Omã: nacionalidade, passaporte e saída de uma criança após o nascimento
Quando uma criança nasce em Omã em uma situação relacionada à gestação por substituição, três perguntas precisam ser respondidas separadamente: qual é sua nacionalidade, qual autoridade pode emitir um documento de viagem e se a criança e o adulto acompanhante podem sair legalmente de Omã. A certidão de nascimento comprova o registro do nascimento, mas não estabelece, por si só, a nacionalidade omanense, não resolve a filiação jurídica, não garante passaporte estrangeiro e não elimina exigências migratórias ou de guarda. Importam a data e o local do nascimento, os pais legalmente reconhecidos, sua nacionalidade e estado civil, os documentos aceitos pelas autoridades e eventuais consentimentos ou restrições de viagem.
Não confunda três questões jurídicas
A nacionalidade é regida pela Lei de Nacionalidade de Omã. O registro de nascimento é um procedimento de estado civil administrado pela Polícia Real de Omã (ROP). O passaporte ou outro documento de viagem deve ser emitido ou reconhecido pelo Estado competente, enquanto a saída depende das regras migratórias e de fronteira de Omã. Uma decisão em uma etapa não resolve automaticamente as demais. Antes de reservar a viagem, confirme a filiação registrada, a base da nacionalidade, a autoridade emissora do documento, a situação migratória da criança e os consentimentos necessários.
Qual lei de nacionalidade se aplica?
O Decreto Real n.º 17/2025 promulgou uma nova Lei de Nacionalidade de Omã. Foi publicado no Diário Oficial n.º 1583 em 9 de fevereiro de 2025 e entrou em vigor no dia seguinte, 10 de fevereiro de 2025. A data de nascimento importa: o artigo transitório 11 considera omanenses de origem as pessoas nascidas de pai omanense antes da entrada em vigor da nova lei. Para nascimentos sob o regime novo, o artigo 12 prevê categorias mais específicas. Não aplique automaticamente a uma criança nascida depois uma regra destinada a nascimentos anteriores.
Filho de pai omanense: confira a categoria exata
Para nascimentos sujeitos ao regime vigente, o artigo 12(1) geralmente reconhece como omanense de origem a pessoa nascida em Omã ou no exterior de pai omanense de origem. O artigo 12(2) prevê hipótese distinta: o neto de pai omanense cujo próprio pai, ou seja, o avô da criança, adquiriu a nacionalidade por concessão; o neto precisa ter completado 50 anos. Essa condição etária não pode, portanto, fundamentar a nacionalidade de um recém-nascido. O artigo 12(3) também abrange criança de mãe omanense ou estrangeira cujo pai era omanense de origem e posteriormente se tornou apátrida. A perda de nacionalidade relevante é a do pai, não uma afirmação de que o recém-nascido se tornou apátrida. Confirme com o Ministério do Interior a categoria jurídica do pai, a data do nascimento, a filiação legal e os documentos; a expressão genérica “pai omanense” pode não bastar.
Nascer em Omã não concede nacionalidade automaticamente
O artigo 15 prevê categorias específicas, incluindo a criança nascida em Omã ou no exterior de mãe omanense quando a filiação paterna não foi estabelecida juridicamente, e a criança nascida em Omã de pais desconhecidos. São hipóteses legais definidas, não uma regra geral de nacionalidade para toda criança nascida em território omanense. Não classifique uma criança de caso de gestação por substituição como filha de “pais desconhecidos” apenas porque os pais intencionais ainda não foram registrados. A existência de gestante conhecida, participantes genéticos ou pais intencionais pode alterar a análise; solicite por escrito a classificação da autoridade competente.
Dupla nacionalidade e decisões de nacionalidade
O artigo 5 proíbe manter nacionalidade omanense junto com outra nacionalidade, salvo autorização por Decreto Real mediante recomendação do ministro. É uma restrição à dupla nacionalidade, não uma via para conceder nacionalidade a uma criança. Pelo artigo 3, os pedidos são analisados pelo Ministério do Interior, que pode recusá-los sem apresentar motivos; o artigo 4 exclui os tribunais das questões e disputas de nacionalidade. Um passaporte estrangeiro, portanto, não comprova nacionalidade omanense, e uma certidão de nascimento ou passaporte estrangeiro não resolve definitivamente a situação perante Omã. Procure orientação individual por escrito antes de se apoiar na posse de mais de uma nacionalidade.
