Panamá · Regime jurídico e modelos

Livro jurídico aberto em uma sala de leitura; ilustração editorial, não é documento oficial real

Gestação por substituição no Panamá: situação jurídica e modelos comercial e altruísta

Resposta curta: incerteza jurídica, não uma autorização

Este artigo examina uma questão específica: a legislação atualmente em vigor no Panamá permite, proíbe ou regulamenta claramente a gestação por substituição, tanto na modalidade altruísta quanto na comercial?

Nas fontes acessíveis consultadas, não foi identificada uma lei ou regulamentação panamenha específica sobre gestação por substituição. Um artigo de 2021 da revista jurídica Sapientia, do Órgão Judicial, descreveu uma omissão legislativa, mas é anterior à Lei 285, de 15 de fevereiro de 2022. O artigo 237 da Lei 285 revogou o Livro II do Código da Família e partes especificadas do Livro III, mas não o Livro I, Título II, sobre filiação. No texto do Código disponibilizado pelo Órgão Judicial, os artigos 133–185 tratam do casamento e do regime de bens; o artigo 136 trata de bens comuns do casal, não de maternidade. As regras gerais de filiação constam do Livro I, Título II, incluindo os artigos 239 e 243. Contudo, o texto disponível não é consolidado e sua redação atual e aplicação à gestação por substituição precisam ser verificadas. Um perfil do governo britânico de agosto de 2025 classifica a prática no Panamá como “ilegal”, mas o trecho acessível não identifica a norma panamenha ou a decisão judicial que fundamentaria essa classificação. As fontes não demonstram uma via específica para gestação por substituição nem resolvem essa divergência.

A conclusão segura é limitada: não se conhece via jurídica clara e confiável para nenhum dos modelos, e a ficha de um governo estrangeiro, isoladamente, não demonstra o fundamento exato no direito interno de uma proibição penal geral. A ausência de um regime específico identificado não equivale a autorização. Não se deve divulgar nem iniciar um programa presumindo que seja lícito.

O que significa — e o que não significa — não ter identificado uma lei específica

É necessário distinguir quatro afirmações: (1) não se conhece lei panamenha específica sobre gestação por substituição; (2) regras gerais de direito de família, civil, sanitário, proteção infantil e registro podem continuar aplicáveis; (3) não se conhece autorização específica nem via aprovada; e (4) não está clara a base exata no direito panamenho para a classificação britânica de “ilegal”. O artigo 237 da Lei 285/2022 revogou o Livro II e partes especificadas do Livro III, mas não o Livro I, Título II, sobre filiação. No texto disponibilizado pelo Órgão Judicial, os artigos 133–185 tratam do casamento e do regime de bens, enquanto as regras gerais de filiação estão no Livro I, Título II. Portanto, o trecho da OEA dos artigos 133–185 não demonstra que as regras de filiação tenham sido revogadas. O texto disponível não é consolidado; o status atual e a aplicação dos artigos 239 e 243 à gestação por substituição devem ser verificados. Não há, portanto, resposta definitiva de sim ou não.

Isso não é uma certificação oficial de que inexista projeto de lei, regulamento, decisão vinculante ou instrução administrativa pertinente. Antes de confiar na análise, um advogado panamenho deve consultar a Gazeta Oficial atualizada, a base jurídica oficial, as normas atualmente aplicáveis à filiação e ao registro de nascimento após a Lei 285/2022 e a jurisprudência pertinente. O artigo Sapientia de 2021 é anterior a essa lei e não basta, sozinho, para estabelecer a situação atual.

Por que a filiação é uma questão jurídica separada e central

Correção importante: o trecho da OEA dos artigos 133–185 não corresponde à antiga seção sobre filiação. No texto do Código da Família disponibilizado pelo Órgão Judicial, esses artigos tratam do casamento e do regime de bens; o artigo 136 diz respeito aos bens comuns do casal, não à maternidade. O artigo 237 da Lei 285/2022 revogou o Livro II e partes especificadas do Livro III, mas não o Livro I, Título II, sobre filiação. A afirmação anterior de que a Lei 285 revogou os artigos 133–185 sobre filiação estava errada e fica retirada. No texto-base, o Livro II começa no artigo 484; portanto, os artigos 133–185 não integram esse livro.

