Armênia: requisitos médicos e de doação na gestação por substituição
Resposta curta: há verificações jurídicas e médicas separadas
Na data de 23 de outubro de 2026, a doação de gametas e a gestação por substituição na Armênia são regidas pela Lei sobre Saúde Reprodutiva e Direitos Reprodutivos Humanos (HO-474-N) e pelas decisões governamentais n.º 907-N e n.º 214-N. Não se trata apenas de regras internas das clínicas: a lei estabelece critérios de acesso e exclusões, enquanto as decisões detalham os exames dos doadores e os protocolos de tratamento.
A aprovação de um doador não autoriza a gestante. Da mesma forma, a aptidão médica da gestante não demonstra que os pais intencionais podem usar o procedimento. Pelo menos três questões devem ser avaliadas separadamente: (1) os pais intencionais podem usar a técnica de reprodução assistida escolhida, incluindo a gestação por substituição; (2) o doador cumpre as regras legais e médicas aplicáveis ao gameta específico; e (3) a mulher que carregará a gravidez cumpre os critérios próprios da gestante e não tem contraindicações aplicáveis? Uma resposta positiva a uma questão não resolve as demais.
O uso de técnicas de reprodução assistida também depende de indicações médico-sociais definidas pela autoridade sanitária competente. Para a gestação por substituição, o artigo 12 restringe separadamente o acesso quando a mulher intencional não tem contraindicação médica para carregar a gravidez por conta própria. Esse é um requisito dos pais intencionais e não substitui a avaliação da gestante.
Antes de pagar pelos exames médicos, verifique separadamente as regras de elegibilidade dos pais intencionais previstas no artigo 12. A via de gestação por substituição não está disponível para um homem não casado que não será pai biológico da criança, para uma mulher que não tenha contraindicação médica para gestar por conta própria, nem para estrangeiros que não sejam de etnia armênia quando a gestante for cidadã armênia. Se os pais intencionais não forem os pais biológicos da criança, o artigo 12(1.2) exige autorização de uma comissão interministerial e limita essa via às categorias previstas em lei: casais casados cidadãos armênios ou mulheres não casadas com cidadania armênia, além de casais estrangeiros casados de etnia armênia e mulheres estrangeiras não casadas de etnia armênia que estejam legalmente na Armênia e apresentem a comprovação exigida de sua origem armênia. Trata-se de uma condição jurídica separada, não de um exame médico; um advogado armênio deve confirmar os fatos concretos e o procedimento vigente.
Elegibilidade do doador: idade, exames e ponto a confirmar
| Modalidade | Regra nos textos oficiais | Consequência prática |
|---|---|---|
| Doador de sêmen | Em regra, 18–40 anos; sêmen fértil; exame médico-genético; ausência de contraindicação para doação. | Aplicam-se os exames detalhados e os critérios de qualidade da Decisão n.º 907-N. |
| Doadora de óvulos | Em regra, 18–35 anos; função menstrual regular; exame médico-genético; ausência de contraindicação. | Também há limites ao número de coletas de óvulos. |
| Doador conhecido | O artigo 14(2) trata separadamente de adultos a partir de 18 anos que doem gametas ou embrião a parentes ou a pessoa/casal que necessite de reprodução assistida, após exame médico-genético e sem contraindicações. | A relação dessa regra com os limites máximos de idade do regulamento deve ser confirmada por escrito; não presuma que ela elimina automaticamente a idade máxima. |
O critério legal não se resume a a clínica considerar o candidato «saudável o suficiente». Ele inclui idade, exame médico-genético obrigatório e ausência de contraindicações médicas. A decisão governamental detalha os exames próprios de cada tipo de doador. A clínica pode solicitar dados adicionais para um caso individual, mas deve distinguir a lei, as exigências da decisão e seu próprio protocolo clínico.
Doadores de sêmen: exames e periodicidade
A Decisão n.º 907-N estabelece um calendário específico de acompanhamento dos doadores de sêmen. Peça para ver o prontuário atualizado e as datas dos exames, em vez de aceitar apenas a informação de que «o rastreio foi feito». Os requisitos incluem:
- A cada doação: análise do sêmen e avaliação de adequação. Para conservação e uso posterior em reprodução assistida, a decisão estabelece referências: volume de pelo menos 2,0 ml, pelo menos 40 milhões de espermatozoides por mililitro, pelo menos 60% de motilidade progressiva ativa e no máximo 20% de formas anormais.
- Anualmente: avaliação por urologista e clínico; outros especialistas quando necessário.
- Uma vez:grupo sanguíneo e fator Rh; avaliação por psicoterapeuta e consulta médico-genética, com cariótipo se houver indicação.
- A cada três meses: microscopia e cultura do sêmen, além de testes para infecções sexualmente transmissíveis, incluindo HIV, hepatite B, hepatite C e sífilis.