A Decisão Ministerial nº 1/2026, que aprovou o Regulamento Executivo, foi publicada no Diário Oficial nº 1629 em 4 de janeiro de 2026 e entrou em vigor em 5 de janeiro de 2026. O regulamento inclui os pedidos de reconhecimento da nacionalidade omanense originária entre os procedimentos de nacionalidade. A pessoa interessada, seu responsável legal ou curador nomeado deve apresentar o formulário do Ministério do Interior ao departamento competente, que pode solicitar documentos adicionais. Se o requerente residir fora de Omã, o pedido de reconhecimento da nacionalidade omanense originária pode ser apresentado por meio de uma embaixada ou consulado de Omã. Documentos emitidos fora de Omã devem ser autenticados pelo Ministério das Relações Exteriores de Omã. Confirme o formulário vigente e as provas exigidas para o caso concreto da criança; o regulamento, por si só, não determina a filiação nem confere direito a passaporte.
Registre o nascimento sem demora
A ROP informa que o nascimento ocorrido em Omã deve ser comunicado em até duas semanas. Depois é emitida uma certidão oficial de nascimento. O procedimento padrão publicado destina-se a omanenses e estrangeiros residentes; não garante que, em situação incomum de filiação, sejam aceitos exatamente os dados pretendidos pelos pais intencionais. Procure prontamente o serviço de estado civil da ROP, explique a relação com a gestação por substituição e peça instruções escritas sobre o procedimento correto e sobre quem tem legitimidade para comunicar o nascimento.
Documentos normalmente exigidos e limites da certidão
A lista publicada pela ROP inclui a notificação eletrônica de nascimento emitida pela unidade de saúde, os documentos de identidade originais dos pais (como documento de identidade, cartão de residente ou passaporte) e, quando não há vínculo familiar registrado, o original da certidão de casamento, devidamente autenticada se emitida fora de Omã. A descrição do serviço também indica que o pai deve comparecer pessoalmente ou, se ausente, a pessoa legalmente responsável com seus documentos. Essa é a lista comum, não uma lista completa específica para gestação por substituição. Pergunte se são necessários registros médicos, decisão de filiação, documentos consulares ou outras provas.
A filiação jurídica deve ser resolvida separadamente
A Lei de Estatuto Pessoal de Omã, Decreto Real n.º 32/97, prevê no artigo 70 que a filiação se estabelece por presunção decorrente do casamento, reconhecimento ou prova; o artigo 71 regula a presunção de paternidade no casamento sob certas condições, e os artigos 73 a 75 tratam de reconhecimento e prova. As disposições consultadas não estabelecem procedimento específico para transferir a parentalidade da pessoa que dá à luz aos pais intencionais em um caso de gestação por substituição. Assim, contrato, vínculo genético, comprovante de pagamento ou certidão estrangeira não devem ser considerados suficientes em Omã. Consulte advogado omanense e solicite orientação escrita à autoridade de estado civil. O artigo 35 da mesma lei também restringe exames médicos de impressão genética aos casos solicitados pelo tribunal competente e às regras previstas. Não presuma que um teste de DNA particular esteja juridicamente disponível em qualquer situação ou que, por si só, substitua uma determinação de filiação reconhecida em lei.
A reprodução assistida é restrita
O artigo 29 da Lei que regula o exercício das profissões médicas e auxiliares, Decreto Real n.º 75/2019, estabelece que técnicas de reprodução assistida só podem ser realizadas entre cônjuges, com consentimento escrito e enquanto o casamento permanecer juridicamente válido, conforme as regras aplicáveis. O texto consultado não cria expressamente uma via para gestação por substituição nem autoriza explicitamente a transferência de embrião para uma gestante terceira. Isso levanta questão jurídica séria para tratamentos realizados em Omã. A aplicação a procedimento específico e a atos praticados fora do país exige orientação própria. Registrar a criança após o nascimento não prova a legalidade do acordo original.