O texto da Lei 3/1994 disponibilizado pelo Órgão Judicial situa as regras gerais de filiação no Livro I, Título II. O artigo 239 prevê que a filiação seja comprovada por registro de nascimento ou adoção inscrito no Registro Civil. O artigo 239 acrescenta que a determinação da filiação é eficaz e produz todos os seus efeitos até que uma sentença judicial determine o contrário. O artigo 243 estabelece a presunção de maternidade quando o parto e a identidade da criança forem devidamente comprovados. A pessoa que dá à luz é juridicamente relevante na análise da gestação por substituição, mas essas disposições não resolvem, por si sós, sua aplicação à gestação por substituição nem o reconhecimento dos pais intencionais. O texto disponível do Código não é consolidado, e não se conhece interpretação atual e autorizada específica sobre o tema.

Antes da concepção ou do tratamento, um advogado panamenho deve verificar a redação consolidada vigente e o status dos artigos 239 e 243, alterações posteriores, decisões vinculantes relevantes e a prática real do Registro Civil. O parecer escrito deve abordar o status jurídico da gestante, a filiação dos pais intencionais, o registro de nascimento, o consentimento, a exigibilidade do acordo e qualquer procedimento judicial ou administrativo possível. Não presuma que um acordo privado, vínculo genético, carta da clínica ou pagamento estabeleça automaticamente a filiação dos pais intencionais ou afaste regras obrigatórias. Obtenha parecer escrito específico sobre o direito panamenho antes de prosseguir.

Modelos comercial e altruísta: nenhum tem autorização automática

Gestação por substituição comercial. Não se conhece norma panamenha que autorize expressamente remuneração pela gestação, comissões de agência ou intermediário, ou pagamento em troca da transferência da filiação. Também não se conhece regra segundo a qual todo pagamento relacionado à gestação por substituição seja crime. Transformar essas lacunas em um “sim” ou “não” categórico seria incorreto. Cada tipo de pagamento deve ser analisado separadamente à luz das normas aplicáveis de direito civil, saúde, ética profissional e proteção da criança.

Gestação por substituição altruísta. A ausência de lucro não resolve as questões de filiação, consentimento, exigibilidade do contrato, registro de nascimento, regulamentação médica ou reconhecimento transfronteiriço. O reembolso de despesas também pode precisar ser distinguido da remuneração; o rótulo escolhido pelas partes não é necessariamente decisivo. Um acordo sem remuneração não fica automaticamente autorizado nem juridicamente mais seguro.

Antes de qualquer transferência de dinheiro, obtenha orientação por escrito que classifique cada pagamento proposto: despesas médicas, gastos comprovados, seguro, perda de renda, remuneração, honorários de agência, depósitos, reembolsos e qualquer valor condicionado à gravidez, ao nascimento ou à entrega da criança. A publicidade de uma agência ou a disposição de uma clínica para realizar o tratamento não prova a legalidade de todo o arranjo.

O que um acordo escrito pode — e não pode — fazer

Um acordo bem redigido pode registrar as intenções das partes, o procedimento médico previsto, a divisão de despesas, o seguro, a confidencialidade, o acesso aos prontuários, a comunicação, a orientação independente e um plano para resolver disputas. São temas úteis para planejamento, não uma afirmação de que o direito panamenho valida um contrato de gestação por substituição.

Não se conhece forma contratual legal específica, procedimento de registro ou mecanismo de aprovação prévia. Não se deve presumir que escritura notarial, apostila, formulário de consentimento da clínica ou contrato regido por lei estrangeira estabeleça filiação no Panamá, obrigue alguém a entregar a criança ou vincule o Registro Civil. A exigibilidade de cada cláusula e os possíveis limites de ordem pública exigem parecer jurídico local.

Não assine um acordo baseado em coerção, renúncia geral às decisões médicas, penalidades por aborto espontâneo ou pelo resultado da gravidez, taxas ocultas ou promessa incondicional de entregar a criança independentemente das circunstâncias. Os direitos e o melhor interesse da criança não podem ser afastados por contrato. Orientação jurídica independente para a gestante e para o(s) pai(s) intencional(is) é uma medida básica de redução de risco.

