade.
Após o nascimentoDeclaração médica e certidão oficial; conferir identidade e todos os dados de filiação.O registro civil é central para comprovar identidade e poderes legais.
PassaporteLista atual da PF, presença da criança, documento de identificação aceito e consentimento/decisão das pessoas autorizadas.O passaporte tem requisitos próprios e não é autorização de saída.
Saída do BrasilVerificar separadamente os artigos 84 e 85 do ECA; obter decisão judicial prévia e expressa se o artigo 85 se aplicar e a autorização comum de viagem quando exigida.A regra especial sobre estrangeiro residente no exterior é independente.
Destino e trânsitoConfirmação consular sobre nacionalidade, passaporte, visto, trânsito e entrada; conferir a transportadora.Nacionalidade brasileira e autorização de saída não garantem entrada no exterior.

Se o registro ou os documentos forem atrasados ou negados

Peça a justificativa por escrito e identifique qual etapa está bloqueada: registro de nascimento, filiação, emissão do passaporte, autorização judicial do artigo 85, consentimento comum de viagem ou entrada no destino. São procedimentos diferentes e podem envolver autoridades distintas. Guarde os pedidos, os documentos entregues, as respostas do cartório ou da PF, os documentos judiciais e os prazos. Uma negativa em um procedimento não resolve automaticamente os demais.

Se o cartório questionar a filiação, obtenha orientação sobre retificação ou via judicial antes de apresentar documentos contraditórios a outros órgãos. Se faltar consentimento de um genitor ou houver disputa, pergunte se é necessária decisão judicial em vez de assinatura substituta. Se o artigo 85 se aplicar, obtenha a autorização judicial necessária antes da saída. Sem conhecer o local, os documentos e a prática judicial atual, não é responsável prometer prazo geral ou resultado garantido. Evite comprar passagens não reembolsáveis até confirmar toda a cadeia documental.

Exemplo: o que conferir antes da saída

Imagine que dois pais intencionais sejam estrangeiros residentes no exterior e que um bebê nasça no Brasil após uma gestação por substituição. Primeiro, confira a regra constitucional de nacionalidade por nascimento e a possível exceção por serviço oficial de Estado estrangeiro. Segundo, confirme o registro e quem está legalmente indicado como genitor ou tutor; contrato ou vínculo genético não resolvem isso sozinhos. Terceiro, solicite o passaporte brasileiro conforme o procedimento atual da PF, com autorização das pessoas legalmente habilitadas. Quarto, como a criança nasceu no Brasil e os adultos acompanhantes são estrangeiros residentes no exterior, obtenha orientação específica sobre o artigo 85 e qualquer autorização judicial prévia e expressa necessária. Quinto, confirme os requisitos do país de destino para nacionalidade, passaporte, visto e entrada.

A conclusão não é “a nacionalidade brasileira permite sair automaticamente”. A conclusão segura é mais limitada: em regra, a nacionalidade brasileira decorre do nascimento se a exceção constitucional não se aplicar; a filiação e o registro precisam estar definidos; o passaporte segue as regras da PF; e a saída, inclusive à luz do artigo 85, deve ser verificada antes da viagem.

Fontes primárias e orientações oficiais

São informações gerais, não um parecer jurídico nem garantia de nacionalidade, filiação, emissão de passaporte, saída ou entrada. Confira a legislação vigente e os requisitos do caso antes de agir.

Da prática dos nossos juristas

Sair do Brasil exigiu autorização judicial

Pais estrangeiros residentes fora do Brasil haviam obtido um passaporte brasileiro para a criança e se preparavam para voltar para casa. Tinham a certidão e as autorizações habituais e não esperavam precisar do Judiciário. Nosso jurista chamou a atenção para o artigo 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente: uma criança nascida no Brasil não pode sair com estrangeiro residente no exterior sem autorização judicial prévia e expressa. O passaporte e os consentimentos não resolvem essa exigência.

Nosso jurista preparou os documentos sobre filiação, residência dos pais e itinerário e os apresentou ao tribunal. Foi preciso remarcar as passagens: na data inicial, ainda não havia decisão. O passaporte continuava válido, mas atendia a outra parte da viagem. A família aguardava a autorização judicial enquanto verificava as condições de entrada em seu país.

Alguns detalhes foram alterados para preservar a confidencialidade do cliente.

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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