São requisitos procedimentais, não uma garantia de gravidez nem uma lista exaustiva de todos os exames que o médico possa considerar necessários. A equipe assistente deve interpretar os resultados; a aprovação anterior do doador não torna atuais exames vencidos.
Doadoras de óvulos: exames e limites de coleta
Para doadoras de óvulos, a Decisão n.º 907-N estabelece um calendário diferente:
- Avaliação clínica uma vez por ano e avaliação ginecológica antes de cada tentativa; outros especialistas podem ser consultados quando necessário.
- Determinação única do grupo sanguíneo e fator Rh, hemograma e coagulograma.
- Microscopia e cultura microbiológica de esfregaço vaginal a cada três meses.
- Testes a cada três meses para infecções sexualmente transmissíveis, incluindo HIV, hepatites B e C e sífilis.
- Monitoramento da ovulação por foliculometria ultrassonográfica.
- Avaliação única por psicoterapeuta e consulta médico-genética; cariótipo quando indicado.
O número de coletas de óvulos dos folículos ovarianos de uma doadora não pode exceder cinco. Existe uma exceção restrita quando novas coletas são necessárias para a mesma família, mas mesmo assim o total não pode exceder sete. Isso não é uma autorização geral para repetir estimulações ou coletas sem limite. A clínica deve documentar a base da exceção e explicar os riscos médicos e o processo de consentimento.
Critérios para a gestante e exclusões expressas
O artigo 15 da lei regula separadamente a mulher que carregará a gravidez. Pela regra ordinária, ela deve ter entre 20 e 38 anos, ter pelo menos um filho, ter dado à luz no máximo três vezes anteriormente e ter passado por no máximo uma cesariana. Deve realizar o exame médico previsto, sem que sejam identificadas contraindicações médicas.
A lei trata separadamente da mulher que deseja carregar uma gravidez com embrião fornecido por parentes: ela deve ter pelo menos 20 anos, já ter dado à luz ao menos uma vez, realizar exame médico-genético e não apresentar contraindicação identificada à gestação por substituição. Como o texto descreve essa modalidade como uma via adicional, não se deve presumir que ela afaste implicitamente todas as demais restrições legais. Peça a um advogado armênio e à clínica confirmação escrita sobre a aplicação ao caso concreto.
- Uma mulher casada só pode ser gestante com o consentimento do marido.
- Não pode atuar como gestante a mulher a quem se aplique contraindicação médica definida pela autoridade sanitária competente.
- É excluída a mulher que já tenha atuado como gestante pelo menos duas vezes.
- A gestante não pode ser simultaneamente doadora de óvulos.
Após o início da gravidez, a gestante deve se registrar para atendimento médico precocemente, até no máximo 12 semanas de gestação, permanecer sob acompanhamento médico e seguir as recomendações do médico. Se morar separada dos pais intencionais, deve informá-los sobre o andamento da gravidez. Essas obrigações não substituem o consentimento informado para cada procedimento médico.
Exames médicos antes do tratamento: a técnica escolhida importa
A Decisão governamental n.º 214-N prevê exames antes da reprodução assistida e da inseminação assistida. O conjunto exato depende da técnica e da pessoa examinada; a clínica não deve apresentar um único «pacote de fertilidade» como lista legal completa para todos os casos.
Antes do diagnóstico de infertilidade em uma mulher, estão previstos exames de sangue para sífilis, HIV e hepatites B/C se não realizados nos três meses anteriores; ultrassom abdominal; FSH, LH, prolactina e TSH (TSH se não medido nos últimos três meses); hormônio antimülleriano se não medido nos últimos 12 meses; foliculometria; e histerossalpingografia, histeroscopia ou laparoscopia conforme indicação.
Para um homem,a lista inclui espermograma e exame microscópico de esfregaço urogenital; consulta urológica/andrológica se houver resultados anormais; e testes de IST conforme indicação.
Antes da FIV, são acrescentados, entre outros, exames por clínico e ginecologista; ultrassom abdominal, das mamas e da tireoide; grupo sanguíneo/Rh se não houver registro; hemograma e bioquímica, incluindo coagulação, se não houver resultado suficientemente recente; testes para sífilis, HIV e hepatites B/C; esfregaços necessários; hormônios; e testes para infecções perinatais específicas, como clamídia, herpes, citomegalovírus, toxoplasmose e rubéola. Também se prevê parecer clínico sobre a saúde da mulher e sua capacidade de carregar uma gravidez. Para homens, a via de FIV inclui rastreio infeccioso, espermograma/esfregaço quando necessário e consulta urológica/andrológica. Alguns exames só são exigidos conforme indicação médica.