Procedimentos médicos não equivalem à autorização da gestação por substituição

A página oficial do serviço Panamá Digital descreve um procedimento de autorização para introduzir no Panamá material biológico de sêmen humano destinado à inseminação artificial. Informa que o pedido é tratado confidencialmente por médico especialista habilitado e exige uma solicitação em papel timbrado do médico responsável, assinada e carimbada, dirigida à Direção-Geral de Saúde do Ministério da Saúde. O prazo aproximado informado é de dois dias.

Trata-se de um procedimento administrativo limitado à importação de determinado material biológico. Ele não demonstra que a gestação por substituição seja autorizada, que um programa de fertilização in vitro ou transferência de embriões esteja aprovado, que uma clínica esteja habilitada para todos os atos planejados ou que os pais intencionais serão reconhecidos. Não deve ser apresentado como licença geral para gestação por substituição.

Solicite por escrito ao Ministério da Saúde (MINSA) os requisitos vigentes para cada ato planejado: FIV, criação e armazenamento de embriões, gametas de doadores, importação ou exportação de material biológico, autorização do estabelecimento e atuação de intermediários. Peça à clínica as autorizações exatas para os serviços propostos. A conformidade sanitária geral e a legalidade de um acordo de gestação por substituição são questões distintas.

O registro de nascimento e os direitos da criança devem ser planejados separadamente

O Panamá é parte da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. A Convenção exige, entre outras coisas, que o melhor interesse da criança seja uma consideração primordial e trata do registro de nascimento, nome, nacionalidade, direito de conhecer e receber cuidados dos pais na medida do possível, e preservação da identidade e dos vínculos familiares. A Lei panamenha 285/2022 também estabelece um sistema de proteção dos direitos da criança e dispõe que essas garantias são de ordem pública e não podem ser livremente alteradas por acordo privado. Essas obrigações importam para autoridades e tribunais, mas não criam, por si só, contrato específico de gestação por substituição nem filiação automática.

Registro de nascimento, filiação jurídica, nacionalidade, emissão de passaporte e autorização para sair do país são questões jurídicas distintas. A certidão de nascimento registra o nascimento e as informações aceitas pela autoridade competente; não se deve presumir que ela resolva, por si só, uma disputa sobre a filiação dos pais intencionais. Sem confirmação da legislação aplicável e da prática administrativa real, não se deve prometer que os pais intencionais constarão da certidão, que a criança receberá determinado passaporte ou que a saída será simples.

Antes do tratamento, solicite ao Tribunal Electoral / Registro Civil do Panamá informações por escrito sobre os documentos e a base jurídica exigidos nas circunstâncias propostas. Guarde o registro de nascimento, prontuários médicos e da clínica, consentimentos, documentos de identidade e informações relevantes sobre a origem genética. Esta é uma lista prudente de preparação, não a afirmação de que todos os documentos sejam exigidos por lei.

Pais intencionais estrangeiros envolvem um segundo sistema jurídico

A nacionalidade e residência dos pais intencionais, seu estado civil ou familiar, a origem dos gametas, o local do nascimento e o país onde a criança deverá viver podem alterar substancialmente o resultado. O tratamento de um acordo no Panamá não determina como outro Estado o tratará.

O país de origem dos pais intencionais pode aplicar regras diferentes de filiação, exigir decisão judicial ou adoção, recusar o reconhecimento de uma certidão estrangeira, atrasar passaporte ou documento de saída, ou aplicar a seus nacionais regras sobre condutas praticadas no exterior. São questões a investigar, não previsões sobre um país específico. Não se deve inferir nacionalidade ou reconhecimento a partir de vínculo genético, contrato com clínica, certidão panamenha ou do simples fato de a criança nascer no Panamá.

Antes de assinar, pagar ou iniciar o tratamento, obtenha pareceres escritos coordenados de advogados no Panamá e no país de destino pretendido. Analise separadamente filiação, nacionalidade, imigração, reconhecimento e documentos de saída. Uma resposta favorável a uma dessas questões não resolve automaticamente as demais.

