Eslováquia · Reconhecimento após um programa no exterior

Mesa de escritório jurídico com registro aberto, documentos, mapa da Europa e livros jurídicos; há um castelo visível pela janela

Gestação por substituição na Eslováquia: reconhecimento da filiação estrangeira

Uma certidão de nascimento estrangeira ou uma decisão estrangeira sobre filiação emitida após uma gestação por substituição não garante que a Eslováquia reconhecerá cada genitor intencional para todas as finalidades jurídicas. A resposta depende, antes de tudo, do tipo de documento, de quem participou do processo estrangeiro, da nacionalidade e residência habitual da criança e da finalidade específica do reconhecimento. Pelo direito eslovaco, mãe é a mulher que deu à luz, e acordos contrários a essa regra são inválidos. Desde 1º de novembro de 2025, a Constituição proíbe expressamente o acordo para dar à luz uma criança para outra pessoa. Ao mesmo tempo, o direito internacional privado eslovaco prevê regras para reconhecer decisões estrangeiras sobre filiação, incluindo uma exceção de ordem pública. Portanto, não é correto dizer “sempre reconhece” ou “nunca reconhece”: é preciso analisar o documento concreto, com risco maior de recusa no quadro constitucional posterior a 2025. [1] [2] [3] [9]

Base jurídica interna

O ponto de partida é o § 82 da Lei n.º 36/2005, Coletânea, sobre a Família: mãe é a mulher que deu à luz, e acordos ou contratos contrários a essa regra são inválidos. A Lei Constitucional n.º 255/2025, em vigor desde 1º de novembro de 2025, acrescentou o artigo 15(5) à Constituição: é proibido o acordo para dar à luz uma criança para outra pessoa. O artigo 41 também estabelece que os pais de uma criança são uma mãe e um pai. São regras internas vinculantes, não mera política de clínicas. Contudo, elas não estabelecem, por si sós, um procedimento completo para cada documento estrangeiro nem resolvem expressamente todas as questões de reconhecimento. Sua importância é que uma autoridade eslovaca pode considerar que o acordo estrangeiro e o status dele resultante afetam a ordem pública eslovaca ao aplicar as regras de reconhecimento. [1] [2]

Identifique primeiro o documento

É necessário distinguir os documentos antes de escolher o procedimento. Uma certidão de nascimento estrangeira é um registro oficial do nascimento e dos dados inseridos pela autoridade emissora; não equivale automaticamente a uma sentença que determina a filiação. Uma sentença estrangeira definitiva, um acordo homologado judicialmente, um registro de estado civil e uma decisão de adoção podem estar sujeitos a regras diferentes. Nos termos do § 63 da Lei n.º 97/1963, Coletânea, sobre Direito Internacional Privado e Processual, decisões estrangeiras da categoria pertinente geralmente produzem efeitos na Eslováquia se forem reconhecidas, ressalvadas as exceções legais. Antes de usar essa via interna, verifique se um tratado internacional vinculante para a Eslováquia ou o direito da UE aplicável prevê regra diferente para o documento concreto ou questão relacionada. Nos termos do § 2 da Lei n.º 97/1963, essa lei se aplica na medida em que um tratado vinculante para a Eslováquia não disponha de outro modo. Apostila, legalização, tradução certificada ou documentação de clínica não resolvem a questão substantiva do reconhecimento. Esses elementos podem autenticar ou explicar provas, mas não determinam se o vínculo de filiação será aceito conforme o direito eslovaco. [3]

A lei aplicável é uma questão distinta

As regras de conflito de leis e as regras de reconhecimento respondem a perguntas diferentes. Pelo § 23 da Lei n.º 97/1963, Coletânea, a determinação, o estabelecimento ou a impugnação da filiação é, em regra, regida pela lei do Estado cuja nacionalidade a criança adquiriu ao nascer. Se a criança adquiriu a nacionalidade eslovaca ao nascer, mas nasceu e vive no exterior, aplica-se a lei do Estado de sua residência habitual. Se a criança vive na Eslováquia, a filiação pode ser determinada segundo o direito eslovaco quando isso atender ao seu interesse. O § 23(4) estabelece que o reconhecimento da filiação é válido se realizado de acordo com a lei do Estado onde ocorreu. O § 24 trata separadamente das relações entre pais e filhos e da responsabilidade parental, considerando principalmente a residência habitual da criança. Essas regras não exigem a transcrição automática de todo registro estrangeiro decorrente de gestação por substituição: o documento específico e o efeito jurídico pretendido continuam sendo decisivos. [3]