Contraindicações e proibições variam conforme o procedimento
A Decisão n.º 214-N enumera contraindicações à inseminação assistida. Para mulheres, incluem doenças somáticas ou mentais diagnosticadas que contraindiquem a gravidez; malformações uterinas incompatíveis com carregá-la; neoplasias malignas; infecções sexualmente transmissíveis até o fim do tratamento ou remissão; e doenças inflamatórias ou infecciosas agudas até a conclusão do tratamento. Para homens, são listadas as IST até o fim do tratamento ou remissão e infecções agudas até o fim do tratamento e da fase aguda.
A FIV tem lista separada: doenças físicas ou mentais que impeçam gravidez e parto; defeitos congênitos ou adquiridos da cavidade uterina que impossibilitem a transferência do embrião ou a gestação; tumores benignos do útero ou anexos que exijam cirurgia, até o fim do tratamento; doenças inflamatórias agudas em qualquer localização; e neoplasias malignas, com exceção específica para certos casos de preservação da fertilidade.
Contraindicações específicas à gestação por substituição e exames obrigatórios
Contraindicações específicas à gestação por substituição e exames obrigatórios
O item 50 do Anexo 2 da Decisão governamental n.º 214-N enumera separadamente as contraindicações específicas à gestação por substituição: doenças físicas ou mentais que contraindiquem a gravidez e o parto; defeitos congênitos ou adquiridos da cavidade uterina que impossibilitem a transferência do embrião ou a gestação; neoplasias benignas do útero ou dos anexos que exijam tratamento; doenças inflamatórias agudas em qualquer localização; e neoplasias malignas em qualquer localização.
O item 51 do Anexo 2 estabelece os exames obrigatórios antes da gestação por substituição: avaliação por médico clínico/internista e ginecologista; ultrassonografia dos órgãos abdominais; determinação do grupo sanguíneo e do fator Rh, se ainda não registrados; hemograma completo, incluindo parâmetros de coagulação, se não realizado no mês anterior; exames de sangue para HIV, sífilis e hepatites B e C, se não realizados nos três meses anteriores; testes para clamídia, micoplasma, herpes, citomegalovírus, toxoplasmose e rubéola; exame microscópico de esfregaços da uretra e do canal cervical; parecer do médico clínico/internista sobre o estado de saúde e a capacidade de gestar; PCR para o papilomavírus humano (HPV); e outros exames conforme indicação médica.
A consolidação atual do ARLIS indica que a Decisão n.º 214-N está em vigor desde 31 de janeiro de 2025. O artigo 15, item 4, subitem 1, também remete às contraindicações estabelecidas pela autoridade sanitária competente. Não se sabe se um ato separado e atualmente vigente dessa autoridade complementa a Decisão n.º 214-N. Se a clínica invocar um ato adicional, solicite o número, a data, a vigência atual e o item aplicável. As listas de contraindicações para inseminação assistida e FIV não devem substituir a lista específica da gestação por substituição prevista no item 50.
O item 51 do Anexo 2 estabelece os exames obrigatórios antes da gestação por substituição: avaliação por médico clínico/internista e ginecologista; ultrassonografia dos órgãos abdominais; determinação do grupo sanguíneo e do fator Rh, se ainda não registrados; hemograma completo, incluindo parâmetros de coagulação, se não realizado no mês anterior; exames de sangue para HIV, sífilis e hepatites B e C, se não realizados nos três meses anteriores; testes para clamídia, micoplasma, herpes, citomegalovírus, toxoplasmose e rubéola; exame microscópico de esfregaços da uretra e do canal cervical; parecer do médico clínico/internista sobre o estado de saúde e a capacidade de gestar; PCR para o papilomavírus humano (HPV); e outros exames conforme indicação médica.
A consolidação atual do ARLIS indica que a Decisão n.º 214-N está em vigor desde 31 de janeiro de 2025. O artigo 15, item 4, subitem 1, também remete às contraindicações estabelecidas pela autoridade sanitária competente. Não se sabe se um ato separado e atualmente vigente dessa autoridade complementa a Decisão n.º 214-N. Se a clínica invocar um ato adicional, solicite o número, a data, a vigência atual e o item aplicável. As listas de contraindicações para inseminação assistida e FIV não devem substituir a lista específica da gestação por substituição prevista no item 50.
A seleção do sexo por reprodução assistida é proibida, salvo risco de transmissão de doença ligada ao sexo ou quando a família já tem três filhos do mesmo sexo. Uma oferta comercial da clínica não cria outra exceção.
Material do doador, registros, consentimento e confidencialidade
Nos termos da Decisão n.º 214-N, a inseminação assistida com sêmen de doador desconhecido só pode utilizar sêmen congelado. O sêmen do cônjuge ou de doador conhecido também pode ser usado fresco. É uma regra do tratamento, não mera preferência da clínica.