Passaporte omanense: nacionalidade e verificação do tutor
Um passaporte omanense só é pertinente se a criança tiver direito à nacionalidade omanense e a ROP aceitar as provas. A página de serviço publicada pela ROP informa que, quando o titular do passaporte tem menos de 18 anos ou não possui documento de identidade, a pessoa que apresenta o pedido deve ser parente de primeiro grau (a página especifica o pai); também exige que o responsável legal compareça ao centro de atendimento para a emissão de um novo passaporte para requerente menor de 18 anos. O procedimento on-line tem condições próprias, incluindo a presença em Omã da pessoa que apresenta o pedido e um documento de identidade válido. A página não explica como essas regras se aplicam quando os pais intencionais não estão registrados ou há disputa sobre a tutela. Confirme diretamente com a ROP quem pode apresentar o pedido, quais provas de filiação e tutela são aceitas e qual procedimento está vigente; não presuma que um pai ou mãe intencional possa requerer o passaporte.
Se a criança não for omanense
Uma certidão de nascimento omanense não concede, por si só, passaporte a uma criança estrangeira. O artigo 5 da Lei de Residência de Estrangeiros de Omã exige, para entrada ou saída, passaporte válido ou documento de viagem equivalente emitido por autoridade competente e que permita retorno ao Estado emissor; a travessia deve ocorrer por ponto autorizado, com permissão do agente competente. Consulte o consulado do Estado cuja nacionalidade a criança possa adquirir por meio de um pai legalmente reconhecido sobre passaporte infantil ou documento emergencial. Separadamente, pergunte à ROP qual visto ou status de residência a criança precisa durante a permanência e antes da saída.
Há ainda uma possibilidade limitada no artigo 21 da Lei de Residência de Estrangeiros: a autoridade omanense competente pode emitir salvo-conduto de saída a estrangeiro sem passaporte ou documento de viagem que seja refugiado ou cuja nacionalidade seja desconhecida. Também pode fazê-lo quando o documento foi perdido ou deixou de ser válido e o Estado da pessoa não possui representação em Omã. Conforme o artigo 23, esse salvo-conduto não autoriza, por si só, o retorno a Omã sem permissão de retorno. É uma medida discricionária, não substituto garantido da determinação da nacionalidade, da filiação ou da situação migratória da criança; consulte a ROP sobre a aplicabilidade.
A referência a 180 dias não é autorização de saída
O serviço eletrônico da ROP para pagamento de multas de saída indica que pode haver multa se uma criança estrangeira nascida em Omã não obtiver visto em até 180 dias após o nascimento. Trata-se de aviso administrativo sobre possível penalidade, não de garantia de permanência por 180 dias sem outras providências nem de autorização automática para sair após o pagamento. Confirme a categoria do visto, o início do prazo, a necessidade de passaporte, as taxas atuais e o procedimento para regularizar a situação. Guarde recibos e orientações escritas. O comprovante de pagamento não substitui passaporte, decisão de nacionalidade ou determinação de filiação.
Consentimento, guarda e restrições de viagem
O artigo 134 da Lei de Estatuto Pessoal estabelece que quem exerce a guarda não pode viajar com a criança para fora de Omã sem consentimento do tutor; se o consentimento for negado, a questão deve ser levada a um juiz. A regra se aplica à situação de guarda que regula e não determina quem é pai ou mãe em um caso de gestação por substituição. Separadamente, o artigo 28 da Lei de Residência de Estrangeiros permite impedir a saída em certas circunstâncias, incluindo algumas decisões executáveis, ordens de prisão ou detenção e proibições judiciais de viagem. Antes da partida, verifique decisões de guarda, representação legal, consentimentos e restrições. O artigo 28 também permite ao Inspetor-Geral impedir a saída de um estrangeiro quando uma obrigação civil tiver sido reconhecida por decisão judicial e o credor pedir a proibição de saída, até que a obrigação seja cumprida ou seja apresentada uma garantia.