Se um cidadão eslovaco participou do processo

É necessária uma decisão judicial especial de reconhecimento de uma sentença estrangeira sobre filiação quando pelo menos um participante do processo estrangeiro for cidadão eslovaco. Os §§ 65 e 67 da Lei n.º 97/1963 preveem reconhecimento por decisão judicial especial, e o § 68a atribui competência ao Tribunal Regional de Bratislava. As condições legais de reconhecimento continuam aplicáveis, inclusive o fundamento de ordem pública do § 64(f). Pelo § 68b, podem requerer o reconhecimento a pessoa indicada como participante na sentença estrangeira e quem demonstrar interesse jurídico. Esse procedimento diz respeito a uma decisão estrangeira que determina a filiação; não deve ser confundido com um pedido administrativo de registro de nascimento nem com o reconhecimento de uma adoção, que tem requisitos materiais próprios. Uma pessoa de nacionalidade eslovaca deve obter orientação jurídica antes de protocolar o pedido, para definir exatamente o objeto e o alcance do reconhecimento pretendido. [3]

Se nenhum participante é eslovaco

Quando nenhum participante do processo estrangeiro de filiação é cidadão eslovaco, o § 68(2) prevê uma via limitada: a decisão estrangeira pode produzir os mesmos efeitos jurídicos de uma decisão eslovaca sem decisão separada de reconhecimento, desde que não contrarie a ordem pública eslovaca. É uma regra condicional, não um reconhecimento automático em todos os casos. A proibição constitucional de acordos para dar à luz uma criança para outra pessoa pode fortalecer uma objeção de ordem pública, mas a lei não determina que toda decisão estrangeira de filiação após gestação por substituição deva ser necessariamente recusada. O § 67(4) também permite que uma parte ou pessoa com interesse jurídico peça uma decisão especial mesmo quando ela não seria normalmente exigida. A conveniência desse pedido depende do documento, da nacionalidade dos participantes, do uso pretendido e do risco de disputa futura. A aceitação informal por um órgão não deve ser tratada como decisão vinculante para todas as finalidades. [3] [9]

Obstáculos ao reconhecimento e ordem pública

O § 64 da Lei de Direito Internacional Privado lista os motivos que impedem o reconhecimento. Entre eles estão a falta de definitividade ou exequibilidade no Estado de origem; a ausência de decisão sobre o mérito; a privação grave da oportunidade de participação da outra parte, por exemplo por citação irregular; uma decisão eslovaca anterior ou decisão estrangeira anterior pertinente sobre o mesmo assunto; jurisdição internacional inadequada; e conflito com a ordem pública eslovaca. Em casos de gestação por substituição, a questão de ordem pública é especialmente sensível após a reforma constitucional de 2025. Podem ser relevantes a forma jurídica do ato estrangeiro, o fundamento da filiação de cada genitor, a existência e prova de vínculo genético alegado, a proteção do consentimento e dos direitos processuais da gestante, a vida estabelecida e a nacionalidade da criança e o alcance exato do reconhecimento solicitado. Esses são fatores para análise jurídica, não uma lista que garanta automaticamente o resultado. [3] [1] [9]

Pedido formal: tribunal e documentos

Para o pedido de reconhecimento especial, o § 68c exige requerimento assinado e datado que identifique o tribunal, o requerente, o objeto e o resultado pretendido, a decisão estrangeira e o órgão que a proferiu, a data do trânsito em julgado ou as informações sobre sua exequibilidade, além de uma lista dos documentos anexados. Apresente exemplares suficientes: um para o tribunal e um para cada participante do processo. Anexe o original ou cópia integral oficialmente certificada da decisão estrangeira; confirmação da autoridade estrangeira de que ela é definitiva, exequível ou não admite mais recurso ordinário; provas documentais relativas ao fundamento do § 64(d) (se a pessoa contra quem se pede o reconhecimento foi privada da oportunidade de participar do processo, especialmente por citação irregular) ou, quando permitido, declaração da outra parte de que não insiste na análise desse fundamento; e traduções para o eslovaco oficialmente certificadas dos anexos. O tribunal deve intimar o requerente a complementar o pedido incompleto em prazo não inferior a 15 dias; se não for corrigida uma falha que impeça o prosseguimento, o processo poderá ser encerrado. O pedido deve explicar o alcance do reconhecimento pretendido e abordar os possíveis obstáculos do § 64, especialmente a ordem pública. A competência e o procedimento devem ser conferidos conforme a versão atual da lei e o tipo exato de decisão estrangeira. [3]