Matriz de decisão: o que tem respaldo e o que continua em aberto

QuestãoO que os materiais examinados sustentamO que permanece sem soluçãoPróxima etapa segura
Lei específica de gestação por substituiçãoNão foi identificado regime específico nas fontes acessíveis examinadas.Se lei, regulamento, decisão ou instrução administrativa posterior mudou a situação.Pedir a advogado panamenho que verifique a Gazeta Oficial atual, a base jurídica e a jurisprudência vinculante.
Modelo altruístaNão se conhece via legal específica.Filiação, consentimento, exigibilidade, registro e requisitos da clínica.Não presumir que a ausência de pagamento equivale a permissão; obter parecer local por escrito.
Modelo comercialNão se conhece autorização expressa nem proibição penal geral.Tratamento de pagamentos, comissões, reembolso de despesas e condições.Analisar cada pagamento separadamente antes de transferir valores.
FiliaçãoO texto do Código da Família disponibilizado pelo Órgão Judicial situa as regras gerais de filiação no Livro I, Título II: o artigo 239 trata da prova por registro de nascimento/adoção e o artigo 243 estabelece uma presunção geral de maternidade quando o parto e a identidade da criança são comprovados. O artigo 237 da Lei 285/2022 revogou o Livro II e partes especificadas do Livro III, não essas disposições do Livro I. A cópia do Código não é consolidada; os artigos 133–185 tratam do casamento e do regime de bens. O artigo 239 acrescenta que a determinação da filiação é eficaz e produz todos os seus efeitos até que uma sentença judicial determine o contrário.Status e interpretação atuais dos artigos 239 e 243 na versão consolidada; aplicação à gestação por substituição; procedimentos de registro ou judiciais para estabelecer a filiação.Peça a um advogado panamenho que verifique alterações, decisões vinculantes e a prática atual do Registro Civil e forneça análise escrita antes da concepção ou do tratamento.
Clínica e atos médicosExiste procedimento MINSA específico para importar sêmen humano para inseminação artificial.Se atos de FIV, embriões, material de doadores e clínica estão autorizados para o programa.Solicitar ao MINSA requisitos escritos para cada procedimento.
Nascimento e documentos transfronteiriçosA Convenção sobre os Direitos da Criança protege o interesse, o registro e a identidade.Quem pode ser registrado como genitor e quais documentos de nacionalidade, passaporte ou saída serão aceitos.Confirmar por escrito o caminho de registro e as regras do país de destino.

Lista de verificação jurídica antes da concepção

  1. Peça ao advogado que identifique a lei, o regulamento ou a decisão vinculante panamenha atualmente aplicável ao modelo proposto. Solicite artigo ou parágrafo, data de vigência, alcance e exceções — não apenas uma afirmação geral de que a prática é legal ou ilegal.
  2. Peça ao advogado que verifique o Código da Família consolidado vigente e suas alterações, especialmente o Livro I, Título II, sobre filiação. O texto disponibilizado pelo Órgão Judicial estabelece no artigo 239 que a filiação é comprovada por registro de nascimento/adoção e no artigo 243 que a maternidade é presumida quando o parto e a identidade da criança são devidamente comprovados. O artigo 237 da Lei 285/2022 revogou o Livro II e partes especificadas do Livro III, não o Livro I, Título II. A cópia disponível não é consolidada: confirme o texto vigente, sua validade, exceções e aplicação à gestação por substituição, além da prática registral e de decisões vinculantes. Não use o trecho da OEA dos artigos 133–185 como fonte sobre filiação: ele trata do casamento e do regime de bens.
  3. Obtenha avaliação escrita do contrato proposto, de cada categoria de remuneração ou reembolso, taxas de agência, devoluções, depósitos e pagamentos ligados à gravidez, ao nascimento ou à transferência de cuidados.
  4. Solicite por escrito ao MINSA os requisitos para cada ato médico, incluindo FIV, armazenamento de embriões e importação ou exportação de material biológico; verifique separadamente as autorizações pertinentes do estabelecimento.
  5. Pergunte ao Tribunal Electoral / Registro Civil qual base jurídica e quais documentos seriam necessários para registrar o nascimento e a filiação pretendida. Não considere a consulta uma aprovação prévia, salvo confirmação expressa da autoridade.
  6. Confirme como serão protegidos e documentados a identidade da criança, seus registros, as informações de origem genética, a nacionalidade e os documentos de viagem.
  7. Obtenha parecer separado no país de destino pretendido sobre reconhecimento da filiação, nacionalidade, passaporte, imigração, saída e eventuais regras aplicáveis a nacionais que atuem no exterior.
  8. Planeje cenários difíceis: emergência médica, aborto espontâneo, decisão de interromper a gravidez, nascimento múltiplo, separação ou morte de um pai intencional, mudança de ideia, recusa em assumir os cuidados, disputa de despesas ou falha da clínica. São cenários de planejamento, não afirmações sobre o resultado segundo o direito panamenho.
  9. Garanta que a gestante e o(s) pai(s) intencional(is) possam obter orientação jurídica independente em idioma que compreendam. Não dependa apenas de agência, clínica ou advogado da outra parte.
  10. Não transfira valores não reembolsáveis, não use documentos imprecisos nem faça declarações sobre filiação sem confirmação jurídica. Se não for possível identificar uma base legal e uma via de registro confiáveis, suspenda o projeto em vez de agir por suposição.