Sequência prática antes da viagem
Primeiro, reúna a notificação de nascimento da unidade de saúde, documentos de identidade, certidão de casamento, registros genéticos e médicos e documentos da gestação por substituição; não altere nem omita fatos em pedidos oficiais. Segundo, pergunte por escrito à ROP como o nascimento será registrado e quais nomes podem constar legalmente. Terceiro, determine a nacionalidade conforme a lei de cada Estado potencialmente relevante e a versão da lei omanense aplicável à data de nascimento. Quarto, obtenha passaporte ou documento de viagem reconhecido e cumpra as formalidades de visto/residência. Quinto, obtenha consentimento do tutor ou autorização judicial necessária, verifique a ausência de proibição de viagem e confirme os requisitos com a companhia aérea e o destino. Não compre bilhetes não reembolsáveis antes de confirmar a cadeia documental.
Se uma autoridade negar ou atrasar um documento
Peça por escrito o motivo exato da recusa ou demora, o documento faltante ou fundamento jurídico, o departamento responsável, o número do processo/referência e a próxima etapa. Guarde cópias dos pedidos, recibos e um registro datado dos contatos. Para registro de nascimento e passaporte, contate a unidade pertinente da ROP; sobre filiação, consulte um advogado omanense e pergunte à autoridade competente de registro civil qual procedimento se aplica. Para nacionalidade, siga o procedimento do Ministério do Interior: a lei de 2025 exclui questões de nacionalidade da competência dos tribunais, portanto não presuma que exista recurso judicial comum. Pergunte ao departamento competente do Ministério sobre o procedimento administrativo e eventual via de revisão. Nos termos da Decisão Ministerial nº 1/2026, quando o departamento notifica o requerente de uma providência necessária, ela normalmente deve ser concluída em até 90 dias da notificação. É possível pedir por escrito uma prorrogação por outro período equivalente, sujeita à aprovação. Se a providência não for concluída no prazo, o pedido é considerado cancelado, embora um novo pedido possa ser apresentado. Solicite a prorrogação com antecedência, se necessário. Uma disputa sobre consentimento para viagem no contexto de guarda é questão separada e exige orientação sobre o artigo 134.
Escopo e limites das fontes
Este guia trata da documentação após o nascimento e do planejamento da saída; não é uma opinião definitiva sobre a legalidade de um acordo específico de gestação por substituição, o reconhecimento final da filiação em todas as jurisdições ou o direito da criança a uma nacionalidade estrangeira. O texto reflete, na situação de 25 de outubro de 2026, os textos árabes do Decreto Real nº 17/2025, da Decisão Ministerial nº 1/2026, da Lei de Estatuto Pessoal, da lei sobre profissões médicas e da Lei de Residência de Estrangeiros alterada, além das páginas atuais de serviços da ROP. O repositório jurídico informa que o Decreto nº 17/2025 foi publicado no Diário Oficial nº 1583, em 9 de fevereiro de 2025, e a Decisão nº 1/2026 no nº 1629, em 4 de janeiro de 2026; confira os PDFs oficiais do Diário Oficial e eventuais alterações posteriores de todos os instrumentos relevantes. As páginas da ROP oferecem orientações gerais, não um procedimento específico para gestação por substituição. As leis dos possíveis Estados de nacionalidade, a prática consular, as exigências administrativas vigentes e os fatos do caso podem alterar o resultado. Antes de agir, obtenha orientação escrita e específica de advogado omanense e das autoridades competentes.
Fontes jurídicas
- Royal Decree 17/2025 issuing the Omani Nationality Law (Arabic text)
- ROP: Issuance of Birth Certificate (Omanis / expatriates)
- ROP Arabic: birth certificate service and required documents
- Royal Decree 32/97: Omani Personal Status Law (Arabic text)
- Royal Decree 75/2019: Medical and Allied Health Professions Law (Arabic text)
- ROP: Omani Passport Issuance Service
- Omani Foreigners’ Residence Law (amended text)
- ROP: Online Exit Penalty Payment Service
- Ministerial Decision 1/2026 issuing the Executive Regulation of the Omani Nationality Law (Arabic text)