O que a jurisprudência eslovaca mostra — e o que não mostra

Uma decisão eslovaca relevante, mas limitada, é a do Supremo Tribunal 4Uro/1/2022, de 27 de junho de 2023. O tribunal manteve a recusa de reconhecer uma decisão estrangeira de adoção de Illinois, pela qual dois homens adotavam conjuntamente uma criança. Fundamentou-se na ordem pública eslovaca e nos requisitos internos então vigentes para adoção conjunta, distinguindo os casos de gestação por substituição examinados em Estrasburgo porque o processo tratava de adoção. A decisão não afirma que toda sentença estrangeira que determina a filiação após gestação por substituição deva ser recusada. Ela é anterior à Lei Constitucional n.º 255/2025 e trata de outro instrumento jurídico e de outros fatos. Ainda assim, demonstra que tribunais eslovacos já utilizaram a exceção de ordem pública para recusar decisões estrangeiras sobre estado familiar quando o resultado foi considerado incompatível com regras fundamentais do direito de família interno. É um indicador de risco, não uma resposta direta a um novo pedido de reconhecimento de filiação. [6]

Marco europeu de direitos humanos

A opinião consultiva da Grande Câmara da Corte Europeia de Direitos Humanos, de 10 de abril de 2019, pedido P16-2018-001, trata de uma situação mais restrita: criança nascida no exterior por gestação por substituição gestacional, usando gametas do pai intencional e de uma doadora, com o vínculo jurídico com o pai já reconhecido no país pertinente e a mãe intencional indicada como mãe legal na certidão estrangeira. A Corte afirmou que o artigo 8 da Convenção exige que o direito interno ofereça uma possibilidade de reconhecer o vínculo com a mãe intencional, mas não exige que os dados da certidão estrangeira sejam copiados para o registro nacional; a adoção pode ser outra via. Isso sustenta, nesse cenário específico, um argumento centrado na criança a favor de uma via efetiva de reconhecimento jurídico. A opinião, porém, não ordena à Eslováquia registrar automaticamente toda certidão estrangeira, não resolve as questões constitucionais posteriores a 2025 e não garante o mesmo resultado para todos os pais intencionais ou situações genéticas. [5]

O direito da UE não garante reconhecimento geral

O direito da União Europeia deve ser aplicado dentro de seu âmbito real. O artigo 1(4)(a) do Regulamento (UE) 2019/1111 (Bruxelas II-B) exclui expressamente de seu âmbito o estabelecimento ou a contestação de uma relação de filiação. Portanto, ele não cria um regime geral de reconhecimento automático, em toda a UE, de sentenças estrangeiras sobre filiação. O acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-490/20, V.M.A. contra Stolichna obshtina (“Pancharevo”), trata de questão diferente e limitada: documentos necessários para que uma criança cidadã da União exerça a livre circulação, em um caso envolvendo duas mães. Não trata de gestação por substituição e não estabelece regra universal que obrigue a reconhecer toda menção de filiação para todas as finalidades internas. Se a criança for cidadã da UE e a recusa afetar viagens ou residência, essa questão específica de direito da União deve ser analisada separadamente; ela não substitui automaticamente a análise nacional do reconhecimento. [7] [8]

A reforma constitucional de 2025 também acrescentou os §§ 6 e 7 ao artigo 7, relativos à soberania eslovaca em matérias enquadradas como identidade nacional. Em 21 de novembro de 2025, a Comissão Europeia abriu o procedimento de infração INFR(2025)2208 ao enviar à Eslováquia uma notificação formal sobre a compatibilidade da reforma com princípios fundamentais do direito da UE, incluindo primazia, autonomia, efetividade e aplicação uniforme. A fonte confirma a abertura do procedimento, mas não permite estabelecer seu status posterior. Esse procedimento não decide um pedido individual de reconhecimento de filiação; antes de invocar esse ponto em um caso, verifique o status atual do procedimento e as regras aplicáveis da UE. [10]

O registro de nascimento é uma via separada

Pode haver um procedimento separado de registro civil se a criança nascida no exterior for cidadã eslovaca. O § 23 da Lei n.º 154/1994, Coletânea, sobre Registros, prevê a inscrição do nascimento ocorrido no exterior no Registro Especial mediante requerimento escrito e documentos comprobatórios, incluindo certidão de nascimento estrangeira e prova da nacionalidade eslovaca, observadas as alternativas previstas em lei. O pedido pode ser apresentado por meio de uma missão diplomática eslovaca ou ao cartório competente. Trata-se de um procedimento para registrar um evento de estado civil; não prova que toda pessoa indicada como genitor na certidão estrangeira será reconhecida na Eslováquia para todas as finalidades. Se a inscrição decorrer de gestação por substituição, pergunte por escrito quais provas e fundamentos jurídicos o Registro Especial exige e se é necessária uma decisão judicial separada de reconhecimento da filiação. Registro, nacionalidade, passaporte, viagem e responsabilidade parental devem ser analisados separadamente. [4]