Conclusão prática e limites da análise

Em 23 de outubro de 2026, as fontes acessíveis examinadas não oferecem base suficientemente confiável para prometer que a gestação por substituição altruísta ou comercial esteja legalmente disponível no Panamá. Também não fornecem respaldo verificado suficiente de direito primário para afirmar categoricamente que toda modalidade constitui crime em todo o país. A classificação responsável deste guia é situação jurídica não resolvida, com riscos relevantes de filiação, pagamentos, regulação médica e registro.

Atenção a um erro frequente: afirma-se que a Lei 285/2022, ao revogar o Livro II, teria revogado regras de filiação nos artigos 133–185. O texto do Código da Família mostra que esses artigos tratam do casamento e do regime de bens, enquanto as regras gerais de filiação estão no Livro I, Título II. O artigo 237 da Lei 285 revogou o Livro II e partes especificadas do Livro III, mas não o Livro I, Título II. O texto disponibilizado pelo Órgão Judicial prevê no artigo 239 a prova da filiação por registro de nascimento/adoção e no artigo 243 a presunção de maternidade quando o parto e a identidade da criança são comprovados. O artigo 239 acrescenta que a determinação da filiação é eficaz e produz todos os seus efeitos até que uma sentença judicial determine o contrário. Como o texto disponível não é consolidado e não se conhece interpretação atual específica sobre gestação por substituição, um advogado panamenho deve revisar alterações, jurisprudência e prática registral. O artigo Sapientia de 2021 é anterior à Lei 285; a orientação britânica classifica a prática como ilegal sem identificar a base interna. Obtenha parecer escrito atualizado antes da concepção, tratamento, assinatura ou pagamento; suspenda o projeto se não houver base jurídica aplicável e caminho viável para filiação e registro.

Não é autorização jurídica, garantia de disponibilidade de clínica, previsão de decisão judicial ou registral, nem permissão para publicação automática.

Fontes jurídicas

As fontes abaixo têm funções distintas. O texto do Código da Família disponibilizado pelo Órgão Judicial é antigo e não consolidado; ele sustenta apenas a estrutura indicada e o teor dos artigos 239 e 243, que devem ser verificados diante de alterações posteriores. A Lei 285/2022 confirma a revogação do Livro II e de partes especificadas do Livro III, não a afirmação anterior incorreta sobre os artigos 133–185. O artigo Sapientia de 2021 é uma análise secundária anterior à Lei 285. Os registros da base jurídica oficial mostram a promulgação e o histórico de alterações, mas não constituem uma versão consolidada vigente do Código.

  1. Código da Família do Panamá, artigos 133–185 (trecho histórico hospedado pela OEA; casamento e regime de bens, não filiação)
  2. Código da Família do Panamá, Lei 3 de 17 de maio de 1994, texto disponibilizado pelo Órgão Judicial (não consolidado; Livro I, Título II sobre filiação)
  3. Código da Família do Panamá, Lei 3 de 17 de maio de 1994 (texto oficial hospedado pela Defensoría; não consolidado)
  4. Base jurídica oficial do Panamá: Lei 3/1994 (Código da Família; histórico de alterações, texto não consolidado)
  5. Base jurídica oficial do Panamá: Lei 285/2022 (entrada em vigor e histórico de revogações)
  6. “Gestación por sustitución y la necesidad de su regulación en Panamá”, revista jurídica Sapientia (2021)
  7. Panamá Digital: autorização para introdução de sêmen humano para inseminação artificial
  8. Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, Coleção de Tratados da ONU
  9. Governo do Reino Unido, Panama Knowledge Base Profile
  10. Lei panamenha 285, de 15 de fevereiro de 2022, Gazeta Oficial n.º 29477-C (art. 237: revogação do Livro II do Código da Família)

Guias: Panamá

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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