A Decisão n.º 907-N também limita o número de crianças nascidas de cada doador de gametas: pelo texto, no máximo sete crianças em cinco famílias. A doação ativa de sêmen não pode durar mais de três anos, e são permitidas no máximo três doações por mês. A escolha do doador ocorre após os exames previstos e exige consentimento escrito.
A lei permite remuneração do doador de gametas com base em contrato celebrado previamente e autenticado conforme o procedimento aplicável. Pelo artigo 14(6), o doador não tem direitos nem deveres em relação à criança nascida com o gameta doado. Para doador conhecido, o artigo 13 exige acordo escrito com os usuários da reprodução assistida, com reconhecimento notarial conforme a lei. Um formulário geral de consentimento da clínica não substitui automaticamente um contrato exigido por lei.
Informações relacionadas à reprodução assistida são segredo médico e, em regra, não podem ser divulgadas; a comunicação é limitada aos casos previstos em lei. Os serviços de reprodução assistida também devem ser prestados por estabelecimento de saúde licenciado para o tipo específico de atendimento. Peça o escopo exato da licença e o protocolo escrito atual da clínica sobre seleção de doadores, validade dos exames, armazenamento e rastreabilidade.
O que é lei e o que pode ser política da clínica
Os requisitos vinculantes constam da lei e das decisões governamentais aplicáveis. A clínica pode acrescentar salvaguardas médicas para um caso individual, e o médico pode recomendar exames além do mínimo legal. Isso não transforma cada regra interna em norma do direito armênio. Por outro lado, a publicidade de um serviço não prova que determinado doador, gestante ou pai/mãe intencional cumpra a lei.
Peça à clínica uma resposta dividida em três partes: (1) artigo exato da lei ou item da decisão governamental; (2) motivo médico de qualquer exame ou exclusão adicional; e (3) política interna, incluindo se é obrigatória, por quanto tempo os resultados são válidos e se uma exceção pode ser reavaliada. Se a clínica invocar uma ordem do Ministério da Saúde sobre contraindicações à gestação por substituição, peça número, data, status atual e item específico. Uma referência genérica às «regras armênias» não basta para verificar uma exclusão decisiva.
Lista prática antes de pagar ou assinar
- Obtenha por escrito a técnica proposta: inseminação assistida, FIV, gametas de doador, embrião de doador e transferência para gestante são vias diferentes.
- Solicite a base jurídica para o acesso dos pais intencionais à gestação por substituição, incluindo, quando pertinente, documentos médicos que comprovem que a mulher intencional não pode carregar a gravidez.
- Confirme a categoria do doador (conhecido/desconhecido), o fundamento etário, resultados datados, avaliação médico-genética e verificação dos limites de doadores e de crianças/famílias.
- Para doadora de óvulos, confirme o número de coletas anteriores e a base jurídica de qualquer exceção para a mesma família. Para sêmen, verifique os parâmetros de qualidade e as datas dos testes de infecção.
- Para a gestante, verifique idade, parto anterior, número de partos, histórico de cesariana e gestação por substituição, consentimento do cônjuge quando necessário e a lista exata de contraindicações médicas aplicada. Confira-a à luz dos itens 50–51 do Anexo 2 da Decisão n.º 214-N e pergunte se há algum ato adicional vigente da autoridade sanitária aplicável. Confira-a à luz dos itens 50–51 do Anexo 2 da Decisão n.º 214-N e pergunte se há algum ato adicional vigente da autoridade sanitária aplicável.
- Antes de pagamento irreversível, obtenha os contratos escritos e notarizados necessários, condições de remuneração, formulários de consentimento, regras de armazenamento/rastreabilidade e cópia da licença pertinente da clínica.
- Peça a um advogado armênio que revise os documentos reais e as regras vigentes, especialmente se for invocada uma exceção a limites de idade ou aos critérios ordinários da gestante.
Limites deste guia e próximo passo
Este artigo trata de requisitos médicos e regras de doação. Não determina se um pai ou mãe intencional armênio ou estrangeiro específico é elegível, se um contrato será executável em uma disputa concreta, quem será registrado como progenitor legal ou se outro país reconhecerá a filiação ou emitirá documentos de viagem. Essas são questões distintas que devem ser verificadas conforme as leis pertinentes.
Ainda falta confirmar se algum ato separado e atualmente vigente da autoridade sanitária complementa as contraindicações específicas à gestação por substituição e os exames obrigatórios previstos nos itens 50–51 do Anexo 2 da Decisão n.º 214-N. Esses itens efetivamente contêm uma lista específica de contraindicações e os exames exigidos antes da gestação por substituição. O artigo 15, item 4, subitem 1, também remete às contraindicações estabelecidas pela autoridade sanitária competente. Se a clínica aplicar um ato adicional, solicite seu número exato, data, vigência atual e dispositivo pertinente.