Matriz prática de decisão

A matriz abaixo serve para a triagem inicial, não para prever o resultado. Ela indica qual questão deve ser resolvida primeiro nas situações documentais mais comuns. [3] [4]

Documento ou situaçãoVia a avaliar primeiroRessalva principal
Decisão estrangeira sobre filiação; ao menos um participante é eslovacoPedir reconhecimento especial ao Tribunal Regional de Bratislava; aplicam-se os §§ 64–68.A ordem pública pode impedir o reconhecimento; o resultado não é garantido.
Decisão estrangeira sobre filiação; nenhum participante é eslovacoO § 68(2) pode valer sem decisão separada se não houver violação da ordem pública; o § 67(4) permite pedir decisão especial.A via não é automática nem isenta de risco.
Somente certidão de nascimento estrangeiraSe a criança for eslovaca, avaliar o procedimento do Registro Especial previsto no § 23 da Lei n.º 154/1994.A certidão, sozinha, não garante o reconhecimento de cada genitor nela indicado.

Prepare o caso antes de protocolar

Antes de protocolar o pedido, prepare uma cronologia e um mapa dos documentos. Identifique a nacionalidade de cada pessoa durante o processo estrangeiro e atualmente; a nacionalidade da criança ao nascer e sua residência habitual; quem deu à luz; eventual vínculo genético alegado e suas provas; o Estado e a autoridade que emitiram cada documento; se o instrumento é uma sentença definitiva, decisão de adoção ou apenas certidão de nascimento; se todas as pessoas afetadas foram notificadas e puderam se manifestar; e qual resultado exato se busca na Eslováquia. Obtenha cópia integral certificada da decisão estrangeira, certidão de definitividade, registro de nascimento subjacente e documentos relevantes sobre consentimento ou procedimento. Peça a um advogado eslovaco que confira a versão atual da lei, o tribunal competente, as exigências de tradução e autenticação e a jurisprudência posterior a 1º de novembro de 2025. Se houver recusa, obtenha os fundamentos por escrito e verifique imediatamente os prazos de recurso ou revisão. Não confie em garantias verbais nem deduza nacionalidade, permissão de viagem ou todos os poderes parentais a partir de uma única inscrição registral. [3] [4] [6] [9]

Conclusão prática

Em resumo, o reconhecimento na Eslováquia da filiação estabelecida no exterior após gestação por substituição depende dos documentos e fatos do caso e hoje é analisado em um quadro constitucional mais restritivo, vigente desde 1º de novembro de 2025. A regra interna que identifica como mãe a mulher que deu à luz e invalida acordos contrários é clara; os efeitos de uma sentença ou certidão estrangeira específica ainda devem ser analisados conforme a Lei de Direito Internacional Privado, incluindo a via que depende da nacionalidade dos participantes e a exceção de ordem pública. Argumentos europeus de direitos humanos e de direito da UE podem ser relevantes em casos específicos, mas não garantem reconhecimento interno completo. O objetivo prático é assegurar à criança um status jurídico efetivo e identificar precisamente quais direitos ou documentos são necessários. Antes de usar em um caso real, um advogado eslovaco especializado em direito de família e direito internacional privado deve verificar a jurisprudência mais recente e examinar os documentos concretos. [1] [2] [3] [5] [7] [9]

Fontes e materiais jurídicos

  1. Constitutional Act No. 255/2025 Coll. amending the Constitution — official Slov-Lex text
  2. Act No. 36/2005 Coll. on the Family — current official text
  3. Act No. 97/1963 Coll. on Private International Law and Procedure — current official text
  4. Act No. 154/1994 Coll. on Registry Offices — current official text
  5. European Court of Human Rights, Advisory Opinion P16-2018-001 (10 April 2019)
  6. Supreme Court of the Slovak Republic, 4Uro/1/2022 (27 June 2023)
  7. Regulation (EU) 2019/1111 (Brussels IIb) — official EUR-Lex text
  8. Court of Justice of the European Union, Case C-490/20, V.M.A. (Pancharevo) — official CURIA case page
  9. EAPIL, “Slovakia’s Constitutional Reforms, PIL and Beyond” (11 March 2026; expert commentary) (expert commentary, not binding law)
  10. European Commission, “November infringements package: key decisions” (21 November 2025), section on justice — INFR(2025)2208; later status not verified

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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